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Oficio: nº PGM-GAB 165/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 05 de julho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, visando a realização de despesas com o ensino público municipal.
Os créditos abertos terão como fonte de recursos valores recebidos do Estado de Minas Gerais na conta do FUNDEB, isto no âmbito do projeto de municipalização de unidades escolares.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 148 / 2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 9.555.778,60 (nove milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e sessenta centavos) no orçamento do Fundo Municipal de Educação, visando a criação da atividade MANUTENÇÃO DO CONVENIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - RECURSOS DO FUNDEB
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos de excesso de arrecadação proveniente ao convênio nº 1261001285/2022/SEE.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários visa a inclusão do projeto autorizado pelo artigo 1.º desta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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