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Oficio: nº PGM-GAB 262/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 06 de setembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que autoriza abertura de créditos especiais no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação.
Os créditos que se propõe sejam autorizados serão destinados à premiação em concurso que irá identificar práticas pedagógicas de sucesso, dentre aquelas desenvolvidas por professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, conforme autorização da Lei Municipal n.º 5.589/2009.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PROJETO DE LEI Nº 212 / 2022
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a abertura de crédito especial no valor de R$ 32.700,00 (trinta e dois mil e setecentos reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Educação, visando a criação de elementos de despesa nas seguintes atividades:
a) - 02.07.01.12.361.0034.2-0055 – DESENV. OPERAC. DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL.
3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física R$ 7.700,00
b) - 02.07.01.12.122.0001.2.0038. – OPERAC. DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA.
3.3.90.31 – Premiações culturais, artísticas, desportivas R$25.200,00
Parágrafo único. Para fazer face ao crédito autorizado no caput utilizar-se-ão recursos proveniente a anulação parcial das dotações 333 e 334.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a inclusão no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2022 para ajustes necessários em face ao crédito especial autorizado por esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado a suplementação das dotações orçamentárias abertas por esta lei, nos termos do art. 43 da Lei Federal n 4.320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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