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materia nº 123/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2022
Date 2022-06-07
Ementa"Estabelece os critérios para a implantação e regularização dos chacreamentos constituídos por sítios de recreio e dá outras providências."
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-14 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 14 DE JUNHO DE 2022, POR 12 X 0.
2022-06-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 136/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho em anexo projeto de lei que estabelece critérios para a regularização e 
implantação de chacreamentos de sítios de recreio no território do Município de Araxá.
O projeto propõe soluções para antigas demandas de empreendedores e proprietários 
de chacreamentos existentes em nosso município, permitindo-lhes condições de regularização 
e individualização de suas propriedades.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 123 / 2022
Estabelece os critérios para a implantação e 
regularização dos chacreamentos constituídos por 
sítios de recreio e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios para a implantação e regularização dos chacreamentos 
de sítios de recreio nas Zonas de Urbanização Específicas.
Art. 2º São diretrizes desta Lei:
I - garantir a função social da propriedade;
II - ordenar e controlar o uso do solo no Município de Araxá, proporcionando o 
crescimento urbano de maneira adequada;
III - preservar o meio ambiente e valorizar os recursos naturais;
IV - adequar a situação dos proprietários dos sítios de recreios em condições irregulares, 
de modo a evitar o desenvolvimento de problemas de ordem social daí decorrentes;
V - possibilitar meios que proporcionem qualidade de vida à população do Município de 
Araxá.
Art. 3º Somente será permitida a criação de Zona de Urbanização Específica em áreas de zona 
rural ou zona de expansão urbana com características eminentemente rurais.
§ 1º Parágrafo único. As Zonas de Urbanização Específicas a que se refere a presente Lei 
deverão se submeter, no que couber, ao disposto nas Leis Federais nº 4.504, de 30 de 
novembro de 1964, nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 6.766, de 19 de dezembro de 
1979, nº 10.257, de 10 de julho de 2001, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 12.651, de 25 
de maio de 2012, e nº 13.465, de 11 de julho de 2017, bem como a eventuais diplomas legais 
que vierem a substituí-las ou alterá-las.
§2º Nas Zonas de Urbanização Específica serão destinadas à implementação de condomínios 
urbanísticos conforme previsão da Lei Municipal de Parcelamento do Solo, respeitadas as 
seguintes condições:
I - lotes com área mínima de 1.000m2
(mil metros quadrados);
II - testada dos lotes de no mínimo 20m (vinte metros);
III - área verde de no mínimo 15% (quinze por cento);
IV - coeficiente de aproveitamento máximo de 0.6;
V - taxa de ocupação máxima de 40% (quarenta por cento);
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VI - taxa de permeabilidade e índice de cobertura vegetal mínimo de 60% (sessenta por 
cento);
VII - limite máximo de 2 (dois) andares, compreendendo o andar térreo mais 1 (um);
VIII - afastamento frontal mínimo de 5m (cinco metros);
IX - afastamento lateral mínimo de 3m (três metros);
X - afastamento posterior mínimo de 3m (três metros).
Art. 4º As unidades referidas no art. 1º desta Lei estarão sujeitas ao Imposto Sobre 
Propriedade Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 5º Todos os custos pela regularização e execução dos projetos urbanístico e ambiental 
referentes ao parcelamento do solo rural para fins de regularização do chacreamento, a que se 
refere a presente Lei, serão de responsabilidade do condomínio/proprietário/empreendedor.
Parágrafo único. Caso necessária, a construção da via de acesso desde a estrada municipal, 
estadual ou federal será por conta do empreendedor, a qual deverá seguir as regras 
construtivas apropriadas, com compactação, encascalhamento, drenagem pluvial, cercamento, 
pontes e mata-burros de acordo com as necessidades.
Art. 6º Os chacreamentos a que se refere esta Lei têm fim recreativo, admitindo-se o 
desenvolvimento de atividades agropecuárias de natureza familiar, bem como pequenas 
indústrias caseiras, desde que respeitadas às normas gerais aplicáveis e seja autorizado pela 
convenção do condomínio.
Parágrafo único. Poderá existir, nos chacreamentos referidos no caput deste artigo, área 
reservada para comércio local, nos termos definidos pela convenção do condomínio, 
respeitadas as normas de instalação, localização e funcionamento aplicáveis à prestação de 
serviços e ao comércio.
Art. 7º As vias, áreas verdes, calçadas e outros espaços de uso comum pertencerão aos 
condôminos, nos termos previstos nesta Lei e na respectiva convenção de cada condomínio a 
ser implementado/regularizado.
Parágrafo único. É de responsabilidade dos proprietários dos sítios de recreio a manutenção 
das áreas reservadas para seu uso privativo, enquanto que a conservação das áreas de uso 
comum é de responsabilidade do condomínio/proprietário/empreendedor/associação.
Capítulo II
DO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO
Art. 8º O processo de implantação de chacreamento nos moldes preconizados na presente Lei 
deverá ser proposto pelo proprietário empreendedor e, quando o requerimento for de 
regularização de empreendimento já consolidado, poderão dar início ao processo 
administrativo:
I - os proprietários de glebas rurais onde houve o parcelamento de forma irregular;
II - os beneficiários da regularização, individual ou coletivamente, diretamente ou por 
meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações 
sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que 
tenham por finalidade atividades na área de desenvolvimento urbano;
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III - os empreendedores ou incorporadores.
