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EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Modifica o Art. 101 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação:
Proposta:
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Art. 101. A cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público municipal será concedido ao servidor público que exercer cargo de provimento efetivo ou comissionado um adicional por tempo de serviço, correspondente a 10% (dez por cento) sobre seu vencimento.
§ 1º Considera-se como efetivo exercício do cargo, para fins de aquisição do direito ao adicional, o período de fruição dos afastamentos e licenças previstas no artigo 162, parágrafo único, deste Estatuto.
§ 2º O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento-base de cada um deles.
§ 3º Será suspensa a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço, retomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:
licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for acidente ou doença do trabalho;
licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;
afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, observado o disposto no art. 160, III, alínea “a" deste Estatuto.
afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;
licencie-se do cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma deste Estatuto”.
§ 4º Será interrompida a contagem do período aquisitivo do adicional por tempo de serviço, iniciando-se nova contagem do período aquisitivo quinquenal, caso o servidor:
I - sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;
II- conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo, consecutivas ou não”;
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Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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