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materia nº 116/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências - Projeto AME, no valor de R$ 1.023,081,40."
native_id17536

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-06-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 144/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza 
abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Educação, visando a realização do Projeto AME.
Os créditos abertos terão como fonte de recursos valores recebidos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aprovação do Conselho 
Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres 
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 116 / 2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 
1.023.081,40 (hum milhão vinte e três mil oitenta e um reais e quarenta centavos) no 
orçamento da Secretaria Municipal de Educação, visando operacionalizar o PROJETO 
AME.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos de excesso de arrecadação apurado por ocasião de transferência de recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ante aprovação do Conselho 
Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alteração no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários 
em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias 
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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CONCEDENTE
1 - RAZÃO SOCIAL:Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente de Araxá
2 – CNPJ:18.140.756/0001-00
1 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Secretaria Municipal de Educação 2 – CNPJ:18.140.756/0001-00
3 - ENDEREÇO SEDE:Av. Rosália Isaura de Araujo, s/nº, Centro Administrativo, Bairro Guilhermina Chaer
4 – CIDADE: Araxá 5 – CEP:38.180-
802
6 - DDD/TELEFONE: 
(34) 3691 2000 / (34) 
3691-4606 / (34) 98719-
9681
7 – FAX:
8 - CONTA 
CORRENTE: 
9 – BANCO: 10- AGÊNCIA: 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO:
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL: Zulma 13 - CPF: 422.497.836-91
Espaço Reservado
Nº Plano de Trabalho:
Nº do Protocolo:
Nº do Termo:
PLANO DE TRABALHO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Araxá
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
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Moreira
14 - CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR:
MG3.933.151 PCMG
15 – CARGO: Secretária de 
Educação
16 - DATA VENC. MANDATO:
31/12/2024
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL: Rua Evaristo Silva, 
nº 60, Bairro Pedro Pezzuti
18 – CEP: 38.183-160
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO: Ana Rita Eduardo Flores
20 - ENDEREÇO ELETRÔNICO:
inclusao@araxa.mg.gov.br
21 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde, 
Assistência Social): Educação
II - OUTRO PARTÍCIPE
1 – TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6 - CEP
7- DIRETORIA 
REGIONAL
8- REGIST. 
CONCEDENTE
9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12- NOME DO RESPONSÁVEL 
LEGAL
13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO 
EXPEDIDOR:
15 - CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. 
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MANDATO
01- BREVE HISTÓRICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Programa de Educação Inclusiva - PROEI foi implantado pela Secretaria Municipal de Educação de 
Araxá, para apoiar familiares, educadores, crianças e adolescentes com ou sem deficiência, que necessitam 
de um olhar ou de um trabalho diferenciado para que possam ser protagonistas de sua História.
Nesta perspectiva, é preciso adotar práticas criativas dentro e fora da sala de aula, adaptar o projeto 
pedagógico, rever posturas e construir uma nova filosofia educativa. Aprender a conviver com as 
diferenças é um crescimento pessoal, um passo nas relações interpessoais. Além disso, é importante 
oferecer serviços complementares.
A Educação Inclusiva trouxe questões a serem debatidas, desestabilizou, desacomodou, criou situações que fizeram 
todos os profissionais envolvidos no processo refletir e perceber que, mesmo sem alunos visivelmente deficientes 
dentro da sala de aula, existem estudantes excluídos. Buscar soluções para que todos tenham sua chance de aprender 
de acordo com as suas necessidades individuais é a garantia da melhoria na sua qualidade de vida e de respeito aos 
seus direitos. 
O atendimento das crianças e jovens com necessidades educativas especiais vem sendo considerado uma 
questão central para a democratização do ensino, observando-se uma progressiva tomada de consciência 
em relação a essa temática, o que tem provocado a mobilização de esforços de educadores, lideranças 
políticas, especialistas e famílias. 
Araxá tem se destacado como um município em que a Educação Inclusiva é fator importante para a 
adoção de ações que visam redimensionar a prática pedagógica, através do atendimento educacional 
especializado. Como forma de implementar o trabalho em prol dos alunos com necessidades educativas 
especiais, em 2016 foi implantado o CAEI – Centro de Atendimento à Educação Inclusiva, onde são 
oferecidos atendimentos de ordem clínica e pedagógica, além de orientar e acompanhar os atendimentos 
das salas de recursos multifuncionais da rede pública municipal de ensino.
No ano de 2020 o Núcleo contava com 27 professoras do AEE – Atendimento Educacional 
Especializado/salas de recursos e 50 professoras de apoio/cuidadoras. Atualmente contamos com 186 
servidoras no Núcleo. 
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O Núcleo de Educação Inclusiva é responsável por dar suporte às Unidades de Ensino Municipal. 
Atualmente a rede municipal de ensino de Araxá conta com 42 (quarenta e duas) salas de recursos 
multifuncionais distribuídas em várias escolas e em diferentes setores. Conta também com o CAEI –
Centro de Atendimento à Educação Inclusiva, neste espaço são realizados atendimentos pedagógicos e 
clínicos. Em Abril/2019, com o início do Projeto AME – O futuro se constrói hoje, projeto este financiado 
com recursos do Fundo da Infância e Adolescência a proposta de atendimentos do CAEI foi 
implementada, contado com os seguintes profissionais: psicopedagogas, psicólogas, fonoaudiólogas, 
fisioterapeuta, professora de leitura, assistente social, professoras de reforço, terapeuta ocupacional, 
médica psiquiatra infanto-juvenil, secretárias, auxiliar de serviços gerais, especialista em Educação 
Inclusiva.
E é isso que a rede municipal de ensino tem tomado como causa, buscando efetivar uma política, para o 
qual os recursos humanos e materiais tem sido canalizados, de forma a atingir as crianças e adolescentes. 
