SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129 / 2022.
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterada a alínea ‘e’, inciso X, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"e – Assessor em Gestão de Frotas – Nível 3”
Art. 2° - Fica alterada a alínea ‘d’, inciso X, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
" d. Assessor em Gestão de Frotas – Nível 3:
• assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e com o secretário municipal e/ou gestor do órgão a que está diretamente vinculado, em atividades relativas ao âmbito político, social e funcional, no âmbito de sua especialidade, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;
• assessorar na elaboração de projetos de controle e gestão da frota de veículos próprio e terceirizados do município, visando melhor eficiência e economicidade principalmente ante custos de manutenção e insumos, notadamente controle de gastos e fornecimento de combustíveis;
• assessorar nas atividades de controle administrativo da responsabilidade pelos veículos e máquinas municipais, da aquisição de insumos e combustíveis para o atendimento de todos os serviços da Prefeitura Municipal;
• prestar assessoramento técnico às diversas secretarias e órgãos municipais por solicitação dos titulares das pastas, de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;
• assessorar e representar o Prefeito Municipal, quando designado;
• auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;
• executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.”
Art. 3° - Fica revogada a alínea ‘cc’, do inciso XI, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, extinguindo-se o cargo ali referido.
Art. 4° - Fica revogada a alínea ‘bb’, do inciso XI, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021.
Art. 5° - Fica acrescido à estrutura administrativa, instituída pela Lei Municipal n.º 7.488/2021, o cargo comissionado abaixo descrito, cuja atribuições e lotação serão as seguintes:
I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:
a. Diretor de Requisições e Compras:
1. chefiar a Diretoria sob sua responsabilidade, de acordo com as competências estabelecidas;
2. coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;
3. determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da unidade;
4. dirigir os serviços de requisições, compras e movimentações realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública;
5. decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecendo os limites estabelecidos em normas legais;
6. promover e presidir reuniões de subordinados para transmitir instruções ou discutir as soluções para os problemas relacionados com sua área de atuação;
7. manter contatos com unidades que tenham interesses comuns para esclarecimentos de matéria de trabalho e coordenação de serviços;
8.• apresentar relatórios das atividades desenvolvidas pela Diretoria;
9.• zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos;
10.• auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;
11.• executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá