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materia nº 158/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2022
Date 2022-07-12
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Desportiva Omegah de Araxá."
native_id17737

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-12 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 12 DE JULHO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-07-12 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 193/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 12 de julho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto à Associação Desportiva Omegah de Araxá.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o incentivo 
ao esporte amador.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 158 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Desportiva Omegah de 
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Desportiva Omegah de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 45.792.412/0001-40, 
no sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil 
e quinhentos reais), para fins de incentivo ao esporte amador.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.537.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá








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