Art. 9º O interessado em implantar/regularizar chacreamento para os fins desta Lei deve 
apresentar requerimento contendo a qualificação completa da pessoa física ou jurídica 
requerente, inclusive endereço eletrônico e telefone (comercial, residencial e celular), 
solicitando as diretrizes urbanísticas, acompanhado da seguinte documentação, dentre outros 
exigíveis, a depender do caso concreto:
I - certidão negativa de débitos tributários federais, estaduais e municipais relativa ao 
imóvel onde será implantado ou implantou-se o chacreamento;
II - localização da gleba, com amarração através de coordenadas dos vértices definidores 
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro;
III - levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por 
profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que 
demonstre as unidades autônomas, as construções, o sistema viário, as áreas de uso em 
comum, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do empreendimento 
a que se pretende regularizar;
IV - manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
V - certidão de registro atualizada do imóvel, expedida em até 90 (noventa) dias, 
contados do protocolo do requerimento, contendo eventuais ações reais referentes ao imóvel, 
pelo período de 5 (cinco) anos;
VI - planta do perímetro do empreendimento objeto do pedido de implantação ou 
regularização em escala 1:1000 (um por mil), em 4 (quatro) vias impressas, além de uma 
cópia digital, contendo:
a) as divisas da gleba a ser regularizada, com a demarcação do seu perímetro, bem como 
a indicação de todos os confrontantes, conforme escritura pública, e os memoriais descritivos;
b) as dimensões das unidades autônomas e quadras, bem como sua numeração, além da 
largura das avenidas, ruas e calçadas;
c) localização de cursos d`água, nascentes, áreas de preservação permanente, áreas de 
preservação ambiental, olhos d`água, brejos, veredas, áreas úmidas, bem como dos demais 
elementos naturais existentes na gleba;
d) localização dos logradouros, espaços livres, áreas verdes, áreas destinadas ao uso 
comum, equipamentos urbanos e áreas de preservação permanente, quando for o caso;
e) as vias de acesso;
f) as vias de circulação interna, articuladas com as vias adjacentes oficiais, com a 
indicação do tipo de pavimentação, harmonizadas com a topografia local e em conformidade 
com as normas de sistema viário e/ou com o definido em convenção de condomínio/estatuto 
social;
g) dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de 
tangência e ângulos centrais das vias;
h) os espaços vazios, devidamente cotados;
VII - memoriais descritivos;
VIII - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de reassentamento dos 
condôminos, quando for o caso;
IX - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
X - cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária da execução de serviços e da 
implantação das obras de infraestrutura para atender aos requisitos exigidos na presente Lei, 
das compensações urbanísticas, ambientais e outras;
XI - projeto técnico demonstrando o sistema de coleta e tratamento do esgoto, 
preferencialmente coletivo, ou a informação específica de que cada proprietário será 
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responsável pelo tratamento do esgoto de sua unidade autônoma, em qualquer caso indicando 
a localização, dimensões e técnicas usadas na estação de tratamento de esgoto ou meio 
alternativo aprovado por órgãos técnicos;
XII - projeto de captação, armazenamento e distribuição de água potável, com o respectivo 
memorial descritivo;
XIII - projeto de sinalização vertical e horizontal, com o respectivo memorial descritivo, se 
for o caso;
XIV - apresentação dos Responsáveis Técnicos - RTs - pela execução das obras de 
infraestrutura do empreendimento;
XV - projeto ambiental, no qual serão previstas medidas mitigadoras e compensatórias;
XVI - minuta da convenção de condomínio do chacreamento;
XVII - comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo, 
que serão calculados pelo Município tomando-se por base os mesmos parâmetros aplicáveis 
ao parcelamento do solo urbano;
XVIII - documentação específica para infraestrutura do sistema de abastecimento de água 
potável, preferencialmente coletivo;
XIX - outros documentos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal.
§ 1º O esgoto sanitário do empreendimento referido no inciso XI do caput do presente artigo 
não poderá, em nenhuma hipótese, ser lançado sem o respectivo tratamento nos mananciais 
hídricos, devendo ter sua destinação conforme apontado pelo órgão municipal competente.
§ 2º Todos os documentos referidos no presente artigo deverão ser assinados pelo proprietário 
ou seu representante legal e por profissional legalmente habilitado para os projetos, com a 
respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, Registro de Responsabilidade 
Técnica - RRT ou similar, nos termos das legislações federais que regulem o assunto.
§ 3º Caso não seja possível a fixação do sistema coletivo de abastecimento de água potável e 
de coleta e tratamento do esgoto a que se referem os incisos XI e XII do caput do presente 
artigo, a implantação do sistema individual dependerá de estudo de viabilidade técnica 
devidamente aprovado pelo órgão municipal competente.
§ 4º A coleta e o transporte de resíduos sólidos, gerados no empreendimento, serão de 
responsabilidade do condomínio/proprietário/empreendedor/associação até os pontos 
devidamente licenciados pelos órgãos competentes, arcando o responsável pela sua geração 
com todas as despesas para a devida destinação final.
Art. 10. É de responsabilidade do condomínio/proprietário/empreendedor/associação do 
imóvel a ser implantado/regularizado a construção da via de acesso à Zona de Urbanização 
Específica desde a estrada municipal, estadual ou federal, conforme o caso, devidamente 
sinalizada, a qual deverá observar as regras construtivas apropriadas, tais como compactação, 
cascalhamento, drenagem pluvial, cercamento, pontes, mata-burros, dentre outras 
necessidades de cada caso concreto.
