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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 298/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 04 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo
de Fomento junto Centro Presbiteriano Estudantil de Assistência à Criança.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada
Organização da Sociedade Civil, dedicadas ao ensino infantil e que são compatíveis
com o interesse público, em especial a reforma e adaptação de sua sede.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 231 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro Presbiteriano Estudantil de
Assistência à Criança.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Centro Presbiteriano Estudantil de Assistência à Criança, inscrito no CNPJ sob o nº
01.240.750/0001-01, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 169.988,75 (cento e
sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para fins de
reforma e adaptação de sua sede.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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