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materia nº 866/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 866 / 2022
Date 2022-09-06
EmentaSeja encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Araxá/MG, Rubens Magela , a presente indicação: - Que o Poder Executivo estude a possibilidade de revogar ou reformular as exigências contidas no art. 16, inciso II, alínea "F", parágrafo 5º deste artigo da Lei Municipal nº 4.875/2006, conhecida como Lei de Parcelamento do Solo Urbano, no sentido de retirar o aceite e concordância de todos proprietários de lotes dos empreendimentos e passar a ser individual.
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