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materia nº 230/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 230 / 2022
Date 2022-10-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá – CONSEP."
native_id18100

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-10-04 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 40

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 295/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 04 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP.
O apoio ao aludido conselho revela-se compatível com o interesse público, tendo em
vista a execução do Projeto “Transitolândia”, o qual objetiva a educação, conscientização e
sensibilização no trânsito, projeto esse que abrangerá os alunos da Escola Municipal Aziz J.
Chaer.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 230/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Araxá — CONSEP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá - CONSEP -, inscrito no CNPJ sob
o nº 06.697.814/0001-03, no sentido de repassar-lhe contribuição social no valor de R$
42.777,50 (quarenta e dois mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), como
forma de apoiar a realização do projeto “Transitolândia”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a suplementar a ficha número 1.387, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Conselho Comunitário de Segurança Pública
Redução Contínua da Criminalidade e Promoção da Defesa Social
www.conseparaxa.org,br
CNPJ.: 06.697.814/0001-03
CONSER Utilidade Pública Municipal Lei Nº 5.199/2008
Araxá MG
Ofício nº 099-2022/ CONSEP de Araxá-MG
Araxá-MG, 17 de agosto de 2022.
A Sua Excelência
Rubens Magela da Silva
Pal Prefeito Municipal de Araxá/MG
Assunto: Plano de Trabalho - Projeto Transitolândia
Excelentíssimo Senhor,
Servimo-nos do presente, para encaminhar a Vossa Excelência o Plano de Trabalho
com o detalhamento das ações que serão desenvolvidas por meio do Projeto Transitolândia,
assim como cópia do Estatuto, ata de Eleição e Posse e demais documentos e certidões
relacionadas no art. 36 do Decreto Municipal nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016 (Doc. 01)
anexo, com o objetivo de estabelecer-se a mutua cooperação entre as partes por meio de um
Termo de Fomento, visando a execução do projeto proposto.
Segue anexo Termo de Intenção de Parceria entre CONSEP Secretaria Municipal de
Segurança Pública e 37º Batalhão de Policia Militar de Araxá.
Por oportuno, agradecemos o empenho de Vossa Excelência na atuação da promoção
da segurança pública e nos colocamos a disposição.
14” Atenciosamente.
Ao
Presidente do CONSEP de Araxá/MG
- Mp
s
Rua do Garimpo, nº 310 — Centro - CEP 38183-010 - Araxá/MG
Telefax: (34) 3661 1151 — E-mail. conseparaxa(Qhotmail.com

= NOSSO COMPROMISSO E COM VOCÊ
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
| MUNICÍPIO DE ARAXÁ [Espaço reservado É]
EDUCAÇÃ [éra
A PARA |
TRÂNSITO | Nº do Plano:
|Nº do Protocolo:
CONSEP Nº do Convênio:
rogo cara e Sena
ARAÃMO
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de ' 2- 2 - CNPI: 18 1 40.756/0001-00
Araxá o
1 - IDENTIF ICAÇÃO DO PROPONENTE |
1- - . RAZÃO SOCIAL: Conselho Comunitário > CNPJ: 06.697.814/0001-03
de Segurança ublica, de PMMG = GONE”,
3- ENDEREÇO SEDE: do Garimpo, 310 - Centro
4 — CIDADE: Araxá 5 — CEP 6 — Tel: 34 3661 7- Tel./FAZ 34 36611 151
|28.183-084 just
8-CONTA '9-BANCO | |8- Agencia |9- BANCO
CORRENTE 001 0210-0 BRASIL S.A.
72860-8 | | |
[2- NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL |13-CPF:960.493.326-49 o |
Eduardo Aparecido Baptista |
14 - CVÓRGÃO | [5 - CARGO Presidente 16- Tel. Contato: 34 993253758 |
EXPEDIDOR M-5.600,960
SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL | 18 — CEP: 38.182-810
Rua Josefino Montandon, nº 420, Recanto do
Bosque, Araxá/MG -
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ms.
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 -OAB/MG 138.233
Márcio Nunes de Matos
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
conseparaxa(Dhotmail.com -
marciomnm(Dhotmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
O Conselho Comunitário de Segurança Pública é uma entidade de direito privado, com
reconhecimento de utilidade pública municipal e estadual, sem finalidades lucrativas, apolítica,
com atuação ampla e reconhecida nas áreas de combate às drogas, defesa e proteção de crianças
e adolescentes, defesa social e segurança pública do Município de Araxá/MG, em parceria com:
Prefeitura Municipal e Secretarias, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar do Meio Ambiente e
Trânsito, Corpo de Bombeiros, Judiciário, Ministério Público, Entidades Assistenciais,
Associações, Fundações e demais instituições instaladas no Município de Araxá/MG.
