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materia nº 15/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaModifica o Art. 254º do Projeto de Lei nº 003/2022 (substitutivo), que passará a ter a seguinte redação.
native_id17697

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aprovado U EMENDA APROVADA POR 13 X 0.
2022-06-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA Nº11/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022

Modifica o Art. 254º do Projeto  de Lei nº 003/2022 (substitutivo), que passará a ter a seguinte redação:





Proposta:



........

Art. 254º - A jornada de trabalho nas unidades da Administração Municipal, será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, respeitada a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, e facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, considerando as exceções dispostas no Art. 56°”.



.......





Justificativa: Oral.



Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.





Alexandre Carneiro de Paula

Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL

Presidente





Evaldo Juvenal da Silva

“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV

Membro





Bosco Junior Vereador Avante Relator

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