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materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-06-21
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá."
native_id17622

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-21 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 21 DE JUNHO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-06-21 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 157/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 21 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto a Associação dos Estudantes de Araxá.
O referido termo tem por objeto subvencionar as atividades da mencionada 
Organização da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em 
vista o fomento à educação.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 139 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação dos Estudantes de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação dos Estudantes de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 20.751.729/0001-88, no 
sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 757.960,00 (setecentos e 
cinquenta e sete mil e novecentos e sessenta reais), para fins de custeio e manutenção de suas 
atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados 
recursos da ficha orçamentária número 337, ficando o Município de Araxá autorizado a 
suplementar o valor de R$ 257.960,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e novecentos e 
sessenta reais) utilizando a anulação de dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá











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