Está organizado para discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução de problemas
comunitários de segurança, desenvolver campanhas educativas e cooperar com os diversos órgãos
e autoridades locais que atuam na segurança pública e na defesa social. O seu objetivo é contribuir
para que o exercício da cidadania seja pleno. Por sua natureza, possibilita organizar pessoas €
segmentos da sociedade para agir e contribuir no combate de problemas estruturais e conjunturais
que possam desaguar em crimes ou em atos infracionais praticados por adultos e adolescentes que
se envolvem na prática de crimes e também com drogas ilícitas. Age ainda no incentivo a criação
de redes de proteção, nas quais indivíduos se reúnem e discutem alternativas para colaborar, com
atitudes e cuidados no enfrentamento da criminalidade.
Visão:
Ser referência no Alto Paranaíba no desenvolvimento de ações voltadas para a segurança pública
e defesa social, bem como ser o canal de comunicação com a Polícia Militar da Região.
Objetivo: redução contínua da criminalidade, violência e promover a defesa social.
Valor e Meta:
Preservar e manter a paz social e garantir os direitos individuais e coletivos.
O CONSEP Araxá vem desenvolvendo suas ações alicerçadas sobre um “Plano de 25 Metas”,
cuidadosamente elaborado a várias mãos no ano de 2007. O referido plano representa um conjunto
de medidas a serem tomadas, das quais, muitas já foram executadas e outras ainda estão em
desenvolvimento, pois se tratam de ações permanentes no âmbito da Segurança Pública. De outra
| parte, O citado Plano possui demandas complexas que exigem esforços para além da Instituição,
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Asa
o que convém a mobilização das Instituições Privadas e Públicas, Instituições Sem Fins
Lucrativos e Sociedade Civil Organizada do Município de Araxá.
Dentre as ações, destacam-se: apoio às Instituições Públicas de Segurança que dizem respeito não
somente ao provisionamento das necessidades urgente, mas, sobretudo, articulação e parcerias
com estas instituições para o cumprimento dos objetivos de todos. Apoio às Instituições não
governamentais, cujas iniciativas e projetos representem ações que direta e indiretamente
contribuam na redução da criminalidade e da violência e promova a defesa social e a cultura de
paz. Como exemplo, cita-se o Projeto “Agenda Comum Intersetorial”, desde 2014, o que visa
à articulação e desenvolvimento de várias ações governamentais e não governamentais de
prevenção em 04 (quatro) linhas de ação: prevenção ao uso do álcool e outras drogas, prevenção
da violência sexual infanto-juvenil, prevenção da violência contra mulher, valorização e proteção
da pessoa idosa e segurança no trânsito.
Atua em parceria com vários órgãos públicos e instituições assistenciais no enfrentamento aos
diversos tipos de violência com ações e projetos de prevenção, campanhas de sensibilização,
mobilização e socioeducativas e afetivas visando a Redução da Criminalidade e Promoção da
Defesa Social. Registra ainda ações nas áreas de prevenção ao uso e abuso de álcool e outras
drogas ilícitas e iniciativas em prol do desarmamento, da segurança no trânsito e do meio
ambiente.
IV -RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
ro Y 01 Coordenador de Projeto via microempreendedor individual. |
Y 02 (dois) instrutores com experiência na área e ou afins, exercendo a função por hora aulas
ministradas;
Y 01 um) monitor com experiência na área e ou afins, exercendo a função como Prestador
de Serviço via Microempreendedor Individual,
Y 01 (um) Gerente Administrativo e supervisor técnico de projeto com formação superior,
exercendo a função de supervisor técnico (contrapartida institucional);
Y 02 (dois) instrutores do 37º batalhão de Policia Militar (contrapartida institucional);
Y 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá (contrapartida
institucional envolvida). |
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: PROJETO TRANSITOLÂNDIA 1
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Decreto nº 2.229 de 07 de dezembro de 2016. Regulamenta o regime jurídico voluntárias entre
a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, estabelece regras especificas no
âmbito do Município de Araxá, e dá outras providências.
- Constituição da República Federativa do Brasil/1988;
- Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, institui o Código de Trânsito Brasileiro.
A Plars' à prod PR Cura od
onça cê ad

3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
O Espaço Educativo de Trânsito, denominado
Transitolândia, localizado na sede do 37º Batalhão da PM INÍCIO: TÉRMINO:
visa munir as crianças e adolescentes de informações | Setembro de Dezembro de
básicas sobre a legislação do trânsito, por meio de aulas | 2022 2022
práticas, palestras e atividades pedagógicas de acordo com
a faixa etária de cada turma.