Art. 11. Protocolado o requerimento de implantação/regularização, ele será encaminhado ao 
Instituto de Planejamento e Desenvolvimentos Sustentável de Araxá – IPDSA, que expedirá 
despacho prévio no qual avaliará a suficiência da documentação apresentada e exigirá, quando 
for o caso, a sua complementação, fixando prazo razoável para tanto, o qual poderá ser 
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estendido mediante pedido motivado do requerente para a devida análise e deliberação a 
autoridade municipal superior.
Parágrafo único. Não atendido o prazo fixado no caput deste artigo ou nas hipóteses em que o 
processo permanecer paralisado, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, por inércia 
do interessado, este será arquivado.
Capítulo III
DAS RESTRIÇÕES E REQUISITOS GERAIS
Art. 12. Respeitado o prescrito nas leis federais e estaduais que regulem ou venham a regular 
a destinação, o uso e o parcelamento do solo rural, não estão sujeitos a parcelamentos para a 
finalidade de regularização prevista nesta Lei os empreendimentos situados:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que 
tenham sido previamente saneados e liberados pela autoridade ambiental competente;
III - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
IV - em áreas nas quais a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua 
correção.
Parágrafo único. As áreas impróprias, como as enumeradas no caput deste artigo, poderão se 
constituir em faixas não edificáveis das Zonas de Urbanização Específica, devendo ter suas 
características preservadas pelo condomínio/proprietário/empreendedor/associação, as quais 
não poderão ser computadas para quaisquer outros percentuais urbanísticos e ambientais.
Art. 13. As Zonas de Urbanização Específicas, objeto de implantação/regularização a que se 
refere a presente Lei, deverão atender, no mínimo, aos seguintes requisitos, salvo 
impossibilidade devidamente demonstrada e motivada:
I - reserva de faixa mínima de 15,00m (quinze metros) sem edificação de cada lateral 
das faixas de domínio que façam divisa com rodovias, ruas, estradas, ferrovias, linhas de 
transmissão de energia, dutos ou canais de saneamento e suas áreas de domínio ou servidão, 
exceto no caso de estradas vicinais, as quais deverão ter reserva de faixa mínima de 5,00m 
(cinco metros) de sua margem, salvo se a legislação federal ou estadual dispuser de forma 
diversa;
II - articulação das vias internas com as vias públicas adjacentes, utilizando ou não vias 
de acesso, harmonizadas com a topografia local e com a legislação vigente que dispor sobre 
sistema viário, admitindo-se, a critério dos órgãos municipais, a interligação por um só ponto 
de acesso;
III - implantação das vias de circulação e acesso às chácaras pavimentadas (asfaltadas, 
calçadas, ou outro pavimento) ou não (cascalhadas e compactadas), com drenagem pluvial, 
com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação vigente que dispor 
sobre sistema viário;
IV - identificação, por meio de placas, conforme normas de trânsito vigentes, das 
unidades autônomas e das vias de circulação;
V - sinalização vertical/horizontal, nos termos exigidos pela legislação de trânsito;
VI - contenção das encostas, se necessário, instaladas mediante projeto específico e 
respectivo memorial descritivo, com a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica, 
sob a responsabilidade de profissional habilitado;
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VII - obra de escoamento de águas pluviais, compreendendo, quando necessário, as 
galerias e bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos 
acessórios, além de outros exigidos pelo órgão municipal responsável, de forma a garantir a 
preservação do solo e do meio ambiente;
VIII - implantação de rede de distribuição de água potável, sob a propriedade e 
administração do condomínio/associação, com equipamentos e acessórios, tais como estação 
de recalque, reservatório elevado ou apoiado, poço artesiano, ou uma alternativa viável, 
conforme diretrizes dos órgãos municipais/concessionárias competentes, admitido o 
abastecimento individual por cisternas, poços ou equivalentes, desde que atendida a legislação 
ambiental em vigor;
IX - implantação de rede coletora de esgoto conforme projeto aprovado pelos órgãos 
municipais competentes, inclusive bombeamento, se necessário, e estação de tratamento ou 
alternativa compatível, ou a implantação de sistema específico para cada unidade autônoma, 
como também meio alternativo aprovado por órgãos técnicos, em ambos os casos desde que 
garantida a qualidade ambiental, respeitada a legislação em vigor;
XI - implantação de rede de distribuição de energia elétrica, nos moldes aprovados pela 
empresa concessionária, com manutenção e custeio de responsabilidade exclusiva do 
condomínio/ proprietário/empreendedor/associação;
XII - implantação do serviço de limpeza e manutenção das vias internas e vias de acesso, 
as expensas do condomínio/proprietário/empreendedor/associação;
XIII - arborização das áreas comuns destinadas ao lazer e das vias de circulação, conforme
legislação em vigor e diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental municipal competente;
XIV - tratamento dos resíduos sólidos gerados, podendo fazê-lo internamente, mediante 
sistemas aprovados pelos órgãos municipais, contratação de terceiros, ou, ainda, mediante 
entrega nos locais, dias e horários determinados pelo Poder Público Municipal;
XV - obtenção de licenciamento ambiental do empreendimento perante os órgãos 
ambientais competentes, ou documento que comprove a desobrigação, nos termos da 
legislação de regência;
XVI - cerca ou muro divisório e de fechamento em todo o perímetro do empreendimento.
