texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 307/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 10 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá - CDL.
O repasse à aludida câmara é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o fomento ao comércio, ao turismo e à tradição natalina.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 237 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Câmara dos Diretores Lojistas de
Araxá - CDL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Câmara dos Diretores Lojistas de Araxá-CDL, inscrita no CNPJ sob o nº 04.690.818/0001-
34, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais), para fins de implementação do projeto “Natal Luz Araxá 2022”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, utilizando-se recursos do
superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →