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materia nº 235/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 235 / 2022
Date 2022-10-04
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação Comunidade Doce Mãe da Eucaristia."
native_id18119

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-10-04 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.55 · pages: 32

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 299/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 04 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação Comunidade Doce Mãe da Eucaristia.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo
em vista o serviço prestado pela mesma no campo da assistência social, notadamente o
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 235/ 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação Comunidade Doce Mãe da
Eucaristia.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação Comunidade Doce Mãe da Eucaristia, inscrita no CNPJ sob o nº
30.737.987/0001-92, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), para fins de implementação do “Projeto um Doce Abraço”, destinado ao
acolhimento de mulheres vítimas de violência doméstica.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, utilizando para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUBENS MAGELA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXA
Ane PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaçoreservado —
|
'Ano:
|
]
|
|
| Nº do Plano:
| Nº do Protocolo:
| Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
1-RAZÃOSOCIAL: 2- CNPJ
4 - IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: 2- CNPJ
Associação Comunidade Doce Mãe da 30.737.987/0001-92
Eucaristia
3- ENDEREÇO SEDE
Rua Antônio Pereira dos Santos, 451 Vila Estância
'4-CIDADE 5- - CEP 6 - 7 -FAX
| |DDD/TELEFONE
[ARAXA 38.182.370 |
| | | 34 99873-1508
| 34 99639-2408 |
8 CONTA 9-BANCO 10-AGÊNCIA — 11-PRAÇADE PAGAMENTO
| CORRENTE | | |
42 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13-CPF:
|
JOSE EURIPEDES DE PANO. FILHO [013.752.676-80
- | CHORGÃO 15- - CARGO . [16 - DATA VENG. MANDATO
EXPEDIDOR |
| PRESIDENTE '15/03/2025
'MG-12.461.554 SSP/MG | ps
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47 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18-CEP
nai PASSO DE OLIVERIA, Nº 355 | 38180- 270
19 - NOME DO RESPONSÁVEL. zo. Nº CREA
TÉCNICO
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
|
| comunidadedomeuc(O gmail.com
jose.euripedes23O gmail.com
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL
Assistência Social
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IH — BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação Comunidade Doce Mãe da Eucaristia prima por atividades de |
associações de defesa de direitos sociais com sede em Araxá-MG, tem como objetivo e
missão a restauração física, mental e espiritual das pessoas, através da propagação de
mensagens e ações positivistas, palestras, workshops e eventos sociais, além de outras
missões, tais como: apoio aos egressos do sistema semiaberto, que cumprem a prestação
de serviço comunitário e acolhida das mulheres vítimas de violência doméstica com seus
filhos.
A referida instituição, foi fundada pela Sraº. Shirley das Graças Cameiro de Barcellos
e Oliveira no ano de 2006, mas tanto ela, como todos os outros membros da diretoria, já
fazia o trabalho dedicação à comunidade Araxaense por muitos anos.
Por um longo tempo, a OSC Doce Mãe da Eucaristia, dedicou seus trabalhos ao
acompanhamento de pessoas que buscavam aconselhamentos, em sua maioria: pós-
tentativa de autoextermínio, depressão profunda, dissolução de matrimônio, apoio para
livramento de vícios e/ou em busca de auxílio com alimentos.
Em 2019, a entidade agregou em suas atividades, o apoio aos egressos do sistema
prisional na modalidade semiaberto, são aqueles apenados que cumprem prestação de
serviços comunitários, com intenção de mostrar que sempre há dois caminhos.
Atualmente temos em média 50 egressos encaminhados para nossa associação,
onde eles podem optar por um caminho diferente dos quais os levaram a esta situação,
através da nossa acolhida, onde servimos pelo menos 03 (três) refeições ao dia.
Em julho de 2021, em parceria com a Secretaria de Ação Social através do CREAS,
começamos com o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica, juntamente
com seus filhos, ofertando a elas, um local seguro para o possesso de promoção humana,
até quem elas possam caminhar com independência e autonomia.
