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EMENDA MODIFICATIVA Nº09/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Proposta:
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Modifica o Art. 152 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022 que passará a ter a seguinte redação:
Art. 152. Será suspensa a contagem do período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, retomando-se a contagem com o retorno do servidor ao efetivo exercício do cargo, sem prejuízo do tempo de serviço já transcorrido para fins de aquisição do direito, caso o servidor:
licencie-se do cargo para tratamento da própria saúde por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo, exceto se o motivo da licença for acidente ou doença do trabalho;
licencie-se do cargo para tratamento de doença em pessoa da família por prazo superior a 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, durante o período aquisitivo;
afaste-se do cargo para exercício de mandato eletivo, observado o disposto no art. 160, III, alínea “a" deste Estatuto.
afaste-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesse particular;
licencie-se do cargo para acompanhar cônjuge ou companheiro, na forma deste Estatuto”.
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Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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