§ 1º É de obrigação do condomínio/proprietário/empreendedor/associação cumprir, às suas 
expensas, os requisitos presentes neste artigo.
§ 2º Havendo estrada vicinal já consolidada no interior da Zona de Urbanização Específica a 
que se refere a presente Lei, esta não pode ser fechada, salvo se o 
condomínio/proprietário/empreendedor/associação, apresentar alternativa aprovada pelo 
órgão municipal competente.
§ 3º O abastecimento de água potável, a que se refere o inciso VIII do caput do presente 
artigo, deverá ser realizado mediante outorga emitida por órgão ambiental competente.
§ 4º Caso o empreendimento objeto de regularização possua unidades parceladas abaixo de 
1.000 m² (mil metros quadrados), tais áreas deverão ser objeto de adequação, por 
remembramento, para que resulte na área mínima exigida.
§ 5º Com o objetivo de dar cumprimento às obrigações contidas neste artigo, especialmente as 
referentes à implantação de rede de distribuição de água potável e rede coletora de esgoto, 
poderá o condomínio/proprietário/empreendedor/associação firmar parcerias ou contratar 
órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua responsabilidade 
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solidária pela boa execução dos serviços contratados dentro das melhores técnicas de 
engenharia.
Art. 14. As vias de circulação internas deverão possuir largura mínima de:
I - 11,00m (onze metros) para ruas, sendo 3,50m (três metros e meio) para cada faixa de 
sentido de circulação veicular e 2,00m (dois metros) para cada faixa destinada ao 
deslocamento de pedestres;
II - 13,00m (treze metros) para avenidas, sendo 4,50m (quatro metros e meio) para cada 
faixa de sentido de circulação veicular e 2,00m (dois metros) para cada faixa destinada ao 
deslocamento de pedestres.
Art. 15. As edificações já implantadas e consolidadas em cada unidade autônoma serão 
legalizadas para obtenção do alvará de "habite-se" desde que se cumpram pelo menos:
I - memorial descritivo com os dados pessoais do proprietário e os dados da gleba, com 
as características arquitetônicas, estruturais e hidrossanitários da edificação, com a foto 
colorida e a especificação de todos ambientes com sua metragem quadrada e os seus 
acabamentos, bem como a descrição da área permeável, sua área e o percentual em relação à 
própria gleba;
II - memorial descritivo com o tipo de uso da edificação e as atividades desenvolvidas na 
unidade autônoma, sejam exclusivamente residencial ou mista, podendo ter, além do uso 
residencial, o uso comercial ou industrial familiar (descrever o que produz) ou de serviços de 
lazer ou outras atividades que deverão ser especificadas;
III - laudo técnico que comprove a estabilidade estrutural da edificação e a destinação do 
esgoto;
IV - ART/RRT ou similar, quitada, do profissional habilitado responsável pela 
legalização cadastral;
V - garantia de permeabilidade do solo de, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área do 
lote, reservando-se, pelo menos, 20% (vinte por cento) de plantio/manutenção de vegetação 
nativa. 
Art. 16. Para a aprovação de empreendimento a ser regularizado, serão exigidos estudos 
ambientais, os quais serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Defesa e 
Conservação do Meio Ambiente - CODEMA.
§ 1º As diretrizes para a realização dos estudos ambientais referidos no caput do presente 
artigo serão estabelecidas pela equipe técnica do IPDSA e aprovadas por meio de ato 
normativo específico elaborado pelo CODEMA.
§ 2º Em caso de necessidade de correções, o Município assinará prazo razoável para que o 
interessado as faça, sob pena de arquivamento do processo em caso de descumprimento.
§ 3º Na situação do parágrafo anterior, o projeto poderá ser reapresentado ao Município, 
ocasião em que estará sujeito ao trâmite previsto para os projetos apresentados pela primeira 
vez, inclusive com relação ao pagamento das taxas e demais despesas inerentes.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica nas hipóteses de caducidade afetas ao processo 
administrativo de regularização.
Capítulo IV
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DA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DOS SÍTIOS DE RECREIO
Art. 17. Somente será considerado como regularizado o sítio de recreio contido em 
empreendimento que atenda a todas as diretrizes estabelecidas nesta Lei, após decisão final do 
Chefe do Executivo no processo administrativo de regularização e subsequente edição de 
decreto específico de aprovação, que, inclusive, declarará a área como urbana, sendo 
classificada como Zona de Urbanização Específica.
Art. 18. O decreto específico a que se refere o artigo anterior deve conter:
I - nome do empreendimento;
II - identificação do proprietário/empreendedor/associação/condomínio da área territorial 
parcelada junto à circunscrição imobiliária;
III - área total a ser parcelada e área total computável;
IV - localização do empreendimento;
V - responsáveis técnicos pelo empreendimento;
VI - número de quadras, número de unidades autônomas, áreas verdes, áreas destinadas 
ao sistema viário, áreas de uso comum dos condôminos e faixas não edificáveis;
VII - garantias para fins de execução das obras de infraestrutura orçadas e aprovadas pelo 
IPDSA;
VIII - prazo para o registro do empreendimento;
IX - projeto da localização e implantação do empreendimento e seus respectivos anexos;
X - outras exigências e condicionantes impostas pelo Poder Público quando da 
aprovação do empreendimento.
