texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 325/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento à formação profissional de
alunas que concluíram o curso base de pedicure e manicure ministrado pelo Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial SENAI no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 248 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos
Talentos de Araxá - CAMTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA, inscrito no CNPJ sob
o nº 20.057.980/0002-57, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$
12.000,00 (doze mil reais), para fins da implementação do projeto “Unhas de Luxo”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
open original →