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Ofício: nº PGM-GAB 161/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 28 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Esportes, visando a realização do Projeto VIVA A VIDA.
Os créditos abertos terão como fonte de recursos valores recebidos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante aprovação do Conselho Municipal de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araxá.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 144 / 2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 605.907,00 (seiscentos e cinco mil, novecentos e sete reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, visando a execução do PROJETO VIVA A VIDA.
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, tendo como fonte de recursos 02.000.000.000 – Recurso Ordinário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários visando a inclusão do projeto referido no artigo 1.º desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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