| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 854 / 2022 |
| Date | 2022-08-30 |
| Ementa | Seja encaminhado ao Secretário de Fazenda, Planejamento e Gestão, Sr. Arnildo Antônio Morais, expediente Antônio Morais, expediente requerendo informações sobre a regulamentação da conversão da licença-prêmio em indenização pecuniária conforme prevê o novo estatuto dos servidores (Lei nº 7.836/2022), em seu Art. 154, parágrafo único. |
| native_id | 17980 |
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