5 — OBJETIVO GERAL
Promover ações de educação, conscientização e sensibilização do trânsito voltado para os alunos
da Escola Municipal Aziz J. Chaer junto ao Espaço denominado Transitolândia no 37º Batalhão
de Polícia Militar de Araxá, por meio de aulas práticas, palestras e conteúdos lúdicos (teatral),
adequados a cada faixa etária em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública de
Araxá e a Polícia Militar de Araxá, cujo o objetivo principal é de educar crianças e adolescentes
para a cidadania e segurança no trânsito na condição de pedestres e passageiros de veículos com
orientações pedagógicas, com técnicas amadoras de teatro, música, vídeos sinalizações de trânsito
e bicicletas.
6- OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA QUEM OU PARA QUE?)
1 Padronizar as atividades da TRANSITOLÂNDIA em qualquer esfera de sua aplicação,
observando mudanças apenas na didática necessária para cada faixa etária do público-alvo,
uniformizando as ações.
2- Definir ações e responsabilidades para cada integrante da equipe da TRANSITOLÂNDIA no
antes, durante e depois das aulas;
3- Estabelecer normas e procedimentos para cada ação dentro de uma aula na
TRANSITOLÂNDIA.
4- Estabelecer normas para as atividades curriculares, deslocamento do público alvo e
agendamento de aulas.
5- Contratar recursos humanos (01 coordenador, 02 instrutores e 01 monitor) para execução das
atividades do projeto;
6- Subsidiar manutenção administrativa do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá
MG.
7-Ampliar e sedimentar a relação positiva entre a Polícia Militar, Secretaria Municipal de
Segurança Pública, a comunidade escolar, os condutores de veículos automotores e pedestres,
buscando intensificar as comunicações entre elas.
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[6 = JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL QUE O PROJETO PRETENDE
SOLUCIONAR — IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E TRANFORMAÇÕES ESPERADAS —
ÁREA GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A Segurança Pública tem se apresentado como um grande desafio dentro do panorama atual
e muitas são as medidas e iniciativas necessárias para tornar a cidade de Araxá um lugar melhor
para se viver.
O Conselho Comunitário de Segurança Pública de Araxá (CONSEP) é uma entidade sem
fins lucrativos, de utilidade pública municipal e estadual, apolítica, que desenvolve várias ações
educativas de conscientização, sensibilização e preventiva em nosso município voltados para a
redução continua da criminalidade e promoção da defesa dos direitos humanos e sociais.
Promove, também, iniciativas que tem por objetivo apoiar e fortalecer o trabalho dos órgãos das
forças de segurança pública de Araxá, tais como a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de
Bombeiros Militar, Sistema Prisional, Secretaria Municipal de Segurança Pública, Comissariado
de Menores e de outras instituições públicas e ou privadas.
Tais medidas, ações e iniciativas requerem a contribuição da sociedade, por meio de suas
entidades representativas, contribuindo e colaborando com os órgãos do Estado para mitigar os
efeitos danosos que os acidentes e os crimes de trânsitos trazem para as famílias e a sociedade na
atualidade.
Como é sabido, o número de acidentes e crimes de trânsito tem aumentado significamente.
Se, de um lado, é preciso a conscientização de todos os usuários das vias, de outro, a participação
dos Estados e Municípios é indispensável para a conclusão deste processo precoce com criança e
adolescentes de Araxá.
O espaço Transitolândia visa conscientizar crianças e adolescentes sobre a responsabilidade
de cada um no trânsito por meio da interatividade em um espaço temático construído junto ao 37º
Batalhão de Polícia Militar de Araxá/MG, formado por uma minicidade, com ruas, praças, igrejas,
escolas e sinalizações de trânsito.
A proposta que ora será apresentada foi extraída de um diagnóstico prévio, com a escuta
atenta da comunidade local, sociedade civil organizada e entidades representativas. Ela expõe a
vontade de minimizar os crimes de trânsito. Tem o cidadão e a cidadã como seus principais
beneficiários.
Portanto, tal projeto produz soluções factíveis para as ações do CONSEP de Araxá, as quais
serão desenvolvidas em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá, 37?
