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materia nº 10/2022

Tipo Substitutivo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa"Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências."
native_id17615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 129 / 2022.







Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 7.488/2021 e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1° - Fica alterada a alínea ‘e’, inciso X, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:



"e – Assessor em Gestão de Frotas – Nível 3”



Art. 2° - Fica alterada a alínea ‘d’, inciso X, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, passa a vigorar com a seguinte redação:



" d.	Assessor em Gestão de Frotas – Nível 3:

•	assessorar, por meio do vínculo de fidúcia estabelecido com a autoridade nomeante e com o secretário municipal e/ou gestor do órgão a que está diretamente vinculado, em atividades relativas ao âmbito político, social e funcional, no âmbito de sua especialidade, sempre que solicitado e de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;

•	assessorar na elaboração de projetos de controle e gestão da frota de veículos próprio e terceirizados do município, visando melhor eficiência e economicidade principalmente ante custos de manutenção e insumos, notadamente controle de gastos e fornecimento de combustíveis;

•	assessorar nas atividades de controle administrativo da responsabilidade pelos veículos e máquinas municipais, da aquisição de insumos e combustíveis para o atendimento de todos os serviços da Prefeitura Municipal;

•	prestar assessoramento técnico às diversas secretarias e órgãos municipais por solicitação dos titulares das pastas, de maneira integrada com o Gabinete do Prefeito;

•	assessorar e representar o Prefeito Municipal, quando designado;

•	auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;

•	executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.”





Art. 3° - Fica revogada a alínea ‘cc’, do inciso XI, do anexo IV, da Lei Municipal n.º 7.488/2021, extinguindo-se o cargo ali referido.



Art. 4° - Fica revogada a alínea ‘bb’, do inciso XI, do anexo V, da Lei Municipal n.º 7.488/2021.



Art. 5° - Fica acrescido à estrutura administrativa, instituída pela Lei Municipal n.º 7.488/2021, o cargo comissionado abaixo descrito, cuja atribuições e lotação serão as seguintes:



I. SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA:



a. Diretor de Requisições e Compras:

1.	chefiar a Diretoria sob sua responsabilidade, de acordo com as competências estabelecidas;

2.	coordenar, orientar e controlar o desempenho das unidades subordinadas;

3.	determinar providências e estabelecer contatos sobre assuntos específicos da unidade;

4.	dirigir os serviços de requisições, compras e movimentações realizadas no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública;

5.	decidir sobre matéria pertinente a Diretoria, obedecendo os limites estabelecidos em normas legais;

6.	promover e presidir reuniões de subordinados para transmitir instruções ou discutir as soluções para os problemas relacionados com sua área de atuação;

7.	manter contatos com unidades que tenham interesses comuns para esclarecimentos de matéria de trabalho e coordenação de serviços;

8.•	apresentar relatórios das atividades desenvolvidas pela Diretoria;

9.•	zelar pelo cumprimento de diretrizes, normas e programas estabelecidos;

10.•	auxiliar, quando determinado, o órgão de execução e os órgãos de apoio administrativo no atendimento ao público;

11.•	executar outros trabalhos compatíveis com suas atribuições que forem determinados pelo órgão de execução, ao qual se vincula por confiança e cujas instruções deverá observar.



Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Prefeitura Municipal de Araxá, __ de ________ de 2022.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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