Nossa demanda é encaminhada das Unidades de Ensino, tanto municipal, quanto estadual, e os 
equipamentos da rede, CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Núcleos de Convivência, CAPISi, dentre 
outros. No CAEI também são realizadas avaliações solicitadas pelo Ministério Público, Vara Criminal da 
Infância e Juventude, médicos especialistas, principalmente, neurologista e psiquiatra, escolas, dentre 
outros.
O CAEI atualmente está instalado na Rua Thieres Botelho, 110, centro. O funcionamento das atividades é 
de segunda a sexta-feira, das 07 às 21h e aos sábados das 07 às 12h. A extensão dos horários de 
atendimentos além das 17 e aos sábados foi a pedido de algumas famílias, que reconheciam a necessidade 
dos atendimentos, mas não conseguiam se adequar ao horário comercial. Percebemos que esta 
flexibilização de horários aumenta o compromisso e o vinculo das famílias com os profissionais de 
referência da criança. 
02–OBJETO DA PARCERIA:
Serviço de atendimento institucional para crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais ou em 
situação de vulnerabilidade que necessite de atendimento especializado.
03 – RECURSOS HUMANOS NECESSÁRIOS PARA ATUAR NO PROJETO
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04 – ORGANOGRAMA CAEI
ESSÁRIO
C/H QT
Fisioterapeuta 30 horas 02
Fonoaudiólogo 40 horas 01
Fonoaudiólogo 30 horas 01
Fonoaudiólogo 14 horas 02
Psicopedagogo 30 horas 02
Assistente Social 30 horas 01
Psicóloga 40 horas 02
Psicóloga 30 horas 04
Terapeuta Ocupacional 30 horas 02
Terapeuta Ocupacional 20 horas 01
Médico psiquiatra 
09 consultas 
semanal -36 mês
Formação com 
professoras da
Educação Infantil
01
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05– CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA:
Programa / Título da Obra: Projeto AME – O futuro se constrói hoje
06– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Com Constituição Federal de 1988, que prevê no seu artigo 205 o direito de todos à educação e no artigo 
208, atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular 
de ensino; bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional que reforça o direito destes alunos 
de frequentarem o ensino regular, observa-se que nos últimos anos a rede municipal de ensino tem 
recebido cada vez mais alunos com necessidades educativas especiais. Com isto, foi necessário realizar 
mudanças estruturais nas escolas comuns, mas não houve uma orientação aos professores do ensino 
regular, que se encontram perdidos diante da diversidade encontrada no dia a dia da sala de aula.
Esse é um projeto de apoio a Educação Inclusiva, e, portanto, é necessário considerar como um de seus 
documentos norteadores, a Declaração de Salamanca (UNESCO, 1994). Este documento instituiu 
Princípios, Políticas e Práticas na área das Necessidades Educativas Especiais no âmbito internacional.
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 Constituição da República Federativa do Brasil – 1988 - Estabelece “promover o bem de todos, sem 
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art.3º 
inciso IV). Define, ainda, no artigo 205, a educação como um direito de todos, garantindo o pleno 
desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e a qualificação para o trabalho. No artigo 206, 
inciso I, estabelece a “igualdade de condições de acesso e permanência na escola” como um dos 
princípios para o ensino e garante, como dever do Estado, a oferta do atendimento educacional 
especializado, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208).
 Lei 7.853/1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência e sua integração social. 
Define como crime recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por 
causa de sua deficiência, em qualquer curso ou nível de ensino, seja ele público ou privado. A pena 
para o infrator pode variar de um a quatro anos de prisão, mais multa.
 LDBN – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 9394l/1996 - No artigo 59, preconiza que os 
sistemas de ensino devem assegurar aos alunos currículo, métodos, recursos e organização específicos 
para atender às suas necessidades; assegura a terminalidade específica àqueles que não atingiram o 
nível exigido para a conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências e; a aceleração 
de estudos aos superdotados para conclusão do programa escolar. Também define, dentre as normas 
para a organização da educação básica, a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante 
verificação do aprendizado” (art. 24, inciso V) e “(…) oportunidades educacionais apropriadas, 
consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante 
cursos e exames” (art. 37). Em seu trecho mais controverso (art. 58 e seguintes), diz que “o 
atendimento educacional especializado será feito em classes, escolas ou serviços especializados, 
sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas 
classes comuns do ensino regular”.
 Lei 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno 
do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
 Lei no 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da 
Pessoa com Deficiência).
 Declaração de Salamanca/ 1994 - Dispõe sobre princípios, políticas e práticas na área das 
necessidades educacionais especiais.
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 Portaria nº 1.793/94 – Dispõe sobre a necessidade de complementar os currículos de formação de 
docentes e outros profissionais que interagem com portadores de necessidades especiais e dá 
outras providências.
 Síntese Analítica do Diagnóstico da situação de Crianças e Adolescentes de Araxá, CMDCA, 
Araxá, 2020.
07 – TIPO DE ATENDIMENTO OU AÇÃO: 
A proposta do Projeto está contemplada na Diretriz 01.
Eixo 2- Projetos que tem como objetivo a inclusão escolar e social das crianças e adolescentes com ou sem 
deficiências, impactadas ou não pela pandemia do COVID – 19, para que recebam apoio e condições que lhes 
permitam desenvolver habilidades e competências, melhorar seu desempenho escolar, minimizando qualquer 
forma de discriminação.
Atendimentos socioeducativos na área da educação e saúde com o objetivo de orientar, estimular e 
trabalhar as necessidades específicas das crianças e adolescentes atendidas no CAEI. Ações nas áreas de 
fortalecimento, de assessoramento, de prevenção, de promoção e defesa dos Direitos da Criança e do 
Adolescente.
08 – PERÍODO DE EXECUÇÃO:
09 – OBJETIVO GERAL:
 Oferecer um atendimento diferenciado de forma a assegurar às crianças e adolescentes 
atendimentos especializados de acordo com sua necessidade e condição específica.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO: TÉRMINO:
Maio de 2022 Maio de 2023
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10– OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
1.1. OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
 Apoiar e orientar as famílias de crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais no 
retorno às aulas.
 Trazer orientações específicas para crianças e adolescentes sobre questões de higiene.
 Orientar as famílias em como proceder com as crianças no retorno às aulas presenciais.
 Orientar e apoiar as famílias dos alunos com necessidades de atendimentos específicos (exemplo 
famílias de crianças e adolescentes com TEA - transtorno do espectro autista), com uma rotina 
específica.
 Continuar a articulação pedagógica, orientando os professores sobre as atividades que deverão ser 
elaboradas para os alunos com necessidades educativas especiais, considerando que é necessário 
restabelecer vínculos e adaptação às rotinas escolares.
 Auxiliar os profissionais na busca de alternativas produzindo recursos pedagógicos diferenciados, 
considerando as necessidades específicas das crianças e adolescentes. 
 Elaborar junto à equipe multidisciplinar Plano de Atendimento adequado aos alunos que 
necessitam de atividades escritas e impressas.
 Oferecer orientação aos responsáveis por crianças ou adolescentes com TDAH (Transtorno do 
Defict de Atenção e Hiperatividade) e TOD (Transtorno Opositor Desafiador), sobre como 
trabalhar “limite”.
 Promover saúde mental e emocional com mais qualidade.
 Trabalhar os impactos deixados pela pandemia.
 Manutenção do apoio multidisciplinar oferecido pelo CAEI.
 Oferta de atendimento com consultas e acompanhamento de crianças e adolescentes com 
sofrimento mental e transtornos psiquiátricos.
11- JUSTIFICATIVA:
Com base nos pressupostos legais da Constituição Federal de 1988, o artigo 205 que prevê o direito de 
todos à educação e o artigo 208, o qual prevê o atendimento educacional especializado, e a inclusão 
escolar, fundamentada na atenção à diversidade, exigindo mudanças estruturais nas escolas comuns e 
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especiais. A fundamentação filosófica pressupõe que todos os alunos de uma comunidade, independente 
de suas necessidades educacionais especiais, etnia, gênero, diferenças linguísticas, religiosas, sociais, 
culturais, entre outras, tem o mesmo direito de acesso à escolarização, com o grupo de sua faixa etária e 
que a escola deva acolher e valorizar as diferenças. 
Para que a escola regular consiga dar conta de todos os seus desafios, os atendimentos especializados são 
de importância imensurável. Estes, por sua vez, converte-se em uma modalidade transversal de educação 
escolar que permeia todos os níveis, etapas e modalidades do desenvolvimento, por meio da realização do 
atendimento especializado, definido por uma proposta específica que assegure recursos e serviços 
adequados, orientando e colaborando com a educação regular comum, em benefício de todos os alunos. O 
atendimento especializado deve ser uma ação para acolher a diversidade ao longo do processo educativo. 
Constitui parte diversificada do currículo dos alunos com necessidades educacionais especiais, 
organizados institucionalmente para apoiar, complementar e suplementar os serviços educacionais 
comuns.
A pandemia trouxe consequências desastrosas para todos, em especial os que necessitam de um 
atendimento diferenciado. O CAEI atendeu e atende um número considerável de crianças e adolescentes 
que, se não fosse em um atendimento público, possivelmente suas famílias não conseguiriam arcar com as 
despesas, visto que, em muitos casos precisa-se de diversos especialistas, cada um com sua especificidade, 
de forma a minimizar as dificuldades.
Neste contexto, faz-se necessário a continuidade do Projeto AME para que as crianças e adolescentes não 
percam o vínculo com os profissionais, e possam ter seus direitos assegurados.
A pandemia trouxe mais do que estatísticas assustadoras, trouxe consigo necessidade de isolamento social, 
mudanças drásticas de comportamento e na economia. A atuação destes profissionais naquele momento 
foi de extrema importância, com orientação familiar; orientação sobre aspectos de higiene que visem 
minimizar os riscos de contaminação do vírus; conscientização das eventuais mudanças de hábitos e 
possíveis implicações emocionais que podem ser acarretadas por conta disso; abordagem, quando 
necessário, das implicações emocionais da quarentena e de aspectos psicológicos do distanciamento, e 
exercício da profissão segundo os princípios do Código de Ética Profissional do Psicólogo, com 
informações precisas e que evitem o pânico.
Outro ponto importante a se considerar é o retorno das atividades presenciais, principalmente a escola. 
Neste contexto, a manutenção dos avanços conseguidos com os pacientes, faz-se urgente a continuidade 
dos atendimentos da equipe multidisciplinar composta de psicopedagogo, psicólogas, fonoaudiólogas, 
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terapeuta ocupacional, assistente social, professores e médico psiquiatra. A composição do médico à 
equipe multidisciplinar será de grande importância, pois lidamos diariamente com relatos de famílias 
apontando as dificuldades em conseguir consultas com este tipo de especialista, e também outros casos em 
que tratamentos de crianças/adolescentes que fazem uso de medicação contínua são interrompidos por esta 
dificuldade.
O aumento do número de profissionais faz-se necessário considerando a demanda reprimida, temos 
recebido uma grande procura de vagas em todas as especialidades, temos cadernos com fila de espera, e 
explicamos para as famílias que assim que surge uma nova vaga seguimos a listagem. Somos 
conhecedores de que esta demanda não pode ficar desassistida, visto que crianças e adolescentes com 
necessidades específicas,, necessitam de atendimentos específicos,de forma que contemple suas 
especificidades.
Nosso objetivo é auxiliar esta famílias e não interromper estes atendimentos que são de suma importância 
na vida destas crianças e adolescentes.
