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materia nº 248/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 248 / 2022
Date 2022-10-18
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá – CAMTA, do projeto “Unhas de Luxo”. "
native_id18132

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-30 Arquivado — " Proposta arquivada em 30 de dezembro de 2022, conforme Parágrafo Único do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Araxá: Art. 50 - (...) Parágrafo Único – As Propostas Legislativas que não forem aprovadas em Plenário, até o término da Sessão Legislativa em que foram apresentadas, serão arquivadas."
2022-10-18 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DIA.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 325/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 18 de outubro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA. 
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em 
vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento à formação profissional de 
alunas que concluíram o curso base de pedicure e manicure ministrado pelo Serviço Nacional 
de Aprendizagem Industrial SENAI no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 248 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos 
Talentos de Araxá - CAMTA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o 
Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA, inscrito no CNPJ sob 
o nº 20.057.980/0002-57, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 
12.000,00 (doze mil reais), para fins da implementação do projeto “Unhas de Luxo”. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do 
superávit financeiro. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 













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