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materia nº 567/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 567 / 2022
Date 2022-06-21
Ementarequer que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Ordinário para criação do Fundo Municipal de Combate a Fome, em conformidade com o que preconiza a Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000, cujas premissas básicas seguem anexas.
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