Iv - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO
PROJETO)
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V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - PROGRAMAITÍTULO DA OBRA
“UM DOCE ABRAÇO DE MÃE”
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
- Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), na qual possui como objetivos
específicos, entre outros: planejar, fomentar e implementar ações e programas consorciados
ou compartilhados para enfrentamento da violência contra mulher; realizar a gestão
consorciada dos seguintes equipamentos regionais: Casa de Passagem e Casa Abrigo; e
adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios;
- Decreto Federal n. 6.387 de 5 de março de 2008, que dispões sobre a aprovação do Il
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres,
- Decreto Federal n. 7.959 de 13 de março de 2013, que dispõe sobre o Plano Nacional de
Políticas para as Mulheres;
- Resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009, do CNAS (tipificação dos serviços sócio
assistenciais), na qual dispõe o Serviço de Acolhimento Institucional para mulheres em
situação de violência;
- Decreto Municipal nº 2.229, 07 de dezembro de 2016, que regulamenta o regime jurídico
das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da
Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas
alterações, estabelece regras específicas no âmbito do Município de Araxá, e dá outras
providências.
- Lei Federal nº 13.019/2016, lei 13.019/14 - Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - MROSC, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a
execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em Termos de Colaboração, em Termos de Fomento ou em Acordos de
Cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação
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com Organizações da Sociedade civil.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Serviço de Acolhimento Institucional para Mulheres —
CASA ABRIGO
INÍCIO:
Da assinatura do
TERMINO:
Após 12 (doze)
Termo de Fomento | meses da
assinatura do
Termo de
Fomento
5 —- OBJETIVO GERAL
- Ofertar acolhimento institucional imediato e
emergencial em unidade inserida na comunidade
com característica residencial às mulheres em
situação de violência doméstica familiar, em
edificação organizada, de forma a atender aos
requisitos previstos nos regulamentos e às
necessidades das usuárias, principalmente zelando
pela sua segurança, garantindo o afastamento de
seu agressor, com a oferta de condições de
acessibilidade e privacidade, habitabilidade, higiene,
salubridade, segurança, bem como favorecer O
convívio familiar e comunitário local, de modo a
contribuir para o resgate e fortalecimento da
autoestima de cada mulher acolhida, trabalhando
incansavelmente na busca de sua promoção pessoal
com o objetivo da sua autonomia financeira.
6 — OBJETIVOS ESPECIFICOS:
A) Ofertar acolhimento imediato e emergencial,
com profissionais preparados para receber as
beneficiárias;
B) Proteger e prevenir a continuidade de
situações de violência;
C) Propiciar condições de segurança física,
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emocional e o fortalecimento da autoestima;
D) Possibilitar a construção de projetos pessoais
visando à superação da situação de violência
e o desenvolvimento de capacidade e
oportunidade da autonomia pessoal, social e
financeira;
E) Promover o acesso à rede de qualificação e
requalificação profissional com vistas à
inclusão produtiva;
F) Ofertar espaço para moradia, com iluminação
e ventilação adequadas, com ambientes
agradáveis;
G) Prover endereço de referência sigiloso,
condições de repouso, espaço de estar e
convívio, guarda de pertences, lavagem e
secagem de roupas, banho e higiene pessoal,
vestuário e pertences,
H) Favorecer o surgimento e o desenvolvimento
de aptidões, capacidades e oportunidades,
|) Desenvolver com as mulheres, condições
para a independência, autonomia e
autocuidado;
J) Promover acesso à rede sócia assistencial,
aos demais órgãos do Sistema de Garantia de
Direitos e as demais políticas setoriais
K) Possibilitar a convivência comunitária;
L) Incentivar o desenvolvimento do protagonismo
e de capacidades para a realização das
atividades da vida diária;
M) Promover o acesso à renda;
N) Favorecer o acesso à documentação civil;
O) Informar e orientar sobre direitos, serviços,
acessos e responsabilidades.
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7 — JUSTIFICATIVA
Os serviços de acolhimento têm por objetivo a
proteção integral e a garantia de direitos das
mulheres vítimas de violência doméstica, que não
possuem locais para permanecerem e necessitam
ser afastadas de seus agressores. Desta forma, a
legislação existente prevê a excepcionalidade e
temporariedade do acolhimento.
Em relação a cidade de Araxá/MG, como não há a
oferta do acolhimento na esfera pública, necessário
será a efetivação de parceria com Organizações da
Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução dessa finalidade, mediante a
execução de projeto previamente estabelecido em
plano de trabalho inserido em Termo de Fomento.
O acolhimento institucional funciona como moradia
provisória até que a mulher possa alcançar a sua
autonomia. Faz-se necessário pela magnitude e
complexidade das questões sociais enfrentadas por
esta cidade, que envolve, em muitos casos,
violações ligadas a experiências de violência,
ausência de condições objetivas para O
autossustento, desemprego e consequente vivência
em relações interpessoais de complexa dificuldade,
entre tantos outros.
