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Emenda Aditiva 29/2022 ao Substitutivo do Projeto de Lei N.º 003/2022
Adiciona-se o §5º ao art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022.
Art. 1º - Fica adicionado o §5º ao Art. 56 do Substitutivo ao Projeto de Lei N.º 003/2022, que passará a ter a seguinte redação:
(...)
“§ 5º Fica garantido o direito da redução de até 50% da jornada de trabalho aos servidores públicos efetivos que tenham filhos ou dependentes com deficiência, que requeiram a contínua supervisão e acompanhamento, incluindo-se diagnóstico de Transtorno Espectro Autista (TEA), mediante a apresentação de laudo médico-pericial, sem que haja a necessidade de compensação da carga horária ou quaisquer prejuízos remuneratórios.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto em 29 de junho de 2022.
Raphael Rios de Oliveira
Cidadania
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