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materia nº 18/2022

Tipo Emenda ao Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAdiciona-se o §5º ao art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022.
native_id17726

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Aprovado U EMENDA APROVADA POR 12 X 0.
2022-06-29 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Emenda Aditiva 29/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei N.º 003/2022 





Adiciona-se o §5º ao art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022.



 	

	Art. 1º - Fica adicionado o §5º ao Art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação:



	(...)

	

 	“§ 5º Fica garantido o direito  da redução de até 50% da jornada de trabalho aos servidores públicos efetivos que tenham filhos ou dependentes com deficiência, que requeiram a contínua supervisão e acompanhamento, incluindo-se diagnóstico de Transtorno Espectro Autista (TEA), mediante a apresentação de laudo médico-pericial, sem que haja a necessidade de compensação da carga horária ou quaisquer prejuízos remuneratórios.







Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 29 de junho de 2022.



Raphael Rios de Oliveira

Cidadania







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