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materia nº 237/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2022
Date 2022-10-10
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá – CDL."
native_id18121

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-18 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, POR 14X0.
2022-10-10 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 307/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 10 de outubro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá - CDL.
O repasse à aludida câmara é de extrema relevância para nosso município, tendo em 
vista o fomento ao comércio, ao turismo e à tradição natalina. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 237 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Câmara dos Diretores Lojistas de 
Araxá - CDL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá-CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.690.818/0001-
34, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões 
de reais), para fins de implementação do projeto “Natal Luz Araxá 2022”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a 
abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se recursos do 
superávit financeiro do exercício anterior. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 











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