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EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Modifica o § 9º do Art. 55º do Projeto de Lei nº 003/2022 (substitutivo), que passará a ter a seguinte redação:
Proposta:
........
§ 9º - O período em que o servidor público estiver em disponibilidade, será contado para efeito de aposentadoria e demais benefícios para servidor da ativa.
.......
Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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