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materia nº 12/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaModifica o Art. 151 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação.
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DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aprovado U EMENDA APROVADA POR 13 X 0.

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EMENDA MODIFICATIVA Nº   08/2022



PROJETO DE LEI Nº 03/2022









Proposta:







........

Modifica o Art. 151 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação:





“Art. 151. Será interrompida a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, iniciando- se nova contagem do período aquisitivo quinquenal, caso o servidor:



sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;



conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo, consecutivas ou não”;

......



Justificativa: Oral.



Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.





Alexandre Carneiro de Paula

Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL

Presidente





Evaldo Juvenal da Silva

“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV

Membro





Bosco Junior Vereador Avante Relator

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