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Projeto de Resolução Nº. 06 / 2022
Modifica os incisos “IV” do art. 55, “IV” do art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k” e “l” ao art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Presidente da Mesa, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Modifica o inciso “IV” do art. 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá que passará a vigorar com a seguinte redação:
“IV” – Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia.
Art. 2º - Modifica o inciso “IV” do art. 60 e acrescenta as alíneas “i”, “j”, “k” e “l” ao art. 60 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Araxá com a seguinte redação:
Art. 60...
IV – Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Planejamento Ambiental Urbano e Rural, Ciência, Inovação e Tecnologia:
(...)
Analisar e emitir parecer sobre projetos relativos ao desenvolvimento científico e tecnológico, política municipal de Ciência, Inovação, Tecnologia; Analisar e propor matérias relativas a Ciência, Inovação e Tecnologia em ambientes públicos do Município de Araxá;
Analisar e propor matérias relativas à política municipal de Inclusão Digital, Telebrabalho, Automação e Conectividade;
Analisar e propor matérias relativas à criação de cidades e bairros inteligentes;
Analisar e propor matérias relativas ao reconhecimento à empreendedores e profissionais que se destacam em suas áreas de ciência, inovação e tecnologia.
Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua publicação.
Casa da Cidadania em 24 de maio de 2022.
Raphael Rios de Oliveira Fernanda de Castelha Afonso
Vereador Presidente Vice-Presidente
Maristela Dutra Leni Nobre
1º Secretário 2º Secretário
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