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EMENDA MODIFICATIVA Nº 30/2022
PROJETO DE LEI Nº 03/2022
Proposta:
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Modifica o Paragrafo único do Art. 74 do Substitutivo ao Projeto de Lei Nº 003/2022 que passará a ter a seguinte redação:
“Páragrafo ÚNICO. Excluem-se do teto de remuneração as vantangens remuneratórias previstas nos incisos II a VIII do art.93 desta lei e os pagamentos de natureza indenizatória.
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Justificativa: Oral.
Casa da Cidadania em, 28 de junho de 2022.
Alexandre Carneiro de Paula
Alexandre Irmãos Paula –Vereador do PL
Presidente
Evaldo Juvenal da Silva
“Evaldo do Ferrocarril” - Vereador PV
Membro
Bosco Junior Vereador Avante Relator
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