Batalhão de Polícia Militar de Araxá, Escola Municipal Aziz J. Chaer entre outras instituições,
beneficiando indivíduos e toda coletividade.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: DESCRIÇÃO:
144 (cento e quarenta e quatro) Alunos da Escola Municipal Aziz J. Chaer
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
O Projeto em contendo tem como metodologia educar, conscientizar e sensibilizar o público-alvo
que são os alunos da Escola Municipal Aziz J. Chaer, com faixa etária de 06 a 13 anos de idade,
usando a forma necessária de linguagem para o livre entendimento durante a dinâmica das aulas,
que serão lecionadas com conteúdo lúdicos (teatral) e oral, adequados a cada faixa etária. Será
observada durante as aulas a necessidade ou não de dinâmicas, jogos, danças e outras
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manifestações artísticas apropriadas, tendo como estratégias a realização das seguintes atividades
através da contratação de recursos humanos (instrutores) em parceria com a Secretaria Municipal
de Segurança Pública, SETTRANS e Instrutores do 37º Batalhão de Polícia Militar de Araxá:
1- CONCEITO DA TRANSITOLÂNDIA
1.1- A TRANSITOLÂNDIA é uma minicidade estabelecida nas dependências do 37º BPM com
aproximadamente 2.700 m? de área construída e cercada para separar as áreas de instrução e
operações, o que proporciona total segurança ao público-alvo das atividades que são voltadas para
instruções de educação e cidadania no trânsito das instituições da cidade, do setor público ou
privado, de assistência social ou de ensino (sendo voltada para a educação infantil, Ensino
Fundamental I, faixa etária de 6 a 10 anos). Também poderão ser ministradas para pessoas com
necessidades especiais e idosos, desde que as ações desenvolvidas sejam devidamente orientadas
por especialistas em cada categoria mencionada.
2- FUNCIONAMENTO
A TRANSITOLÂNDIA terá aulas que serão acompanhadas por no mínimo 5 (cinco) pessoas,
sendo 3 (três) instrutores da equipe do Serviço de Trânsito e Transportes, (Settrans), da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, 02 (dois) instrutores e 1 (um) monitor que serão contratados
por meio deste projeto voltado para cada turma de trinta alunos em média, onde além das aulas
teóricas dadas com o uso de retroprojetores, data show, bonecos, maquetes, placas e outros objetos
educativos disponíveis para cada plano de aula, os alunos ainda irão participar de uma aula prática
pelas dependências da TRANSITOLÂNDIA utilizando bicicletas, sinalizações verticais e
horizontais, e equipamentos de segurança (quando necessário). Para a aula os alunos serão
entregues no portão da TRANSITOLÂNDIA, e nela permanecerão até o final da aula, quando
retornarão para a instituição de origem.
2.1-A TRANSITOLÂNDIA terá horário específico de funcionamento com agendamento de aulas
antecipado (mínimo de 15 dias) e os horários serão distribuídos da seguinte forma:
L Dias: terças e quintas-feiras com uma aula diária na parte da tarde, de acordo com o horário de
aula dos alunos das instituições agendadas nos seguintes horários:
- Horário: Os alunos ficarão 3h na Transitolândia das 13h20 às 16h20 com intervalo para o lanche.
II- Na parte da manhã ficaria disponível para reuniões com as instituições interessadas em tomar
conhecimento das atividades antes das aulas programadas, ou para resolver a parte burocrática da
TRANSITOLÂNDIA.
IIL-A previsão é atender os alunos às terças € quintas-feiras. Cada turma irá 2 (duas) vezes à
Transitolândia e em novembro teremos a formatura com entrega de certificados.
Serão 6 turmas: 144 alunos
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3º ano À - 23 Tt]
3º ano B-25
4º ano A -21
4º anoB-23
5º ano A -27
SºanoB-25
3- ORGANIZAÇÃO DA ÁREA DA TRANSITOLÂNDIA
A TRANSITOLÂNDIA é disposta em 11 áreas específicas para fácil identificação e controle das
ações nela a serem desenvolvidas. ;
SETOR 01 - Biblioteca, escritório e'administração — Instalação física de onde serão coordenados
os trabalhos e a preparação para as aulas a serem ministradas. Este setor consiste em uma sala
com mesas e computadores onde os instrutores desenvolverão suas atividades, uma biblioteca que
subsidiará as aulas e um arquivo onde serão armazenados documentos referentes às aulas
anteriores. Também haverá em local específico, uma mesa para reuniões e debates de assuntos
referentes às aulas que também poderá servir de local de descanso para motoristas e funcionários
das escolas ou instituições que não participarão diretamente nas aulas, bem como uma pequena
cozinha e sanitário para uso dos instrutores.
SETOR 02 - Igreja — Neste setor existe uma edificação que representa a igreja independente da
fé, pois nela não existirá nenhum tipo de imagem ou símbolo que remeta a uma religião específica. |
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SETOR 03 - Sanitários destinados aos alunos com lavabos, bebedouro, jardins e arborização —
Este setor será utilizado pelos alunos devidamente acompanhados de seu professor, sendo eles
separados fisicamente para meninos e meninas e com lavabos entre eles. Na saída, ainda haverá
um bebedouro que fornecerá água filtrada para os alunos, funcionários da TRANSITOLÂNDIA
e acompanhantes.
