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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 160/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de créditos suplementares no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Ação Social.
Os créditos abertos serão destinados à concessão de subvenções sociais ao
Recanto do Idoso São Vicente de Paula, à Associação Lar Ebenezer e à Sociedade de
Promoção Humana, e terão como fonte de recursos valores recebidos de emenda
parlamentar destinadas para tal fim.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 136 /2022
Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), objetivando a
alteração nas seguintes dotações da Secretária Municipal de Ação Social:
a - SUBV SOCIAL P/ REC. IDOSO S VICENTE PAULA-Dotação 1128 R$
40.000,00
b - SUBV SOCIAL P/ ASSOC LAR EBENEZER- Dotação 1129 R$ 40.000,00
c - SUBV. SOCIAL P/ SOC PROM HUMANA-SOPROH-Dotação 1135 R$ 40.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos de excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar, utilizando a
fonte de recursos 01.0064.0064.0064 – Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência Especial.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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