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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 209/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Colaboração junto a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de
Araxá - COOPERARE.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 175 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos
Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá -
COOPERARE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com
a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá -
COOPERARE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.327.686/0001-40, no sentido de conceder-lhe
contribuição social no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder
Executivo autorizado a suplementar a ficha 662, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado em exercícios anteriores.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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