br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 854/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 854 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaSeja encaminhado ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais, expediente Antônio Morais, expediente requerendo informações sobre a regulamentação da conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária conforme prevê o novo estatuto dos servidores (Lei nº 7.836/2022), em seu Art. 154, parágrafo único.
native_id17980

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.