PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 236/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 23 de agosto de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.602/2009, que instituiu
o quadro de empregos e definiu as condições para a contratação de pessoal para o PSF.
A modificação proposta visa adequar a estrutura do programa de saúde da família no
âmbito do Município de Araxá, ajustando o quantitativo de unidades, de profissionais e sua
distribuição.
Importante frisar que o programa segue as normativas definidas pelo Governo Federal
através de seu Ministério da Saúde, inclusive no que tange à seu financiamento.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 201 / 2022
Altera a Lei 5.602 que Institui o Quadro de Empregos e
Define as Condições para Contratação de Pessoal para
o PSF e PACS e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 5.602, de 22 de outubro de 2009,
cuja redação passará a ser a seguinte:
“Art. 2º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Equipes de Estratégia de Saúde
da Família - ESF’s, e 1 (uma) Unidade Saúde da Família - USF, com 1 equipe
de ESF vinculada, composta, cada Equipe dos seguintes empregados públicos:
a) 01 (um) Médico;
b) 01 (um) Enfermeiro;
c) 02 (dois) Técnicos de Enfermagem,
d) 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde sendo este número obediente
à Política Nacional de Atenção Básica/PNAB, de 28 de setembro de 2017 com
número máximo de 750 pessoas atendidas por ACS;
e) 01 (um) Dentista;
f) 01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal ou 01(um) Técnico de Saúde Bucal;
g) 01 (um) Gerente de Atenção Básica.
§1º As equipes de ESF’s criadas poderão contar com profissionais de nível
superior com formação na área da saúde para compor equipes
multiprofissionais, após avaliação do gestor de saúde, conforme situação
demográfica, social e de saúde do bairro em conformidade com a Lei 14.231, de
28 de outubro de 2021 e a Nota Técnica nº 19/2021 -
SAPS/GAB/GAB/SAPS/MS, restando, assim, criados os cargos previstos no
Anexo III da presente norma.
§2º As Equipes de ESF serão remuneradas, estruturadas e distribuídas na
forma dos Anexos I, II e III da presente norma.
§3º O profissional médico do ESF perceberá, além dos vencimentos base
previstos no Anexo I, adicional de produtividade correspondente à 25% (vinte e
cinco por cento) de seu vencimento, mediante apuração de produção na forma
de regulamento próprio.
§4º A contratação para o preenchimento dos empregos ora criados somente
ocorrerá após aprovação das equipes pela União.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal 5.602, de 22 de outubro
de 2009, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei.
Art. 3º O Programa Agentes Comunitários de Saúde – PAC’s, passa a ser unificado
com a ESF, ficando extinto no âmbito municipal o PAC, revogando-se assim o artigo 3.º da
Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009.
Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente, autorizada sua suplementação por utilização de
recursos recebidos do Governo Federal para tal finalidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SIVLA
Prefeito Municipal de Araxá