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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Instituto das Artes e Movimento, apoiar a realização da 19ª Edição do Moto Fest 100 Destino Araxá.
native_id17830

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Aprovado — PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2022, POR 14 X 0.
2022-08-02 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 210/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto ao Moto Club 100 Destino, como forma de apoiar a realização da 19ª Edição 
do Moto Fest 100 Destino Araxá.
O referido apoio justifica-se no fomento ao turismo e ao lazer, os quais são 
compatíveis com o interesse público.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 176 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Instituto das Artes e Movimento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Moto Clube 100 Destino, inscrito no CNPJ sob o nº 06.279.170/0001-33, no sentido de 
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para fins de apoiar a 
realização da 19ª Edição do Moto Fest 100 Destino Araxá.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do 
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá








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