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materia nº 177/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Lar Ebenezer.
native_id17831

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-10 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2022, POR 8 X 6.
2022-08-02 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 211/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 02 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo 
de Fomento junto à Associação Lar Ebenezer.
O referido termo tem por objeto o custeio e manutenção da mencionada Organização 
da Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o 
amparo à população idosa em nosso município..
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 177 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação Lar Ebenezer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação Lar Ebenezer, inscrita no CNPJ sob o nº 07.331.925/0001-64, no sentido de 
conceder-lhe contribuição no valor de R$ 142.560,00 (cento e quarenta e dois mil e 
quinhentos e sessenta reais), para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente, utilizando-se recursos do superávit 
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá









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