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EMENDA MODIFICATIVA Nº11/2022 PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Modifica o Art. 254º do Projeto de Lei nº 003/2022 (substitutivo), que passará a ter a seguinte redação:
Proposta:
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Art. 254º - A jornada de trabalho nas unidades da Administração Municipal, será fixada por Decreto do Prefeito Municipal, respeitada a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, e facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, considerando as exceções dispostas no Art. 56°”.
.......
Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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