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materia nº 242/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2022
Date 2022-10-11
Ementa"Modifica o Parágrafo único do artigo 108 da Lei 3.983/2001, acrescentando §§."
native_id18126

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Arquivado — " Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2022, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2022-10-11 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

Documents (1)

texto original #

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Projeto de Lei N.º 242 / 2022



Modifica o Parágrafo único do artigo 108 da Lei 3.983/2001, acrescentando §§.



A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wellington Alves Martins, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

	

Art. 1º – O Parágrafo único e seguintes do artigo 108 da Lei 3.983/2001 passa a ser:

“Parágrafo primeiro. A taxa é devida mesmo no caso de atividades eventuais, periódicas ou não.

Parágrafo segundo. Nas atividades que ocorra a renovação anual, a contagem será nos casos de abertura ou encerramento da atividade empresarial durante o ano civil, a taxa calculada proporcionalmente referente ao mês de abertura ou encerramento na proporção de 1/12 (um inteiro e doze avos) para cada mês de atividade apenas, não sendo calculado, portanto, para o ano civil inteiro.

Parágrafo terceiro.  Em caso de valores excedentes que por ventura venham a ser cobrados e pagos aos cofres municipais, deverão ser restituídos, ex oficio, no momento da constatação do haver”.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei o que couber.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.



Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, 11 de outubro de 2022.



                                            Wellington Alves Martins

Vereador – PSD

























JUSTIFICATIVA



O Projeto de Lei em questão busca ser mais justo quanto a cobrança da taxa de localização, sendo proporcional ao tempo de efetiva atividade empresarial.



Tal demanda é pedido dos empresários em busca de pagar pelo período real, desonerando de um custo que não tem razoabilidade de ser cobrado, gerando justiça financeira tanto para o setor privado como para o público, por fim fomentando a economia local e desburocratizando. 



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