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materia nº 240/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-10-11
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação de Montanhismo de Araxá e Região - AMAR."
native_id18124

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-11 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 11 DE OUTUBRO DE 2022, POR 13 X 0.
2022-10-11 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 309/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 10 de outubro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento junto à Associação de Montanhismo de Araxá e Região - AMAR. 
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da 
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o incentivo 
ao esporte amador, ao lazer e ao turismo, em concreto o apoio ao evento esportivo “Forrest 
Run – Enigma – 2022”, o qual realizar-se-á neste município no dia 15 de outubro de 2022. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 240 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação de Montanhismo de Araxá 
e Região - AMAR. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação de Montanhismo de Araxá e Região - AMAR, inscrita no CNPJ sob o nº 
12.635.865/0001-03, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 10.000,00 
(dez mil reais), para fins de seu custeio e manutenção, em concreto o apoio ao evento 
esportivo “Forrest Run – Enigma- 2022”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados 
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.624, ficando o Município de 
Araxá autorizado a realizar suplementação da citada ficha por intermédio de superávit 
financeiro apurado em exercícios anteriores. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 











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