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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 156/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a realização de Termo de
Fomento com a União Estudantil Araxaense - UEA.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o serviço prestado pela mesma.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 138 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a União Estudantil de Araxá - UEA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
União Estudantil de Araxá - UEA, inscrita no CNPJ sob o nº 01.381.801./0001-07, no
sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais),
para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 304, ficando o Município de
Araxá autorizado a suplementar a dotação indicada até o valor autorizado no artigo 1.º
utilizando a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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