| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | requer que o Poder Executivo envie a esta Casa de Leis, Projeto de Lei Ordinário para criação do Fundo Municipal de Combate a Fome, em conformidade com o que preconiza a Emenda Constitucional nº 31 de 14/12/2000, cujas premissas básicas seguem anexas. |
| native_id | 17641 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.