SETOR 04 - Espaço CBMM -— Setor dedicado ao conhecimento das atividades de uma das
principais empresas de nossa cidade a simulação de um hospital que poderão ser visitados pelos
alunos durante parte da aula prática.
SETOR 05 — Colégio Tiradentes — Este local das aulas teóricas é munido de um pequeno depósito
para materiais didáticos, cadeiras para os alunos, ar condicionado, telão e retroprojetor. Neste
ambiente os alunos terão a aula teórica de acordo com o Plano de Aula para aquele dia com a
utilização dos recursos de som e imagem. Deste local os alunos irão para o setor 07 (arquibancada)
onde farão o seu lanche se as condições climáticas assim permitirem (sol e chuva), caso não seja
possível, os alunos farão seu lanche na própria sala de aula.
SETOR 06 — Garagem das bicicletas — Local onde os equipamentos utilizados para as aulas
práticas serão acondicionados. De lá sairão apenas as bicicletas e triciclos necessários para a aula,
ficando as outras estacionadas para não prejudicar o espaço dedicado aos alunos.
SETOR 07 — Arquibancada/Teatro de Arena — Setor especialmente projetado para ministrar
determinadas aulas onde não é necessário o uso dos recursos existentes na sala de aula/Colégio
Tiradentes (Setor 05), podendo também ser usado como local de lanches ao ar livre. O local possui
cobertura parcial e sua estrutura possibilita a acomodação dos alunos em grupo.
SETOR 08 — Casas — Setor com representações de casas. Todos os setores contam com jardins e
arborização.
SETOR 09 - Câmara Municipal, Prefeitura de Araxá, ponto de ônibus — Neste setor
representamos as principais instituições do município de Araxá onde existirão folders e maquetes
demonstrando os trabalhos dos administradores da cidade que irão ser visitados por alunos durante
as instruções. Ainda existe neste setor um ponto de ônibus que poderá ser estruturado como tal,
com cobertura e bancos.
SETOR 10 — Miniposto de combustíveis — Apresenta um posto de combustíveis real com bomba
e cobertura, onde as crianças poderão simular abastecimentos durante a instrução, aprendendo
como se comportar com segurança quando da caminhada em uma calçada onde haja um posto de
combustível.
SETOR 11 - Portão de entrada da TRANSITOLÂNDIA — Único acesso e saída, será fechado
após a recepção dos alunos. Do lado de fora do portão e bem a sua frente será o estacionamento
exclusivo do ônibus que transportará os estudantes. Do desembarque na TRANSITOLÂNDIA ao
término da aula, sairão direto para o embarque e retorno à escola ou instituição.
3.1- Todos os setores da TRANSITOLÂNDIA serão abertos à visitação dos alunos, exceto os
setores 01, 06 € 11 para a segurança da integridade fisica deles, uma vez que 0 setor 01 e o setor
06 estarão munidos de ferramentas e objetos necessários para uso na manutenção do espaço.
3.2- De acordo com a aula, os setores mencionados poderão ser utilizados para parte da instrução,
desde que o seu fim seja compatível com o tema aplicado.
3.3- Dentro de cada repartição, loja ou representação, as instituições ou empresas responsáveis
poderão expor seus materiais ou cartazes mostrando seus trabalhos para visitações.
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[4- AGENDAMENTO DAS AULAS
4.1- Os agendamentos serão feitos pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, respeitando
o horário normal de aula das escolas e instituições.
4.2- As aulas respeitarão o horário normal de aula para não interferir na rotina das crianças e dos
pais, que deixarão seus filhos normalmente na escola ou instituição no horário normal de início
da aula e os buscarão no horário normal de encerramento das aulas.
4.3- Ao agendar a escola contemplada e suas turmas, o responsável pelo agendamento deve
projetar para o dia, a presença dos alunos e de sua professora.
4.4- O agendamento de cada turma deve ser feito pelo menos quinze dias antes da instrução, uma
vez que é necessário informar aos pais ou responsáveis da atividade através de um informativo
enviado para a escola, o qual retornará com assinatura em campo próprio autorizando o aluno a
participar. Este documento deverá ser recolhido e arquivado pela escola ou instituição, que por
sua vez encarregará a professora responsável de encaminhar uma lista de chamadas para a
TRANSITOLÂNDIA no dia da instrução para controle da chegada e saída dos alunos do local.
4.5- Antes do início dos agendamentos, a coordenação da TRANSITOLÂNDIA irá reservar os
dias das Semanas Municipais tipo “ Semana Nacional de Trânsito” (em setembro), para que
fiquem disponíveis e possam participar de eventos específicos nestas datas.