Art. 19. Realizada a descaracterização e averbação referidas no presente Capítulo, o decreto 
de regularização do empreendimento considera-se apto a ser levado a registro, criando tantas 
quantas forem as matrículas imobiliárias em relação às unidades autônomas que 
compreendam a área territorial loteada.
Art. 20. Publicado o decreto a que se refere o art. 17, desta Lei, a Secretaria Municipal da 
Fazenda, Planejamento e Gestão, promoverá os lançamentos das áreas que foram objeto de 
parcelamento e regularização fundiária para fins de incidência do Imposto Sobre Propriedade 
Predial e Territorial Urbana, nos termos do Código Tributário Municipal.
Art. 21. As unidades autônomas que integram o empreendimento regularizado que possuírem 
edificações/construções já implantadas e consolidadas deverão ser legalizadas mediante 
apresentação de alvarás de "habite-se" e baixa de construção para as devidas averbações, 
concomitantemente com o registro do empreendimento junto ao Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca.
Art. 22. Aprovado o projeto de regularização, o condomínio/proprietário/empreendedor/
associação prestará garantia em valor global correspondente à implantação de todas as obras 
de infraestrutura e serviços de urbanização a serem realizados no empreendimento, que 
poderá, inclusive, se dar por meio de caucionamento de unidades autônomas do 
chacreamento.
§ 1º A garantia referida no parágrafo anterior, em qualquer de suas modalidades, deverá 
corresponder ao valor dos custos estimados para a realização das obras e serviços previstos.
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§ 2º Em caso de inadimplemento das obras de infraestrutura e serviços de urbanização a que 
se refere o caput do presente artigo, o condomínio/proprietário/ empreendedor/associação 
deverá requerer a prorrogação do prazo, apresentando novo cronograma de execução e 
planilha orçamentária, os quais serão submetidos à aprovação prévia do Município, sem 
prejuízo das demais sanções pertinentes.
§ 3º Serão estipuladas medidas compensatórias em razão da mora referida no parágrafo 
anterior, as quais serão fixadas em 2% (dois por cento) do valor das obras e serviços de 
infraestruturas não realizados, conforme planilha orçamentária devidamente aprovada pelo 
órgão municipal.
§ 4º O Município poderá liberar gradualmente a garantia caso ofertada através de unidades do 
próprio empreendimento, vedada à liberação nas demais modalidades.
Art. 23. O ato de regularização de obras de infraestrutura que devem ser implantadas no 
empreendimento somente será expedido depois do deferimento do registro do projeto junto ao 
Cartório de Registro de Imóveis competente e de prestadas as garantias na forma do artigo 
anterior.
Art. 24. A comercialização das unidades autônomas em nome do proprietário da área 
territorial parcelada somente poderá ocorrer após o registro do empreendimento perante o 
Registro de Imóveis competente.
Art. 25. Concluídas as obras constantes do projeto de implantação ou de regularização 
fundiária, o requerente solicitará aos órgãos municipais competentes envolvidos no processo 
de licenciamento que seja realizada vistoria final, de modo a se constatar se houve por parte 
do condomínio/proprietário/empreendedor/associação, a execução de todas as obras em estrita 
observância aos pareceres técnicos de aprovação.
Parágrafo único. Os órgãos municipais a que se refere o caput deste artigo poderão exigir, por 
escrito, adequações que se mostrem necessárias para que sejam cumpridos os projetos 
técnicos aprovados, comunicando-as ao requerente no processo administrativo do 
empreendimento a ser regularizado.
Art. 26. O condomínio/proprietário/empreendedor/associação obriga-se a comprovar o 
registro do empreendimento no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, no prazo de 
até 180 (cento e oitenta) dias, a contar do recebimento dos documentos afetos à sua 
aprovação, sob pena de cassação do ato administrativo correlato.
Parágrafo único. A comprovação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá dentro do 
processo administrativo de regularização.
Capítulo V
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E DO ESTATUTO SOCIAL
Art. 27. O responsável pelo empreendimento/associação/condomínio fica obrigado a:
I - instituir o condomínio, além de aprovar e registrar a respectiva convenção 
condominial no Cartório competente;
II - inserir cláusula, na convenção de condomínio/estatuto social, que estabeleça:
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a) - a finalidade de lazer e recreio do empreendimento;
b) - ser obrigação dos adquirentes de contribuir, na proporção de sua unidade autônoma, 
para a manutenção das despesas do empreendimento;
III - disponibilizar a cada um dos adquirentes das unidades autônomas, de forma 
individualizada, todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e 
ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação, 
bem como cópia da minuta da convenção condominial/estatuto social;
IV - constar na escritura ou no contrato de venda de forma especificada todas as servidões
aparentes ou não, que incidam sobre o empreendimento ou sobre cada unidade autônoma;
V - constar no compromisso de compra e venda e na escritura de transmissão de cada 
unidade autônoma que a manutenção da infraestrutura do condomínio, se for o caso, 
incluindo-se o fornecimento de água, energia elétrica, sinalização de trânsito, tratamento de 
esgoto, varrição, capina e coleta de lixo, drenagem, arruamentos, calçamentos, cercamentos, 
proteção e conservação da área verde, de preservação permanente e de reserva legal, bem 
como outros serviços que se fizerem necessários à manutenção e utilização do 
empreendimento, serão de responsabilidade única e exclusiva do condomínio;
VI - manter os serviços mencionados no inciso anterior até a aprovação da convenção de 
condomínio.