A continuidade do Projeto, baseia-se também no diagnóstico realizado por este di8gno Conselho, onde 
aponta queixas relacionadas à saúde mental, como: ansiedade, depressão, uso de drogas entre crianças e 
adolescentes e entre seus familiares adultos, aponta também, aumento de doenças psicossomáticas, 
agravamento das questões de vulnerabilidade: conflitos intrafamiliares, violência doméstica, insuficiência 
alimentar, drogadição, abandono digital, negligência, etc;
Neste documento podemos observar o elevado percentual que a pandemia trouxe, o mesmo mostra que, problemas 
com sintomas emocionais e comportamentais aumentou 73%, e o impacto na saúde mental das crianças, jovens e 
adolescentes 73%. Estes percentuais, corrobora com as queixas recebidas e atendidas no CAEI. Neste momento, 
precisamos cuidar de nossas famílias, crianças e adolescentes, minimizando todos estes efeitos e prepara-los para os 
desafios que virão no pós-pandemia.
12–PESSOAS BENEFICIADAS:
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13- DESCRIÇÃO DA REALIDADE QUE SERÁ OBJETO DA PARCERIA:
O CAEI – Centro de Atendimento à Educação Inclusiva atende e acompanha famílias de crianças e adolescentes com 
deficiência, transtornos diversos e atraso motor, atraso de linguagem, dificuldades acentuadas de aprendizagem e ou 
em situação de vulnerabilidade que necessite de atendimento especializado.
Nossa demanda é basicamente das Unidades de ensino municipais e estaduais. As famílias que aqui chegam são 
encaminhadas pelas escolas, conselho tutelar ou outra instituição que não consiga atender. Nossa demanda provém 
principalmente de acordo com o gráfico abaixo:
SALAS DE RECUROS MULTIFUNCIONAIS
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Crianças e Adolescentes – atendimento clínico 450
Responsáveis – orientação e acompanhamento 
sistematizado aos pais – este trabalho é 
realizado no CAEI e também nas Unidades de 
Ensino, onde o profissional se desloca e faz 
orientação individual ou reuniões. Há também 
acompanhamento das famílias por Assistente 
Social
250
Profissionais da Área da Educação –
Professoras que atuam no Atendimento 
Educacional Especializado – AEE (salas de 
recursos, professoras de apoio - cuidadoras e 
professoras da educação infantil 1º e 2º períodos.
250
TOTAL 950
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AEE – Atendimento Educacional Especializado
2017 - 504
2018 - 565
2019 - 539
2020 - 552
2021 – 627
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CONTROLE DE ATENDIMENTO 2022
14 - DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS QUE SE PRETENDE ALCANÇAR COM A PARCERIA.
 Que haja maior fortalecimento dos vínculos familiares;
 Que os danos à saúde mental das crianças, adolescentes e familiares sejam reduzidos;
 Que a inclusão escolar seja assegurada;
 Que as famílias recebam apoio adequado nos atendimentos de seus filhos;
 Que as famílias não se sintam desamparadas ao receber um diagnóstico de deficiência ou 
transtorno do filho (a);
 Que a orientação realizada com as famílias quanto ao retorno das aulas presenciais, em como 
estabelecer rotinas, principalmente com crianças com maior comprometimento cognitivo seja 
efetiva;
 Que procura por médico especialista (psiquiatra), para consultas, receituários e laudos médicos 
por vezes necessário tanto para a família quanto para a escola, seja minimizada;
 Que a expansão dos atendimentos, facilite para as famílias que precisam se deslocar de bairros 
distantes, pois conseguirá realizar em um único espaço todos os atendimentos;
 Que o vínculos entre os profissionais seja estreitado, pois será possível um melhor estudo de caso;
 Que a prevenção e melhoria dos atrasos motores e treino de equilíbrio pela fisioterapia melhore as 
condições destas crianças na escola e família;
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 Que se concretize a parceria entre a fisioterapia e a educação infantil e família para diagnosticar 
precocemente atrasos motores;
 Que tenhamos educadores mais seguros e capacitados para lidar com as diferenças
 Que os atendidos tenham uma melhor qualidade de vida;
 Que as crianças e adolescentes atendidas possuam com maior autonomia e independência;
 Que a permanência dos alunos com necessidades educativas especiais nas escolas regulares seja 
garantida.
 Que os impactos psicológicos causados pela pandemia da COVID 19 sejam minimizados;
 Que as famílias com orientação adequada, sintam-se empoderadas e consigam lidar melhor com as 
crianças e adolescentes acompanhadas pelo Projeto, de forma a conseguirem ajudar nas atividades 
propostas pela escola e o CAEI; 
 Que a evasão escolar seja evitada ou ao menos, minimizada;
 Que as violências, sejam psicológicas, físicas ou sexual, possam ser evitadas, com o trabalho de 
orientação realizado pelas profissionais;
 Que ao final do ano letivo, as crianças e adolescentes mostrem o aprendizado consolidado;
 Que as 185 profissionais do AEE – Atendimento Educacional Especializado/salas de recursos 
professoras de apoio/cuidadoras e especialistas sintam-se apoiadas e orientadas em suas dúvidas e 
dificuldades.
 Que as crianças e adolescentes com atendimentos de fonoaudiologia consigam elaborar melhor o 
pensamento, aumentando o vocabulário, elaborando melhor a linguagem, consequentemente, 
conseguirá uma melhor interpretação e produção textual.
 Que as crianças tenham melhor capacidade de memorização, armazenação, se aproximando mais a 
idade matural com a cronológica, fazendo com que tenha melhor desempenho em sala de aula;
 Que as crianças/adolescentes espectro autista tenham sua linguagem melhor estruturada, de forma 
a reduzir a ecolalia;
15 – METODOLOGIA:
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 Atendimentos clínicos (psicológicos, fisioterapias, terapia ocupacional, fonoaudiologia, 
psicopedagógicos) individuais com duração de 40 minutos;
 Atendimentos pedagógicos (reforço escolar, estimulação de leitura); 
 Atendimentos de estimulação de fala (fonoaudiológico), atendimento individual;
 Reuniões com professoras todas as terças e quintas;
 Acompanhamento e orientação em todas as Unidades de Ensino da rede pública municipal.
CAPACITAÇÃO DAS PROFESSORAS DO AEE E EDUCAÇÃO INFANTIL 1º E 2º PERÍODOS.
