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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 159/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza
abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação
Social.
Os créditos abertos serão destinados à concessão de subvenções sociais ao Lions
Clube de Araxá e ao Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, e terão como fonte de
recursos valores recebidos de emenda parlamentar destinadas para tal fim.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137 /2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Ação, visando conceder
subvenção social ao:
a - LIONS CLUBE DE ARAXÁ R$ 40.000,00
b – ORATÓRIO NOSSA SRA AUXILIADORA R$ 40.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão
recursos de excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar, utilizando a
fonte de recursos 01.0064.0064.0064 – Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência Especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 os ajustes necessários em face ao
crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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