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EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Modifica o Art. 84 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação:
Proposta:
........
Art. 84. A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em distritos municipais, com mudança de domicílio em caráter permanente para o respectivo distrito”.
.......
Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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