SAÚDE MENTAL NA ESCOLA
Sheila Cardoso Rosa
Médica psiquiatra da infância e adolescência
CRMMG 44262/ RQE 36900
No Brasil, transtornos mentais da infância e adolescência recebem pouca atenção da
sociedade e das políticas públicas. Tais transtornos causam prejuízos importantes na infância e
podem gerar impactos na adolescência e vida adulta como menor engajamento e evasão 
escolar, uso e abuso de substâncias psicoativas, menor empregabilidade e renda familiar.
A população em geral tem pouco conhecimento sobre esses transtornos, mas o 
estigma e o preconceito envolvidos são responsáveis por boa parte da ausência de busca por
tratamento e até mesmo oabandono ao mesmo.
Uma das estratégias bem sucedidas que tem sido implementada ultimamente e tem se
mostrado eficaz na diminuição desse estigma é a aproximação dos serviços de saúde mental
com as escolas.
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O conhecimento dos professores e outros profissionais de educação sobre saúde mental
facilita a identificação precoce e o tratamento de crianças com problemas de saúde mental. 
Reconhecidamente, a escola tem se tornado um ambiente de promoção de saúde mental e os
professores verdadeiros agentes desaúde mental.
Estrutura do Projeto
O presente projeto tem como finalidade capacitar professores da educação infantil dos 
primeiro e segundo períodos a respeito dos principais transtornos do neurodesenvolvimento que
acometem crianças de 4 a 5 anos, como identificar seus sinais precoces, como e quando
encaminhar aos serviços de saúde e comolidar com os mesmos dentro e sala de aula.
A capacitação será com professores da educação infantil dos primeiros e
segundos períodos a respeito dos principais transtornos do neurodesenvolvimento que
acometem crianças de 4 a 5 anos, como identificar seus sinais precoces, como e
quando encaminhar aos serviços de saúde e como lidar com os mesmos dentro e sala de
aula. Os temas abordados serão:
• Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH
• Transtornos específicos da Aprendizagem
• Transtorno do Espectro Autista - TEA
• Transtorno de déficit intelectual - TDI
A capacitação será semanal,com 35 Unidades de Ensino de Educação Infantil, 
PEBs - 106 PAEIs - 69, no total de 175 professoras do 1º e 2º períodos. A capacitação 
acontecerá na própria escola no horário e dia utilizado para módulos II.
ORÇAMENTO
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Descrição Quantid. Preço
Unitário
Custo
Hora/aula/CEMEI 4 R$ 650 R$ 2.600
Disponibilidade de 2 CEMEI por mês. 4 R$ 650 R$ 2.600
Total-mês R$ 5.200
16- AÇÕES A SEREM EXECUTADAS PARA O ALCANCE DAS METAS, DOS OBJETIVOS E 
DOS RESULTADOS DA PARCERIA
 estreitamento dos laços com as famílias através de reuniões e visitas;
 reunião com as famílias mensalmente;
 participação das especialistas (psicóloga, fisioterapeuta e assistente social nas reuniões de 
módulos II);
 realização de encontros semanais com as professoras de salas de recurso, professoras de apoio 
pedagógico e equipe multidisciplinar do CAEI;
 avaliações mais precisas poderão ser realizadas, bem como orientação e atendimento de forma a 
estimular a parte sensório motora;
 produzir relatório e comparação entre os atendimentos anterior ao Projeto e após o 
desenvolvimento da parceria.
17 – IMPACTOS SOCIAIS:
ATENDIMENTOS POR ESPECIALIDADE
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19
Por meio do Projeto AME – O futuro se constrói hoje, espera-se que as crianças e adolescentes inseridas 
tenham uma melhoria em sua qualidade de vida e também da família. Minimizando assim as suas 
dificuldades de aprendizagem, de socialização evitando a evasão escolar. 
De acordo com os dados citados acima, sobre os atendimentos das salas de recursos, percebemos um 
aumento considerável na quantidade de atendimentos. Diante do sucesso alcançado com a realização do 
Projeto AME – o futuro se constrói hoje, onde conseguimos adquirir diversos equipamentos eletrônicos, 
materiais de papelaria, testes psicológicos, pedagógicos e psicopedagógicos específicos e diversos 
mobiliários, fez com que nossa qualidade nos atendimentos melhorasse ainda mais, pois conseguimos:
 maior envolvimento das famílias;
 redução das faltas no atendimento especializado;
 maior comprometimento com as aulas do ensino regular;
 aproximação, fortalecimento de vínculo da equipe multidisciplinar com as famílias e escolas;
 envolvimento da equipe e satisfação com a aquisição dos materiais;
 tornamo-nos referência na região em atendimentos especializados e orientação na área de inclusão 
escolar;
 aceitação das famílias quanto à condição de seus filhos, ou necessidade de atendimentos 
especializados;
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20
 percebemos uma maior harmonia e equilíbrio das famílias, pois mostram-se mais tranquilas;
 reduzir a evasão escolar das crianças e adolescentes com necessidades educativas especiais.
É gratificante perceber o crescimento e o envolvimento das crianças/adolescentes e as famílias 
acompanhadas pelo Projeto, o maior destaque foi superar as metas estabelecidas. A abrangência e o 
sucesso deste projeto acontece graças a sensibilidade e compromisso deste nobre Conselho para com 
nossas crianças e adolescentes.
Como impacto social direto, temos uma melhoria considerável no atendimento e acompanhamento na 
saúde mental e qualidade de vida de nossas crianças e adolescentes atendidas. 
CONTROLE DE ATENDIMENTO MENSAL 
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21
18 – MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:
O monitoramento será realizado por meio de:
 Registro das fichas de identificação e acompanhamento das crianças, adolescentes e suas famílias 
pelos profissionais do Projeto AME.
 Acompanhamento da evolução dos prontuários dos profissionais;
 Relatos, depoimentos e feedbacks dos educandos, das famílias e profissionais das escolas nas 
quais os alunos estão inseridos.
