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materia nº 9/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaModifica o Art. 101 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aprovado U EMENDA APROVADA POR 13X0.
2022-06-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022

Modifica o Art. 101 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação:







Proposta:



........

Art. 101. A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao servidor público que exercer cargo de provimento efetivo ou comissionado um adicional por tempo de serviço, correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.



§ 1º Considera-se como efetivo exercício do cargo, para fins de aquisição do direito ao adicional, o período de fruição dos afastamentos e licenças previstas no artigo 162, parágrafo único, deste Estatuto.



§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento-base de cada um deles.



§ 3º Será suspensa a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço, retomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:



licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for acidente ou doença do trabalho;



licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;



afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, observado o disposto no art. 160, III, alínea “a" deste Estatuto.



afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;



	licencie-se	do	cargo	para	acompanhar	cônjuge	ou companheiro, na forma deste Estatuto”.



§ 4º Será interrompida a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço, iniciando-se nova contagem do período aquisitivo quinquenal, caso o servidor:



I - sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;



II- conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo, consecutivas ou não”;



......



Justificativa: Oral.



Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.





Alexandre Carneiro de Paula

Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL

Presidente





Evaldo Juvenal da Silva

“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV

Membro





Bosco Junior Vereador Avante Relator

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