4.6- Caso haja a necessidade de algum cancelamento de aulas, tanto por parte da
TRANSITOLÂNDIA como por parte da escola ou instituição participante, este deve ser feito com
antecedência de pelos menos 3 (três) dias para revisão da agenda.
4.7- Os agendamentos serão feitos a partir da inauguração da TRANSITOLÂNDIA nos anos
subsequentes a partir da segunda semana do início do ano letivo, respeitando o calendário escolar
projetado pela Secretaria de Educação Municipal.
5- DO TRANSPORTE DOS ALUNOS
5.1- O transporte dos alunos será feito por ônibus e motorista devidamente capacitado para esta
modalidade cedido pela Prefeitura Municipal de Araxá exclusivo para transporte de escolares,
com faixa indicativa em suas laterais e com cintos de segurança quando for o caso.
5.2- Conforme o agendado, quando os alunos forem de ônibus, eles serão embarcados na escola
e deixados na instituição de origem onde chegarão antes do tim do horário normal de aula e ficarão
à disposição para serem liberados copforme rotina diária.
|
|
6 - AS AULAS
6.1- As aulas têm o objetivo principal de educar crianças e adolescentes para a cidadania e
segurança no trânsito na condição de pedestres e passageiros de veículos com orientações
pedagógicas, com técnicas amadoras de teatro, música, vídeos sinalizações de trânsito e bicicletas.
6.2- As aulas serão ministradas baseadas em temas discutidos pelos coordenadores e embasados
em planos de aula que seguirão as normas da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, CTB —
Código de Trânsito Brasileiro, normas vigentes de adaptação do ensino extra classe.
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6.3- Seguindo o plano de aula, toda instrução terá o tempo máximo de 2h40 para eventos na
TRANSITOLÂNDIA começando a partir da chegada dos alunos, até o momento de embarque
para o retorno a escola ou instituição, sendo o tempo de cada parte da aula dividido de acordo
com o tema a ser ministrado e de no mínimo 30 minutos.
6.4- As aulas ainda serão divididas em três tempos: começo, meio e fim.
6.4.1- Começo — Momento da aula teórica, onde os alunos conhecerão o tema a ser ministrado,
seu embasamento legal e a forma correta de ações a serem desenvolvidas para a segurança e
cidadania referente âquele assunto. Nesta parte também está inserida a recepção aos alunos
que é o momento onde eles serão apresentados aos instrutores.
6.4.2- Meio — A parte do meio das aulas será dedicada à apresentação dos alunos à
TRANSITOLÂNDIA, o que ocorre depois da aula teórica. Neste momento eles conhecerão
as sinalizações que aprenderam em sala, as dependências físicas e receberão as bicicletas para
a aula prática. Também está inserido nesta fase o lanche dos alunos.
6.4.3- Fim — Aula prática. Momento em que os alunos serão divididos em duas equipes. A
primeira participará do passeio cielístico pela TRANSITOLÂNDIA aplicando seus
conhecimentos adquiridos sobre sinalização de trânsito, enquanto que a segunda equipe fará
uma caminhada aplicando os conhecimentos adquiridos de como se comportar com segurança
e cidadania no trânsito quando for um pedestre ou passageiro de veículo conforme o caso.
Inseridos ainda nesta parte da aula a conclusão e a despedida dos alunos.
6.5- O tema das aulas poderá seguir sugestões das escolas ou instituições, desde que enviados
com antecedência e que sejam compatíveis com as propostas da TRANSITOLÂNDIA.
7- INSTRUTORES
Os instrutores da TRANSITOLÂNDIA serão no mínimo 02 (dois), e 1 monitor, além de um
Agente de trânsito, com o apoio de um policial militar. Também contará com o apoio do professor
que levará os alunos.
7.1- Coordenador da TRANSITOLÂNDIA — Equipe fixa.