 Verificação da frequência e rendimento dos alunos na realização das atividades.
 Divulgação nos veículos de comunicação e mídias sociais.
 Autoavaliação das pessoas envolvidas no Projeto, tais como pais/responsável, alunos, professores, 
especialistas, dentre outros.
 Prestação de contas mensal.
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22
19 – DEFINIÇÃO DOS INDICADORES E DOS MEIIOS DE VERIFICAÇÃO A SEREM 
UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS E AVALIAÇÃO DOS 
RESULTADOS
Indicadores de projetos ajudam a tomar decisões mais assertivas. Por meio dos indicadores, o gestor ou os 
encarregados do projeto podem acompanhar com precisão o alcance de metas que foram previamente 
estabelecidas.
Como indicadores na acolhida teremos:
*numero de alunos com deficiencia ou transtornos específicos matriculados na rede regular de ensino;
* quantidade de atendimentos nas salas de recursos multifuncinais;
* anamnese;
* Avalição psicopedagógica;
* avaliação psicológica;
* avaliação parte motora, sensorial e linguagem;
* encaminhamento para os atendimentos necessários.
Diariamente:
* controle de frequência dos usuários;
* registros fotográficos;
* evolução de prontuários;
* tipo de queixas;
Semanal:
*encontro com pais ou responsáveis, como forma de acolhimento e orientação;
* encontro com professores de salas de recurso e professoras de apoio.
Mensal:
* quantidade de atendimentos por área e profissional;
* tipo de deficiência ou transtornos atendidos;
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23
* reuniões administrativas;
* discussão de casos e planejamento da equipe;
* número de famílias assistidas;
*análise dos prontuários;
* capacitação das professoras da educação infantil com temas específicos propostos;
Semestral:
* relatórios de cada atendido.
Anual:
* avaliação de desempenhos dos profissionais envolvidos;
* avaliação da qualidade dos atendimentos realizada pelas famílias.
CONTROLE DE ATENDIMENTO POR DEFICIÊNCIA
Legenda diagnóstico:
 DI – deficiência intelectual
 PC – paralisia cerebral
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 TDAH – transtorno com déficit de atenção e hiperatividade
 TOC – transtorno opositor compulsivo
 TOD – transtorno opositor desafiador
 TEA – transtorno do espectro autista
CONTROLE DE ATENDIMENTO POR REGIÃO
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30
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
jan-22 fev-22
SETOR - FISIOTERAPIA 
Serviço Gráfico 
ATENDIMENTOS MENSAL POR ESPECIALIDADE
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A partir destes indicadores, pode-se perceber a importância e o impacto destes atendimentos 
especializados, que caso sejam suspensos afetará inúmeras famílias. 
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37
20 - RELATÓRIO DA CAPACIDADE TÉCNICA OPERACIONAL DA ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL:
A Educação Inclusiva tem sido um caminho importante para abranger a diversidade mediante a construção 
de uma escola que ofereça uma proposta ao grupo como um todo, ao mesmo tempo em que atenda às 
necessidades de cada um.
Para legitimar o direito destas crianças, oportunizar a matrícula e permanência na escola regular, o CAEI –
Centro de Atendimento à Educação Inclusiva proporciona atendimento de ordem clínica e pedagógica, 
orienta e acompanha os atendimentos das 35 salas de recursos multifuncionais, realiza formação 
continuada com as professoras e cuidadoras, bem como faz visitas frequentes às Unidades de Ensino da 
rede pública municipal.
O Núcleo conta também com o apoio de 186 profissionais, que propiciam atendimento educacional 
especializado através das salas de recursos multifuncionais, com atendimentos de natureza pedagógica, 
que suplementa o ensino (no caso dos superdotados) e complementa (para os demais alunos) e também de 
uma equipe multidisciplinar.
A atuação de profissionais da Educação vem se constituindo em condição fundamental para educação e 
inclusão de estudantes com necessidades educacionais especiais. A perspectiva colaborativa entre esses 
diferentes agentes que intervêm no processo educativo desses educandos, professor regente de classe, 
professor de apoio à inclusão, professor de salas multifuncionais, família e comunidade, é fundamental.
Com a inclusão, todos saem ganhando, alunos com deficiência incluídos aprendem melhor e mais 
rapidamente, pois encontram modelos positivos nos colegas, aprendem que podem contar com ajuda e 
também podem ajudar os outros. Já os demais, aprendem a lidar com as diferenças individuais, a respeitar
os limites do outro, a partilhar processos de aprendizagem e conviver com as demais crianças. 
Neste contexto, as diferenças não são vistas como problemas, mas como diversidade. É essa variedade, a 
partir da realidade social, que pode ampliar a visão de mundo e desenvolver oportunidades de convivência 
a todas as crianças.
Com a implementação do programa de atendimentos do CAEI, foi possível atender um número mais 
significativo de crianças e adolescentes, oportunizar a aproximação da escola com a família, prestar 
orientações às famílias e profissionais da educação, quanto ao desenvolvimento e estimulação das 
questões motoras e de linguagem.
