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materia nº 13/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaModifica o Art. 152 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação.
native_id17695

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aprovado U EMENDA APROVADA POR 13 X 0.
2022-06-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº09/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022









Proposta:









........

Modifica o Art. 152 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação:





Art. 152. Será suspensa a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, retomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:



licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for acidente ou doença do trabalho;



licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;



afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, observado o disposto no art. 160, III, alínea “a" deste Estatuto.



afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;



licencie-se	do	cargo	para	acompanhar	cônjuge	ou companheiro, na forma deste Estatuto”.

......



Justificativa: Oral.



Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.





Alexandre Carneiro de Paula

Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL

Presidente





Evaldo Juvenal da Silva

“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV

Membro





Bosco Junior Vereador Avante Relator

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