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Oficio: nº PGM-GAB 146/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 10 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos suplementares no orçamento vigente.
Como apresentado em audiência pública de prestação de contas realizada no âmbito desta Casa de Leis, houve superávit apurado no exercício de 2021 e, para tanto há a necessidade de autorização de Vossa Excelência e ilustres pares para que possamos aplicar tais valores em ações, serviços e obras destinadas ao atendimento do cidadão araxaense, o que se pleiteia pelo projeto ora apresentado.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 132 / 2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 36.800.000 (trinta e seis milhões oitocentos mil reais), objetivando a alteração das seguintes unidades orçamentárias:
a - FUNDO MUN DOS DIR DA CRIANÇA E DO ADOLESC 6.000.000,00
b - SECRETARIA MUNIC AGRICULTURA E PECUÁRIA 4.150.000,00
c – FUNDO MUNCIPAL DE SÁUDE 3.650.000,00
d – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO 13.000.000,00
e – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 4.000.000,00
f – SEC MUNIC OBRAS PUBL E MOBILIDADE URB 3.000.000,00
g – FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇ E IDOSO 3.000.000,00
Parágrafo único. Para fazer face as despesas previstas no caput, fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior nas seguintes fontes de recursos, respectivamente:
a – Fonte 2.000.000.000 6.000.000,00
b – Fonte 2.008.008.008 4.150.000,00
c – Fonte 2.059.059.059 3.000.000,00
Fonte 2.023.023.023 650.000,00
d – Fonte 2.000.000.000 13.000.000,00
e – Fonte 2.000.000.000 4.000.000,00
f – Fonte 2.000.000.000 3.000.000,00
g – Fonte 2.000.000.000 3.000.000,00
Art. 2º. O limite previsto no inciso I do artigo 8º da Lei nº 7690 de 17 de dezembro de 2021, fica acrescido de mais 5,0% (cinco por cento) do valor do orçamento, nos termos do art. 43 da Lei nº.4.320/64.
Parágrafo único. Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos nos incisos I, II, III e IV do artigo 43 da lei nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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