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EMENDA MODIFICATIVA Nº 08/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Proposta:
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Modifica o Art. 151 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 151. Será interrompida a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, iniciando- se nova contagem do período aquisitivo quinquenal, caso o servidor:
sofra penalidade de suspensão em processo disciplinar;
conte com mais de 30 (trinta) faltas não justificadas durante o período aquisitivo, consecutivas ou não”;
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Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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