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materia nº 231/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-10-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro Presbiteriano Estudantil de Assistência à Criança."
native_id18107

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-10-04 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 298/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 04 de outubro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo 
de Fomento junto Centro Presbiteriano Estudantil de Assistência à Criança. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada 
Organização da Sociedade Civil, dedicadas ao ensino infantil e que são compatíveis 
com o interesse público, em especial a reforma e adaptação de sua sede. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 231 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Centro Presbiteriano Estudantil de 
Assistência à Criança. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Centro Presbiteriano Estudantil de Assistência à Criança, inscrito no CNPJ sob o nº 
01.240.750/0001-01, no sentido de conceder-lhe auxílio no valor de R$ 169.988,75 (cento e 
sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos), para fins de 
reforma e adaptação de sua sede. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do 
superávit financeiro. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ






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