7.1.1- O coordenador da TRANSITOLÂNDIA será um profissional indicado pela Secretaria
Municipal de Segurança Pública e deverá possuir os seguintes requisitos:
I- Possuir condições de coordenar a equipe fixa da TRANSITOLÂNDIA em suas aplicações e
saber definir a atividade de cada um dentro do projeto;
II- Ter perfil carismático com crianças, adolescentes, idosos, pessoas especiais e boa oralidade;
Hl- Ter o conhecimento das normas a serem usadas como tema nas aulas internas e ter a
capacidade para transmitir a mensagem;
7.1.2- Quando na posição de coordenador, terá como atribuições:
I- Coordenar e supervisionar as atividades da TRANSITOLÂNDIA;
II- Elaborar e controlar a agenda anual da TRANSITOLÂNDIA;
III- Produzir Relatórios mensais sobre as atividades realizadas;
IV- Gerenciar o arquivo de documentos;
V- Providenciar material informativo para distribuição;
VL Providenciar materiais necessários ao funcionamento da TRANSITOLÂNDIA;
VII- Participar diretamente em todas as atividades desenvolvidas pela TRANSITOLÂNDIA;
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VIII- Orientar o restante da equipe sobre suas funções dentro de cada atividade realizada;
IX- Participar da elaboração dos planos de aulas e documentos referente às atividades da
TRANSITOLÂNDIA;
X- Providenciar a manutenção sempre que necessário dos equipamentos e bicicletas;
XI- Gerenciar os bens de cada seção;
XII- Ministrar aulas;
XIII- Participar das peças teatrais sempre que estas forem empregadas nas atividades da
TRANSITOLANDIA;
7.2- Instrutor 01 da TRANSITOLÂNDIA — Equipe fixa.
7.2.1- O instrutor 01 será um Agente de Trânsito cedido pela Secretaria Municipal de Segurança
Pública da Prefeitura Municipal de Araxá e deverá possuir os seguintes requisitos:
I O Agente de Trânsito designado para compor a equipe da TRANSITOLÂNDIA deverá gozar
de bom conceito junto ao chefe direto e seus companheiros de serviço;
II- Possuir conhecimentos amplos das leis de trânsito e principalmente das normas que serão
usadas como tema das aulas a serem ministradas;
HI- Ter perfil carismático com crianças, adolescentes, idosos, pessoas especiais e boa oralidade;
7.2.2- Quando na posição de instrutor, o Agente de Trânsito terá como atribuições:
I- Participar das ações da TRANSITOLÂNDIA;
II-- Auxiliar no controle da agenda anual da TRANSITOLÂNDIA;
II- Enviar relatórios mensais sobre as atividades realizadas à Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
II- Providenciar materiais necessários ao funcionamento da TRANSITOLÂNDIA;
IV- Participar diretamente em todas as atividades desenvolvidas;
V- Auxiliar no desenvolvimento das funções dentro de cada atividade realizada;
VI- Providenciar a manutenção da sinalização da TRANSITOLÂNDIA;
VII- Ministrar aulas;
VIII- Participar das peças teatrais sempre que estas forem empregadas nas atividades da
TRANSITOLÂNDIA;
7.2.3- Quando na posição de Agente de Trânsito, as atribuições serão:
I- Verificação das mudanças na legislação para adaptação dos planos de aulas;
7.3- Professor, monitor ou funcionário da escola ou instituição
Deverá conhecer bem os alunos para auxiliar na coordenação e cuidados devendo;
I- Acompanhar os alunos dentro do ônibus em seu trajeto da escola ou instituição até a
TRANSITOLÂNDIA e em seu percurso de volta;
II- Acompanhar os alunos durante o lanche por ter conhecimento da particularidade de cada um
como por exemplo, o tipo de alimento que pode ou não pode consumir;
III- Participar das aulas práticas acompanhando os alunos pelos setores da TRANSITOLÂNDIA
junto com os instrutores;
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Ea
IV- Acompanhar os alunos quando da necessidade deles irem ao banheiro;
8-DA GESTÃO DO CONSEP DE ARAXÁ
8.1-Atividades a serem executadas pelo Gerente Administrativo e Supervisor técnico do
CONSEP de Araxá: Providenciar a contratação de 01 coordenador, 02 instrutor (es) e 01 monitor
(es) por meio de processo seletivo simplificado em parceria com a Secretaria Municipal de
Segurança Pública de Araxá; Contatar instituições parceiras e colaboradores, promover o
levantamento de orçamentos e aquisição de bens de custeio, enviar e receber e-mail, providenciar
o pagamento mensal dos colaboradores, assim como elaborar a prestação de contas mensal, anual
e final, emissão de relatório semestral, cadastramento de colaboradores, fornecedores e
pagamentos na Plataforma Eletrônica no site da Prefeitura Municipal de Araxá/Terceiro Setor,
enfim desempenhar todas as atividades inerentes a este plano de trabalho nos moldes do Termo
de Fomento a ser firmado e Manual de prestação de contas do Município de Araxá/MG conforme
metas a seguir:
8.2- Subsidiar despesas de manutenção administrativa do CONSEP de Araxá para executar as
atividades do projeto proposto, durante o período de 04 (quatro) meses, tais como materiais de
papelaria, serviços de contabilidade proporcional entre outros.
