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materia nº 234/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 234 / 2022
Date 2022-10-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH."
native_id18118

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-10-04 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 301/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 04 de outubro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH. 
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo 
em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente no campo da assistência social. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 234 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - 
SOPROH. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.087/0001-
39, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a suplementar a ficha número 1.135, utilizando como recurso o superávit 
financeiro apurado no exercício anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ















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