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materia nº 201/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 201 / 2022
Date 2022-08-23
Ementa"Altera a Lei 5.602 que Institui o Quadro de Empregos e Define as Condições para Contratação de Pessoal para o PSF e PACS e dá outras providências."
native_id17935

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Aprovado U PROJETO APROVADO COM EMENDA NA REUNIÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO, POR 13 X 1.
2022-08-23 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 236/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 23 de agosto de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que altera a Lei nº 5.602/2009, que instituiu 
o quadro de empregos e definiu as condições para a contratação de pessoal para o PSF. 
A modificação proposta visa adequar a estrutura do programa de saúde da família no 
âmbito do Município de Araxá, ajustando o quantitativo de unidades, de profissionais e sua 
distribuição. 
Importante frisar que o programa segue as normativas definidas pelo Governo Federal 
através de seu Ministério da Saúde, inclusive no que tange à seu financiamento. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 201 / 2022
Altera a Lei 5.602 que Institui o Quadro de Empregos e 
Define as Condições para Contratação de Pessoal para 
o PSF e PACS e dá outras providências.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal 5.602, de 22 de outubro de 2009, 
cuja redação passará a ser a seguinte: 
“Art. 2º Ficam criadas 24 (vinte e quatro) Equipes de Estratégia de Saúde 
da Família - ESF’s, e 1 (uma) Unidade Saúde da Família - USF, com 1 equipe 
de ESF vinculada, composta, cada Equipe dos seguintes empregados públicos: 
a) 01 (um) Médico; 
b) 01 (um) Enfermeiro; 
c) 02 (dois) Técnicos de Enfermagem, 
d) 07 (sete) Agentes Comunitários de Saúde sendo este número obediente 
à Política Nacional de Atenção Básica/PNAB, de 28 de setembro de 2017 com 
número máximo de 750 pessoas atendidas por ACS; 
e) 01 (um) Dentista; 
f) 01 (um) Auxiliar de Saúde Bucal ou 01(um) Técnico de Saúde Bucal; 
g) 01 (um) Gerente de Atenção Básica. 
§1º As equipes de ESF’s criadas poderão contar com profissionais de nível 
superior com formação na área da saúde para compor equipes 
multiprofissionais, após avaliação do gestor de saúde, conforme situação 
demográfica, social e de saúde do bairro em conformidade com a Lei 14.231, de 
28 de outubro de 2021 e a Nota Técnica nº 19/2021 - 
SAPS/GAB/GAB/SAPS/MS, restando, assim, criados os cargos previstos no 
Anexo III da presente norma. 
§2º As Equipes de ESF serão remuneradas, estruturadas e distribuídas na 
forma dos Anexos I, II e III da presente norma. 
§3º O profissional médico do ESF perceberá, além dos vencimentos base 
previstos no Anexo I, adicional de produtividade correspondente à 25% (vinte e 
cinco por cento) de seu vencimento, mediante apuração de produção na forma 
de regulamento próprio. 
§4º A contratação para o preenchimento dos empregos ora criados somente 
ocorrerá após aprovação das equipes pela União.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Art. 2º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Municipal 5.602, de 22 de outubro 
de 2009, passando a vigorar na forma dos anexos da presente lei. 
 Art. 3º O Programa Agentes Comunitários de Saúde – PAC’s, passa a ser unificado 
com a ESF, ficando extinto no âmbito municipal o PAC, revogando-se assim o artigo 3.º da 
Lei Municipal 5.602 de 22 de outubro de 2009.
 Art. 4º Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente, autorizada sua suplementação por utilização de 
recursos recebidos do Governo Federal para tal finalidade. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA DA SIVLA 
Prefeito Municipal de Araxá 






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