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38
SOBRE OS ATENDIMENTOS NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS
Unidade de ensino Nº crianças educação infantil atendidas
2017 2018 2019 2020 2021
CEMEI Anita 
Mesquita
09 11 09 06 07
CEMEI Araci 
Pedrelina
13 10 10 07 09
CEMEI Azália 
Guimarães
06 - 08 08 08
CEMEI Cássio 
Barsante
20 29 - 30 20
CEMEI Delica 
Pereira Vale
14 13 10 13 08
CEMEI Dona Adélia 02 04 04 04 04
CEMEI Doralice 
Afonso de Azevedo
- 13 05 17 27
CEMEI Magdalena 
Lemos
11 17 20 - 06
EMEI Francisco 
Braga
13 10 - - 04
CEMEI Lucas 
Teixeira
19 26 12 18 15
E.M. Alice Moura - - 01 8 06
E.M. Dona Gabriela - - 02 01 04
EMMEI Dom Pixote - - - 07 08
E.M. Prof. Nelson - - 05 02
CEMEI Querobina - - 08 02 04
CEMEI Armindo 
Barbosa
- - - - 01
TOTAL 107 133 89 122 133
Unidade de 
ensino
Nº crianças ensino fundamental atendidas
2017 2018 2019 2020 2021
E.M. Alice Moura 10 05 20 17 39
E.M. Aplicação Lélia 
Guimarães 
19 17 26 12 34
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39
Anexo CEPAC 23 32 10 11 11
E.M. Aziz J. Chaer 42 50 48 49 53
EE.M. Dona Gabriela 57 63 45 47 43
E.M. Manoela Lemos 57 60 59 44 45
E.M. Professor Nelson 
Gomes
32 45 43 32 24
E.M. Professora 
Auxiliadora Paiva 
28 28 33 24 28
Anexo Lóren 12 10 10 23 16
E.M.Professora Leonilda 
Montandon
36 32 40 46 43
E.M. Professora 
Romália Porfírio de 
Azevedo
40 31 20 35 26
E.M.Antonio Augusto 06 06 10 09 05
E.M. Eunice Weaver 10 11 10 10 12
E.M. Francisco Primo 03 10 11 20 21
E.M. José Bento 11 10 07 04 11
E.M. Padre Inácio 18 09 27 33 20
E.M. Agar da Fonseca e 
Silva
- - 17 11 32
CESU Padre Evaristo 
Afonso
03 03 04 03 15
Benedito de Paula - - - - 16
TOTAL 397 432 440 430 494
21- DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE RH PARA 2022
RH 
NECESSÁRIO
C/H QT
DURAÇÃO MENSAL
UNITÁRIO
BRUTO
TOTAL 
MENSAL
MENSAL 
LÍQUIDO VALOR ANUAL
2017 - 504 2018 - 565 2019 - 539 2020 - 552 2021 – 627
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40
Fisioterapeuta 30 horas 02 12 meses 4.125,00 8.250,00 3.300,00 99.000,00
Fonoaudiologa 40 horas 01 12 meses 5.500,00 5.500,00 4.400,00 66.000,00
Fonoaudiologa 30 horas 01 12 meses 4.125,00 4.125,00 3.300,00 49.500,00
Fonoaudiologa 14 horas 02 12 meses 1.925,00 3.850,00 1.260,00 46.200,00
Psicopedagoga 30 horas 02 12 meses 4.125,00 8.250,00 3.300,00 99.000,00
Assistente 
Social 30 horas 01 12 meses 4.125,00 4.125,00 3.300,00 49.500,00
Psicóloga 40 horas 02 12 meses 5.500,00 11.000,00 4.400,00 132.000,00
Psicóloga 30 horas 04 12 meses 4.125,00 16.500,00 3.300,00 198.000,00
Terapeuta 
Ocupacional 30 horas 02 12 meses 4.125,00 8.250,00 3.300,00 99.000,00
Terapeuta 
Ocupacional 20 horas 01 12 meses 2.750,00 2.750,00 2.200,00 33.000,00
Médico 
psiquiatra 
09 
consultas 
semanal -
36 mês
Capacitaç
ão com as 
Professora
s da 
Educação 
infantil, 
conforme 
proposta 
anexa. 
01 12 meses 11.394,00 11.394,00 136.728,00
TOTAL 19 83.994,00 1.007.928,00
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41
SOLICITAÇÃO MATERIAL PERMANENTE
Item QT Descrição Valor 
(unitário)
Valor 
Total
Armário de aço 06 O Armário de Aço AA90 é produzido em aço chapa 
26, possui 4 prateleiras (1 Fixa Central e 3 
Reguláveis), fechadura conjugada, tratamento 
especial da superfície e sapatas plásticas protetoras.
Com pintura eletrostática epóxi de alta qualidade e 
durabilidade
580,00 3.480,00
Mesa para 
atendimento 
06 MDF 15MM
medidas: 1,20x60
- A: 74 L: 1,20 P: 60
- Pintura dos tubos em epóxi nas cores Preta e Cinza
275,35 1.652,10
Cadeira para 
escritório 
ergonômica
06  Apoio de braços, com rodas, ergonômica, 
giratória, materiais da estrutura de aço, o
 Altura do encosto: 48 cm
 Altura da cadeira: 98 cm
 Peso máximo suportado: 130 kg
379,90 2.279,40
Conjunto de mesa 
infantil colorido 
06  Material: Madeira e mdf cola prego tinta e 
verniz
 Comprimento da cadeira: 30 cm
 Largura da cadeira: 27 cm
 Altura da cadeira: 52 cm
 Comprimento da mesa: 60 cm
 Largura da mesa: 60 cm
 Altura da mesa: 50 cm
 Idade mínima recomendada - Idade máxima 
recomendada: 2 anos - 6 anos
482,37
2.894,22
Impressora laser 
monocromática 
02 Impressora HP 107A LaserMonocromática 956,24 1.912,48
Gaveteiro para 
escritório 
06 Gaveteiro para escritório 04 gavetas com chaves 280,00 1.680,00
Projetor 01 Projetor lcd 1280 x720P HD 3500 Lumens LED 
Multimídia Home Theater USB hdmi Media 
Player - Flexinter
1.255,20 1.255,20
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42
Total 15.153,40
22 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 -
META
2 ETAPA / 
FASE
3 
ESPECIFICAÇÃO
4- INDICADOR FÍSICO 5 – DURAÇÃO
6-Unidade 7-
Quantidade
8-
Início
9-Término
01 Contratação Renovação dos 
contratos de 
prestação de serviço
Maio 
02
Fase 01 
processo 
licitatório
Compra dos bens 
15 itens 
conforme 
descritos no 
demonstrativos 
de recursos 01 sala Maio Julho Entrega dos 
materiais
03 Capacitação Iniciar formação 
continuada com as 
professoras da 
educação infantil
Maio Julho 
04 Integrar a 
equipe e 
discutir 
assuntos 
referentes a 
pacientes. 
