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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 210/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto ao Moto Club 100 Destino, como forma de apoiar a realização da 19ª Edição
do Moto Fest 100 Destino Araxá.
O referido apoio justifica-se no fomento ao turismo e ao lazer, os quais são
compatíveis com o interesse público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 176 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Instituto das Artes e Movimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Moto Clube 100 Destino, inscrito no CNPJ sob o nº 06.279.170/0001-33, no sentido de
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de apoiar a
realização da 19ª Edição do Moto Fest 100 Destino Araxá.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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