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Oficio: nº PGM-GAB 263/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de setembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza a alteração de fontes do orçamento vigente, conforme especifica o projeto.
As adequações são necessárias para o ajuste da indicação da origem dos recursos em fichas constantes do orçamento vigente.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 211/ 2022
Autoriza a alteração de fonte de recursos e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a alteração na dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nº 1161 de fonte de recurso 01.042.042 Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social para a fonte de recurso 01.000.000 – Recurso Ordinários não Vinculados a Impostos.
Art. 2º. Fica autorizado a alteração na dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso nº 1556 de fonte 01.042.042 Transferência de Convênios Vinculados à Assistência Social para a fonte de recurso 01.000.000 – Recurso Ordinários não Vinculados a Impostos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários em face a alteração autorizada por esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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