§ 1º Antes de ser levada ao registro constante no inciso I do caput deste artigo, a minuta de 
convenção de condomínio deverá ser examinada pelos setores técnicos do IPDSA, que poderá 
condicionar a aprovação da minuta à promoção das adequações necessárias na convenção 
condominial, de modo a garantir o cumprimento do disposto na presente Lei.
§ 2º A instituição do condomínio é requisito necessário para a obtenção de "habite-se" de cada 
unidade autônoma, bem como para o empreendedor prosseguir com a alienação das chácaras 
ainda não vendidas.
§ 3º Depois de realizado o registro da convenção condominial no Cartório de Registro 
competente, o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e 
contratuais do empreendimento, respondendo cada condômino na proporção da área de sua 
unidade autônoma.
Art. 28. Da convenção de condomínio constará obrigatoriamente:
I - o quórum para as deliberações;
II - a nomeação e destituição de síndico/diretoria;
III - conselho fiscal e diretoria;
IV - a fração ideal das unidades autônomas em relação às áreas comuns;
V - as regras e limites para utilização das áreas de uso comum;
VI - as regras sobre uso e manutenção de equipamentos e prestação de serviço de uso 
comum, além de normas sanitárias e ambientais coletivas e de cada unidade autônoma.
Art. 29. Depois de vendidas 50% (cinquenta por cento) das unidades autônomas, o 
condomínio/proprietário/empreendedor/associação terá até 60 (sessenta) dias para convocar 
reunião para eleição do síndico/diretoria, nos moldes prescritos pela convenção de 
condomínio social, caso tal percentual ainda não tenha sido atingido.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Enquanto não for eleito, empossado ou contratado o síndico/diretoria, na 
forma da convenção, o empreendedor ou seu sucessor responderá pelo condomínio, podendo 
valer-se de preposto por ele nomeado, na forma da Lei Civil.
Capítulo VI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 30. Será de inteira responsabilidade do 
condomínio/proprietário/empreendedor/associação, por se tratar de empreendimento 
consolidado sem a devida autorização, a obrigação de:
I - executar os serviços de poda e manutenção das árvores e a manutenção das áreas 
verdes, sempre que necessário;
II - realizar a manutenção e conservação das vias públicas de acesso e de circulação 
interna do empreendimento, além do calçamento e da sinalização de trânsito;
III - promover a coleta e remoção de lixo domiciliar;
IV - realizar a manutenção e conservação dos serviços de infraestrutura referentes ao 
abastecimento de água, esgotamento sanitário e iluminação pública;
V - promover a limpeza das vias de circulação;
VI - executar e manter o tratamento e destinação final dos efluentes líquidos sanitários 
gerados no empreendimento ou unidades autônomas, a implantação de rede coletora de esgoto 
conforme projeto aprovado pelos órgãos municipais competentes, inclusive bombeamento, se 
necessário, e estação de tratamento ou alternativa compatível, ou a implantação de sistema 
específico para cada unidade autônoma, como também meio alternativo aprovado por órgãos 
técnicos, em ambos os casos desde que garantida a qualidade ambiental, respeitada a 
legislação em vigor;
VII - garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades públicas que zelam pelo 
bem-estar da população;
VIII - executar outros serviços que se fizerem necessários à conservação, manutenção e 
utilização do empreendimento.
§ 1º As responsabilidades definidas nesta Lei, especialmente quanto aos serviços de 
conservação e manutenção dos equipamentos de uso comum, não isentam do pagamento dos 
tributos incidentes sobre os respectivos imóveis.
§ 2º Com o objetivo de dar cumprimento às obrigações contidas neste artigo, o 
condomínio/proprietário/empreendedor/associação poderá firmar parcerias ou contratar 
órgãos públicos ou entidades privadas, mantida, em qualquer hipótese, a sua responsabilidade 
solidária pela boa execução dos serviços contratados.
Capítulo VII
DAS PENALIDADES
Art. 31. São passíveis de imediata interdição pelas secretarias/órgãos municipais responsáveis 
pela condução do processo administrativo, sem prejuízo da aplicação das multas referidas no 
art. 32, o seguinte:
I - a execução de atividades relativas ao parcelamento do solo rural sem a observância 
de prazos para a devida regularização perante a Administração Pública Municipal Direta e 
Indireta;
II - a execução de obras em desacordo com os projetos previamente aprovados;
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III - a execução de obras em desacordo com os estudos técnicos aprovados pelos órgãos 
municipais que oficiaram na regularização;
IV - o descumprimento do cronograma físico-financeiro aprovado para fins de 
regularização.
Parágrafo único. Deverão os órgãos municipais diretamente responsáveis pela condução do 
processo administrativo tomar medidas destinadas a proibir as vendas eventualmente iniciadas 
e o ajuizamento de ações judiciais com o objetivo de se preservar os interesses difusos e 
coletivos.
Art. 32. A configuração de alguma das situações referidas nos incisos do caput do artigo 
anterior pelo condomínio/proprietário/empreendedor/associação, a eles serão aplicadas as 
seguintes sanções, isolada ou cumulativamente:
I - multa de 1 (um) UFPA por cada 1.000m2
(mil metros quadrados) de parcelamento 
irregular, aplicado em fração quando for o caso;
II - interdição definitiva do empreendimento;
III - multa diária no valor de 10 (dez) UFPA, em caso de descumprimento da interdição 
provisória ou definitiva, até o valor de 1.000 (mil) UFPA.