O acolhimento institucional nas “Casas Abrigo” deve
ser ofertado como medida emergencial e temporária,
de maneira articulada com todos os serviços de
média complexidade e órgãos do sistema de garantia
de direitos.
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Estabelecer a parceria com Instituição capaz de
colaborar no atendimento integral às mulheres
vítimas de violência doméstica é fundamental para a
concretização do objetivo principal da ação que é a
segurança e autopromoção desse público que está
em situação de vulnerabilidade social, com vínculos
familiares e comunitários fragilizados e/ou rompidos,
necessitando de acolhimento provisório que busque
criar as condições para a reestruturação destes
vínculos.
Justifica-se o pleito ora apresentado, considerando a
parceria como a forma de participação de
organizações da sociedade civil, nos processos de
coparticipação para a execução dos serviços de
proteção social especial de alta complexidade
especificamente voltadas a este público.
8 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE DESCRIÇÃO
Até 05 (cinco) mulheres/ano,
acompanhadas ou não de seus
filhos/as.
Mulheres em situação de violência doméstica e
familiar sob risco de morte, que contenha Medida
Protetiva concedida pela Autoridade Judicial
competente (acompanhadas ou não de seus
filhos/as).
9 - METODOLOGIA DE TRABALHO
Atualmente, uma das portas de entrada para o acolhimento de Mulheres em situação de
violência doméstica e familiar sob risco de morte, é o Centro de Referência de Atendimento à
Mulher (CRAM), situado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS), configurados como dispositivos públicos municipais.
Conforme dados do CRAM, nos últimos 12 (doze) meses, foram atendidas 65 (sessenta e
cinco mulheres), tendo sido necessário o acolhimento de 04 (quatro) mulheres
acompanhadas de seus filhos.
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Importante esclarecer, que a demanda de 04 mulheres aconteceu de forma esporádica e
como última alternativa, pois não havia nenhuma parceria publica no município que ofertasse
tal abrigamento, restando a essa organização o atendimento dessas mulheres de forma
voluntária e sem nenhum financiamento ou ajuda de custo.
Pretendemos agora, com a posterior formalização da parceria, o aumento da oferta das
vagas ao Sistema de Garantias de Direitos da Mulher Araxaense, garantido assim às
mulheres vítimas de violência doméstica, um recomeço com maior dignidade e atenção.
Portanto, após a tramitação inicial dos órgãos de proteção à mulher, a mesma será acolhida
pela Assistente Social contratada pela organização, que regulamentará sua estadia
provisória junto à instituição.
Durante a permanência da mesma na instituição, essa beneficiária será trabalhada
constantemente de forma a promover sua autonomia, se tornando também responsável pelo
espaço coletivo ali existente, cumprindo com as normas e exigências de permanência na
entidade, frisando, que a responsabilidade e os cuidados com seus filhos (as) e/ou
dependentes é exclusivo da mulher acolhida.
Caberá ainda a instituição, através da sua Assistente Social, a busca por serviços e
benefícios disponibilizados na rede, para o desenvolvimento das ações que serão realizadas
com a mulher abrigada durante sua permanência na casa, na tentativa de promove-la no seu
autossutento, sempre preservando seu estado emocional, mas com O objetivo de abertura de
recomeços e superação.
O presente plano de trabalho versa sobre a proposta de parceria para execução da
metodologia empregada na Associação Doce Mãe da Eucaristia, acolhendo as Mulheres em
situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte.
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VI - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
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familiar sob
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2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
FÍSICO
Elo
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SOLICITADO AO | R$ 30.000,00
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA 0,0
OUTRAS FONTES 0,0
PARLAMENTAR 0,0
custo TOTAL DA | R$ 30.000,00
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
Municipal R$ 30.000,00
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| dade
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100
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| '8-Término
Após 12
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'Fomento
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VIl - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
[SR
Outubro 2022
Novembro 2022
Dezembro 2022
Janeiro 2023
Fevereiro 2023
Março 2023
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Maio 2023
Junho 2023
Julho 2023
Agosto 2023
Setembro 2023
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
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VALOR
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
R$ 2.500,00
VALOR
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VII - DECLARAÇÃO
'Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto
ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
'mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
'forma deste Plano de Trabalho.
da cal
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do (a)
Proponente
| Venho submeter à apreciação de v. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista
"repasse de recursos por meio de convênio.
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| Nome Legiível Nº Identidade CPF
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VI - RESERVADO AO CONCEDENTE
'1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria
Matrícula,
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
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