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materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa"Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências, LIONS CLUBE DE ARAXÁ no valor de R$ 40.000,00 e ORATÓRIO NOSSA SRA AUXILIADORA no valor de R$ 40.000,00."
native_id17619

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-28 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 28 DE JUNHO DE 2022, POR 12 X 0.
2022-06-21 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 159/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza 
abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Ação 
Social.
Os créditos abertos serão destinados à concessão de subvenções sociais ao Lions 
Clube de Araxá e ao Oratório Nossa Senhora Auxiliadora, e terão como fonte de 
recursos valores recebidos de emenda parlamentar destinadas para tal fim.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela 
haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres 
Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 137 /2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Ação, visando conceder 
subvenção social ao:
a - LIONS CLUBE DE ARAXÁ R$ 40.000,00
b – ORATÓRIO NOSSA SRA AUXILIADORA R$ 40.000,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão 
recursos de excesso de arrecadação proveniente de Emenda Parlamentar, utilizando a 
fonte de recursos 01.0064.0064.0064 – Emendas Parlamentares Individuais -
Transferência Especial.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 os ajustes necessários em face ao 
crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias 
abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá








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