§ 1º Sem prejuízo da aplicação da multa, após 6 (seis) meses de atraso, poderá o Município de 
Araxá buscar as medidas cabíveis para que se utilize das garantias ofertadas no sentido de 
implementar as obras de infraestrutura do empreendimento a ser regularizado.
§ 2º A aplicação das sanções referidas no caput deste artigo está condicionada à prévia 
notificação do condomínio/proprietário/empreendedor/associação do parcelamento que 
poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, cronograma atualizado da conclusão da 
infraestrutura faltante, cujo cumprimento deverá se dar em prazo não superior a 120 (cento e 
vinte) dias, com a devida aquiescência e análise técnica por parte da Administração Pública 
Municipal.
§ 3º As medidas previstas neste artigo serão adotadas em processo administrativo próprio, o 
qual deverá ser apensado ao processo de parcelamento em que houve o cometimento de 
eventuais infrações.
Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. O parcelamento do solo para fins de regularização em chácaras de recreio, aprovado 
com base nesta Lei, deverá manter suas características ambientais e ocupacionais originais, 
vedada a alteração de sua destinação, subdivisão de suas unidades autônomas ou qualquer 
outra ação que descaracterize o projeto original.
Art. 34. Toda unidade autônoma constituída na Zona de Urbanização Específica deverá 
atender, naquilo que couber, as disposições constantes do Plano Diretor do Município de 
Araxá/MG, da Legislação de Uso e Ocupação do Solo, de Parcelamento do Solo e de 
Posturas, bem como demais legislações correlatas.
Art. 35. Caso os órgãos técnicos municipais competentes verifiquem a impossibilidade de 
aplicação das exigências constantes da presente Lei, diante da situação concreta já 
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consolidada em prazo anterior à sua vigência, poderão autorizar a redução dos requisitos nela 
previstos, desde que o façam de maneira justificada no processo administrativo de 
regularização, respeitando-se as legislações estaduais e federais em vigor.
Parágrafo único. A impossibilidade de aplicação das exigências constantes desta Lei deverá 
ocorrer mediante parecer técnico elaborado por profissional habilitado, instruído com 
memorial descritivo e Anotação de Responsabilidade Técnica submetido à aprovação, haja 
vista que o empreendimento será implantado em zonas de urbanização específica e não em 
zona rural, desde que observadas as diretrizes constantes das legislações vigentes, e ainda, 
desde que tais reduções às exigências não contrariem as diretrizes do art. 2º, desta Lei.
Art. 44. Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal n.º 4.292/2003, passando a 
vigorar na forma dos anexos da presente.
Art. 44. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário, 
mediante decreto.
Art. 45. Fica revogada a Lei Municipal n.º 7.373/2019.
Art. 46. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ______ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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Marco 42 - Coordenadas: 7833764,998 mS; 281966,714 mE
/HLGHGH'H]HPEURGHFRPDVDOWHUDo}HVLQWURGX]LGDV ANEXO
pela Lei; 7.426 de 20 de fevereiro de 2020.
ANEXO
02
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LEGENDA
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Ferrovia
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A iUHD urbana do Distrito Sede do 0XQLFtSLR de $UD[i fica delimitada conforme
GHVFULomR da poligonal abaixo tendo por base a carta do Instituto de *HRFLrQFLDV
Aplicadas (IGA), da Secretaria de &LrQFLDV e Tecnologia do Estado de Minas Gerais,
elaborada em 1984.
Tem LQtFLR no ponto (0), no encontro da poligonal de limites da iUHD do 0XQLFtSLR de
$UD[i com a BR 262, seguindo para o norte pelo 5LEHLUmR 7DPDQGXi DWp o ponto (1);
deste ponto seguindo para oeste por uma linha LPDJLQiULD paralela distante 1.000
metros da BR 262 DWp o encontro com o ponto (2); deste ponto seguindo por uma linha
LPDJLQiULD paralela a MG 146 DWp o encontro com o ponto (3); deste ponto seguindo
para oeste por uma reta LPDJLQiULD paralela a BR 262 DWp o encontro com o ponto (4);
deste ponto seguindo para oeste por uma reta LPDJLQiULD paralela distante 1.000
metros da BR 262 o ponto (5); deste ponto seguindo para oeste por uma reta
LPDJLQiULD paralela distante 1.000 metros do trecho reto da BR 452 DWp a divisa do
PXQLFtSLR no ponto (6); deste ponto seguindo pela margem direita do Rio Capivara na
GLUHomR da nascente em todos os seus contornos DWp a represa da BUNGE no ponto
(7); deste ponto seguindo pela margem direita, j montante, DWp seu cruzamento com a
estrada dos fazendeiros, no ponto (8); deste ponto seguindo por essa DWp o encontro
da mesma com o &yUUHJR Capivarinha, no ponto (9); deste ponto seguindo pela
margem direita do &yUUHJR Capivarinha DWp sua mais alta nascente, no ponto (10);
deste ponto, seguindo DWUDYpV de uma linha LPDJLQiULD reta DWp o entroncamento da
MG 428 com a MG 341 no ponto (11); deste ponto, seguindo para o sul pela MG 341
DWp o ponto (12); deste ponto seguindo a norte por uma linha paralela LPDJLQiULD
distante 500 metros da BR 341 DWp o encontro com o ponto (13); deste ponto seguindo
para leste 1.088,29 metros por uma linha reta LPDJLQiULD DWp o ponto (14); deste ponto
seguindo 493,84 metros para norte DWp o ponto (15); deste ponto seguindo 4.074,36
metros para leste DWp o ponto (16); deste ponto seguindo 3.571,48 metros para norte
DWp o ponto (17); deste ponto seguindo 3.174,36 metros para oeste DWp o ponto (18);
deste ponto seguindo 153,73 metros para norte DWp o ponto (19); deste ponto seguindo
902,17 metros para oeste DWp o ponto (20); deste ponto seguindo pela divisa com a
ÈUHD de 3URWHomR Especial - APE DWp o encontro com a rede IpUUHD R.F.F.S.A, no ponto
(21); deste ponto seguindo para norte pela via IpUUHD em todos os seus contornos, DWp
o encontro dessa com a MG 146 no ponto (22); deste ponto seguindo para norte pela
MG 146 DWp o ponto (23); deste ponto seguindo a leste por uma linha LPDJLQiULD
paralela distante 1.000 metros da BR 262 DWp a divisa do PXQLFtSLR no ponto (24);
deste ponto seguindo para norte pelo 5LEHLUmR 7DPDQGXi DWp o encontro desse com a
BR 262 no ponto (25), coincidente com o ponto (0), onde teve LQtFLR esta GHVFULomR
conforme mostrado no mapa do anexo 2.