Realizar 
semanalmente 
estudos de caso.
Encontros 
CAEI
01 vez na 
semana
Maio 
2022
Maio 2023
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43
05 Reuniões 
periódicas 
Elevar o nível de 
qualidade dos 
atendimentos, 
feedback dos 
profissionais
Reunião 01 vez por 
mês 
Maio 
2022
Maio 2023
06 Estudo de caso 
com todos os 
profissionais 
para realizar os 
agendamentos 
necessários.
Facilitar para a 
família a vinda aos 
atendimentos, 
unificando em um 
único dia todos.
Reunião 
Semanal 
Maio 
2022
Maio 2023
07 Monitoramento 
dos 
atendimentos e 
prestação de 
contas
Acompanhamento e 
avaliação mensal 
das dos 
atendimentos, 
organizar prestação 
de contas.
Relatórios, 
caderno de 
assinaturas, 
fotos, atestado 
de pagamento, 
nota fiscal.
 12
Maio 
2022
Maio 2023
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44
23 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO 
CONCEDENTE
1.023.081,40
CONTRAPARTIDA
Local dos 
atendimentos; 
 Coordenação do 
projeto
 Manutenção do CAEI 
(agua, luz, internet, 
telefone, gás);
 Lanche para as 
crianças/adolescentes;
 Lanche para as 
capacitações;
 02 psicopedagogas;
 01 psicóloga;
 02 fonoaudiólogas
 03 professoras de 
reforço;
 03 secretárias;
 03 auxiliares de 
entrega e recebimento 
de material
 03 auxiliares de 
limpeza;
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45
186 pr5ofissionais -
professoras de salas de 
recursos especialista em 
educação inclusiva e 
cuidadoras.
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA 
PROPOSTA
- UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR 
CONCEDENTE
VALOR PROPONENTE
24 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO:
1 – CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Maio 2022 RH - 83.994,00
Junho 2022 RH + material
99.147,40
Julho 2022 RH - 83.994,00
Agosto 2022 RH - 83.994,00
Setembro 2022 RH - 83.994,00
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46
Outubro 2022 RH - 83.994,00
Novembro 2022 RH - 83.994,00
Dezembro 2022 RH - 83.994,00
Janeiro 2023 RH - 83.994,00
Fevereiro 2023 RH - 83.994,00
Março 2023 RH - 83.994,00
Abril 2023 RH - 83.994,00
Maio 2023 RH - 83.994,00
25 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
Maio 
2022
Manutenção do CAEI (agua, luz, internet, 
telefone, gás); Lanche para as 
crianças/adolescentes;
 02 psicopedagogas;
 01 psicóloga;
 02 fonoaudiólogas
 03 professoras de reforço;
 03 secretárias;
 03 auxiliares de entrega e recebimento de 
material
 03 auxiliares de limpeza;
 01 coordenação 
186 profissionais - professoras de salas de 
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47
recursos especialista em educação inclusiva e 
cuidadoras.
II – DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente, para os 
efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Município 
de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a 
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de recursos 
por meio de termo de fomento.
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
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48
25 - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria _________________________________, 
Matrícula_________________________________
Data______________________________________________
Diretor Matrícula _________________
Data
2 – OBSERVAÇÃO
Secretaria Municipal de Ação e Promoção Social
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49
ANEXO
Declaração
Declaro para os devidos fins que o dirigente desta Instituição não é agente político de Poder ou Ministério 
Público e nem dirigente de órgão ou instituição da administração pública de qualquer esfera 
governamental, ou o respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até segundo grau. 
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
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50
RECURSO 
DISPONÍVEL
MESES PAGAMENTO/VALOR
1.023.081,40 MAIO
1.023.081,40 JUNHO RH - 83.994,00 / MATERIAL DE CUSTEIO – 15.153,40
Total: 99.147,40
923.934,00 JULHO RH - 83.994,00
839.940,00 AGOSTO RH - 83.994,00
755.946,00 SETEMBRO RH - 83.994,00
671.952,00 OUTUBRO RH - 83.994,00
587.958,00 NOVEMBRO RH - 83.994,00
503.964,00 DEZEMBRO RH - 83.994,00
419.970,00 JANEIRO RH - 83.994,00
335.976,00 FEVEREIRO RH - 83.994,00
252.282,00 MARÇO RH - 83.994,00
251.982,00 ABRIL RH - 83.994,00
167.988,00 MAIO RH - 83.994,00
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51
b) Material Permanente
Meta 
Etapa
Descrição detalhada Qdade
Unidade de
Custo Unitário Custo Total
Recursos
Fase Fornecimento Concedente Proponente
Meta 01 Fase 
01 
Processo de licitação para 
compra de bens permanentes
Recurso 
convênio
R$ 15.153,40
FMDCA
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REGISTROS DO PROJETO AME 2020
Inclusão 2011
Contava apenas com 08 professoras
E a equipe vem crescendo....
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Muito estudo e capacitação permanente...
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Atendimentos realizados ....
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Atendimentos salas de recursos multifuncionais
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AEE – atendimento educacional especializado
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2017 - 504
2018 - 565
2019 - 539
2020 - 552
2021 – 627
Projeto IDE- Inclusão Digital Especial
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Objetiva garantir aos alunos com necessidades educativas especiais o acesso às 
tecnologias de informação e comunicação (TICs). A inclusão digital resulta em 
inclusão social. 
Inclusão digital nas escolas
A inclusão digital nas escolas pode proporcionar um espaço de aprendizagem lúdico e 
dinâmico com participação ativa dos alunos. Esse engajamento é essencial para o 
desenvolvimento do senso crítico e de aprendizado do conteúdo proposto pela grade 
curricular da instituição de ensino.
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ADEQUAÇÃO
ORGANIZAÇÃO PROPONENTE
___________________________
CENTRO DE ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO 
INCLUSIVA – CAEI

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