| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 866 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Seja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela , a presente indicação: - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de revogar ou reformular as exigências contidas no art. 16, inciso II, alínea "F", parágrafo 5º deste artigo da Lei Municipal nº 4.875/2006, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, no sentido de retirar o aceite e concordância de todos proprietários de lotes dos empreendimentos e passar a ser individual. |
| native_id | 18008 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.