br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 175/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 175 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá - COOPERARE.
native_id17829

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-08-02 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 209/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Colaboração junto a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de 
Araxá - COOPERARE.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista a 
preservação do meio ambiente saudável.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 175 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos 
Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá -
COOPERARE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Colaboração com 
a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá -
COOPERARE, inscrita no CNPJ sob o nº 06.327.686/0001-40, no sentido de conceder-lhe 
contribuição social no valor de R$ 166.500,00 (cento e sessenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a suplementar a ficha 662, utilizando como recurso o superávit 
financeiro apurado em exercícios anteriores. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá












open original →