8.3- Contrapartida Institucional: toda sua estrutura física e funcional, envolvendo sua sede,
equipamentos periféricos, retroprojetor, som, microfones, telefônicos, multimídia e internet, setor
financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a diretoria dessa
instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados pelo (s) órgão (s)
parceiro (s).
9- CONSIDERAÇÕES FINAIS
9.1 — As atividades da TRANSITOLÂNDIA serão majoritariamente em seu espaço físico dentro
do 37º BPM;
9.2 — Toda atividade desenvolvida dentro da TRANSITOLÂNDIA com menores de 18 anos
obrigatoriamente terá que ser acompanhada por pais ou responsáveis (professor);
9.3 — É proibida a permanência de qualquer civil menor ou maior de idade dentro da
TRANSITOLÂNDIA — exceto integrantes da equipe fixa em caso de necessidade — fora dos
horários de funcionamento;
9.4 — A permanência de policiais militares dentro da área da TRANSITOLÂNDIA só será
permitida com a devida autorização do Comandante do 37º BPM;
9.5 — Durante as aulas, apenas os participantes e a equipe da TRANSITOLÂNDIA poderão
permanecer em seu interior;
9.6 — Não será permitida a presença de vendedores ambulantes ou qualquer tipo de comércio
dentro da TRANSITOLÂNDIA, exceto em eventos programados pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública;
9.7 — O estacionamento reservado para ônibus deverá ser utilizado exclusivamente para ônibus
de transporte de alunos que realizarão atividades na TRANSITOLÂNDIA;
Página | 12

TN
9.8 — O horário de funcionamento geral da TRANSITOLÂNDIA contando tempos de aula e
manutenção será:
I- das 07h às 11h;
I-- das 13h às 17h,
Resultados Esperados: Eficiência e eficácia no desenvolvimento das atividades
administrativas.
10- MONITORAMENTO DAS ATIVIDADES:
O processo de monitoramento das atividades será realizado por meio da gerencia do CONSEP de
Araxá em parceria com a Secretaria Municipal de Segurança Pública de Araxá e os Instrutores do
37º Batalhão de Polícia Militar de Araxá, demonstrando por meio de avaliação institucional
aplicada ao público alvo e relatórios semestrais.
11- AVALIAÇÃO:
A efetividade do projeto será avaliada mensalmente mediante relatório qualitativo das atividades
desempenhadas pelos colaboradores contratados, o qual será encaminhado junto com a prestação
de contas mensal e final.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
4-INDICADOR 5- DURAÇÃO/PRASO
ESPECIFICAÇÃO | FÍSICO
DAS AÇÕES
7- 8-Início 9-Término
Quantidade
01/09/2022 |05/09/2022
04 01/09/2022
Planejamento
Contratação de 30/12/2022
Serviços de
Terceiros
(coordenador,
Instrutores e
Monitor)
+ 1 a
04 01/09/2022 |30/12/2022
|
Bens de Custeio
[Prestação de Contas [Mês [04 | Até o 10º 30/01/2022 |
dia útil do
mês
E subsequente.
=" —— +
2 - VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO | VALOR % OBSERVAÇÃO
nn —
Página | 13
1
SOLICITADO AO |[R$42.777,50 | 100 | custeio
CONCEDENTE
CONTRAPARTID Não | há | É o [ Er Eq
IA contrapartida |
he t mm mem neem !
| OUTRAS FONTES | R$0,00
[PARLAMENTAR | R$0,00
CUSTO | TOTAL | R$ 42.777,50 (quarenta e dois mil e setecentos e setenta e sete reais
D
A PROPOSTA e cinquenta centavos).
[3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :
UNIDADE VALOR [VALORPROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA 'CONCEDENTE
Prefeitura Municipal de R$42777,50 R$0,00
Araxá | |
VII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
4º |SETEMBRO 2022 R$ 42.777,50
gens
Toda sua estrutura fisica e funci nal, envolvendo sua sede, equipamentos telefônicos, multimídia e
internet, setor financeiro, contabilidade, trabalho voluntário dos membros que compõem a
diretoria dessa instituição, assim como o apoio institucional em outras demandas apresentados
pelo (s) órgão (s) parceiro (s).
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VI[- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública
Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no
orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá/MG, 10 de agosto de 2022.
Eduardo 4) ftista
Presi SEP de Araxá
CPF: 960.493.326-49
[ o = .
| Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de Termo de Fomento.
Araxá/MG, 10 de agosto de 2022.
Presidente dá CONSEP de Araxá
CPF: 960.493,326-49
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HI - RESERVADO AO CONCEDENTE
[1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
| PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula
Data
Diretor Matrícula
Data
'2- OBSERVAÇÃO
|
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Lt | eulsed
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