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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 301/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 04 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana - SOPROH.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo
em vista o serviço prestado pela mesma, notadamente no campo da assistência social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 234 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Sociedade de Promoção Humana -
SOPROH.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Sociedade de Promoção Humana - SOPROH, inscrita no CNPJ sob o nº 26.041.087/0001-
39, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a suplementar a ficha número 1.135, utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ
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