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Projeto de Lei N.º 242 / 2022
Modifica o Parágrafo único do artigo 108 da Lei 3.983/2001, acrescentando §§.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wellington Alves Martins, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O Parágrafo único e seguintes do artigo 108 da Lei 3.983/2001 passa a ser:
“Parágrafo primeiro. A taxa é devida mesmo no caso de atividades eventuais, periódicas ou não.
Parágrafo segundo. Nas atividades que ocorra a renovação anual, a contagem será nos casos de abertura ou encerramento da atividade empresarial durante o ano civil, a taxa calculada proporcionalmente referente ao mês de abertura ou encerramento na proporção de 1/12 (um inteiro e doze avos) para cada mês de atividade apenas, não sendo calculado, portanto, para o ano civil inteiro.
Parágrafo terceiro. Em caso de valores excedentes que por ventura venham a ser cobrados e pagos aos cofres municipais, deverão ser restituídos, ex oficio, no momento da constatação do haver”.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei o que couber.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, 11 de outubro de 2022.
Wellington Alves Martins
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão busca ser mais justo quanto a cobrança da taxa de localização, sendo proporcional ao tempo de efetiva atividade empresarial.
Tal demanda é pedido dos empresários em busca de pagar pelo período real, desonerando de um custo que não tem razoabilidade de ser cobrado, gerando justiça financeira tanto para o setor privado como para o público, por fim fomentando a economia local e desburocratizando.
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