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materia nº 115/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa"Autoriza abertura de crédito suplementar – Convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá, no valor de R$ 9.469.764,00. "
native_id17535

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 07 DE JUNHO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-06-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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Oficio: nº PGM-GAB 139/2022

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 07 de junho de 2022.







Exmo. Senhor Presidente,



Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de crédito suplementar no orçamento vigente até o valor total de R$ 9.469.764,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais) que serão destinados à execução de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá para a realização de despesas de custeio dos serviços médicos daquela unidade hospitalar para atendimento da população que necessita de nosso Sistema Único de Saúde.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá































Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA

























PROJETO DE LEI Nº 115 / 2022







Autoriza abertura de crédito suplementar







A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar a ficha orçamentária n.º 946 no valor de R$ 9.469.764,00 (nove milhões quatrocentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e quatro reais).



Art. 2º - O valor de suplementação autorizada no artigo 1.º desta lei será destinado a execução de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Araxá visando a realização de despesas com serviços médicos disponibilizados naquela unidade hospitalar em favor de usuários do Sistema Único de Saúde do Município de Araxá, e utilizará como fonte de recursos o superávit financeiro apurado no exercício anterior.



Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de maio de 2022.



Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2022.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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