introduzidas pela Lei 5.338 de 21 de Agosto de 2008
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JARDIM
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CENTRO
*8,0$5­(6
SAGRADA
FAMILIA SANTA TEREZINHA
VICENTE
PEDRO
PEZZUTI
DA CIDADE
 DUARTE
DRUMMOND
TEXEIRA
$dÒ&$5
6­2 SANTO 
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GERALDO
6­2
DO SOL
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AEROPORTO
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OESTE SUL NORTE*8,0$5­(609 &yUUHJRGD Baia Rio $QW{QLR
da Prata
46,399 57,009
223,990
221,707
177,387
652,654
723,159
1058,827
46,399 57,009
223,990
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177,387
652,654 723,159
1058,827 LEGENDA )RQWH3ODQR'LUHWRU(VWUDWpJLFRGH$UD[iMXQKRGH N ZONAS DE USO ZR1 = Zona Residencial 1 ZR3 = Zona Residencial 3 CC1 = Corredor Comercial 1 ZR2 = Zona Residencial 2 ZC = Zona Central ZC3 = Zona Comercial 3 ZC4 = Zona Comercial 4 ZR4 = Zona Residencial 4 $33 ÈUHDGH3UHVHUYDomR3HUPDQHQWHP $3( ÈUHDGH3UHVHUYDomR(VSHFLDO $9 ÈUHD9HUGH =2', =RQDGH2FXSDomRGR'LVWULWR,QGXVWULDO =$0, =RQDGH$WLYLGDGH0LQHUiULDH,QGXVWULDO =(', =RQDGH([SDQVmRGR'LVWULWR,QGXVWULDO ZMDI = Zona de Micro-Distrito Industrial 5()(5Ç1&,$6&$572*5È),&$6 Lagoa permanente Hidrografia CC2 = Corredor Comercial 2 CC3 = Corredor Comercial 3 /DJRD7HPSRUiULD $(8 ÈUHDGH([SDQVmR8UEDQD Ferrovia 0DOKD9LiULD Rodovias $OWD7HQVmR 9LDVQmRSDYLPHQWDGDV Vias Projetadas 3HUtPHWUR8UEDQR 81,'$'(6'(&216(59$d­2 ZC2 = Zona Comercial 2 ZC1 = Zona Comercial 1 CC4 = Corredor Comercial 4 ÈUHD,QVWLWXFLRQDO * ZDE = Zonas de Diretrizes Especiais - vide anexo 4 
ÈUHDV3DVVtYHLVGH9HUWLFDOL]DomRYLGHDQH[R Parque Linear ',5(75,=(6'23/$12',5(725(675$7e*,&2 OUTRAS * ZPI = Zona do Polo Industrial - vide anexo 8 =&$7=RQDGH&RQVROLGDomRGH$WLYLGDGH7XUtVWLFD =5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR =73%=RQDGH7RPEDPHQWRH3UHVHUYDomRGR%DUUHLUR CCB1 - Corredor Comercial do Barreiro 1 CCB2 - Corredor Comercial do Barreiro 2 CHTB - Complexo Hidrotermal do Barreiro $35+ÈUHDGH3URWHomRGD3DLVDJHPH5HFXUVRV+tGULFRV (/)$(QWRUQRGR/DJR1RUWHH)DL[DGH$SUR[LPDomR ZONAS DE USO BARREIRO =5%ÈUHD5HVLGHQFLDOGR%DUUHLUR ANEXO 03 ESC. 1:25.000 ZONEAMENTO URBANO Marco 42 - Coordenadas: 7833764,998 mS; 281966,714 mE ZEIS = Zona Especial de Interesse Social /HLGHGH'H]HPEURGHFRPDVDOWHUDo}HVLQWURGX]LGDVSHODV
Leis; 6.643 de 16 de Maio de 2014 e 7.652 de 21 de outubro de 2021.

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