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materia nº 211/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 211 / 2022
Date 2022-09-06
Ementa"Autoriza a alteração de fonte de recursos e dá outras providências."
native_id17991

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-13 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 13 X 0.
2022-09-06 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Oficio: nº PGM-GAB 263/2022

Assunto: encaminha projeto de lei





Araxá, 06 de setembro de 2022.







Exmo. Senhor Presidente,



Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza a alteração de fontes do orçamento vigente, conforme especifica o projeto.



As adequações são necessárias para o ajuste da indicação da origem dos recursos em fichas constantes do orçamento vigente.



Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá































Exmo. Sr.

Raphael Rios de Oliveira

D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.

NESTA





PROJETO DE LEI Nº 211/ 2022







Autoriza a alteração de fonte de recursos e dá outras providências.







A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º. Fica autorizado a alteração na dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 1161 de fonte de recurso 01.042.042 Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social para a fonte de recurso 01.000.000 – Recurso Ordinários não Vinculados a Impostos.



Art. 2º. Fica autorizado a alteração na dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso nº 1556 de fonte 01.042.042 Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social para a fonte de recurso 01.000.000 – Recurso Ordinários não Vinculados a Impostos.



Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários em face a alteração autorizada por esta Lei.



Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.











RUBENS MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal de Araxá

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