PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ofício: nº PGM-GAB 326/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 18 de outubro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA.
O repasse à aludida entidade é de extrema relevância para nosso município, tendo em
vista o serviço prestado pela mesma, notadamente o atendimento às pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 249 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Centro de Atendimento Múltiplo dos
Talentos de Araxá - CAMTA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá - CAMTA, inscrito no CNPJ sob
o nº 20.057.980/0002-57, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
carta
CAMTA - Centro de Atendimento
Multiplo dos Talentos de Araxá
Projeto 2022
R$40.000,00 q
Ofício: 155/2022
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A
Prefeitura Municipal de Araxá
Ao Secretário da Ação Social
Vagner Cruz
Assunto: Solicitação faz
Araxá, 29 de julho de 2022
Prezado Senhor
O Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá — CAMTA, instituição social sem
fins lucrativos, com unidades situadas na Avenida Getúlio Vargas, 411, Rua Cecílio Salomão, 40 e
Rua Franklin de Castro, 507 que beneficia à crianças, adolescentes e idosos e seus familiares, na
área social, educação, cultura, artes e saúde.
O CAMTA beneficia atualmente e diariamente nas suas três unidades de atendimento 1.915
pessoas, dentre eles, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres. Nos
seguintes projetos: Asas do saber, Multiplica-se (CMDCA) , Conexão (TJMG), Camta 60+CMIA),
Feito por elas, Bem querer Baby (CMAS)
Importante mencionar que a instituição possui uma estrutura para Os atendimentos da
população, e mantem registro regular e permanente nos Conselhos Municipais, Conselho Municipal
de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e Adolescente, Conselho
Municipal do Idoso, Conselho Municipal da Defesa da Mulher e o Conselho Municipal da Cultura.
Viemos por meio deste apresentar PLANO DE TRABALHO PROJETO PROVER referente a
custeio e manutenção da instituição CAMTA Av. Getúlio Vargas 511, Centro no valor de
R$40.000,00 no período de 10 meses.
Na certeza de sermos atendidos, antecipamos nossos sinceros agradecimentos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
ANEXO!
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
1- RAZÃO SOCIAL: 2 - CNPJ
E RAZÃO SOCIAL: CENTRO DE ATENDIMENTO 2-CNP)
boLTIPLO DE TAPIRA - CAMTA
20.057.980/0002-57
NOME FANTASIA: CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIPLO
DOS TALENTOS DE ARAXÁ - CAMTA
3 - ENDEREÇO SEDE
AVENIDA GETULIO VARGAS, 411 CENTRO
4 - CIDADE 5 - CEP 6- DDD/TELEFONE 7-FAX
ARAXÁ 38183-192 (34) 98807-6474
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8-CONTA CORRENTE | 9- BANCO
BRASIL
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL
ELBA REGINA PONTES MACHADO
14-CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR 15 - CARGO
M-1,412.655 SSP/MG PRESIDENTA
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
ALAMEDA DAS NASCENTES,95
“19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
ELBA REGINA PONTES MACHADO
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO
amtaincluio! '
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Secretaria Municipal de Ação Social
11 -PRAÇA DE PAGAMENTO
ARAXÁ
13-CPF:
429.384.146-68
16 - DATA VENC. MANDATO
16/01/2025
18-CEP
38180-230
24 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação,
Júde, Assistência Social):
21.1- DIRETRIZ
1-TIPO 2 - NOME
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO
7- 8- REGIST. 9- BANCO
3 -CNP)
6-CEP
10-AGÊNCIA 11-CONTA
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DIRETORIA CONCEDENTE
REGIONAL
12- NOME DO 13 - IDENTIDADE:
RESPONÁVEL LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO
OUTRO PARTÍCIPE
“Yo 2- NOME
4 - ENDEREÇO 2 - NOME
7- DIRETORIA 8-REGIST. 9 - BANCO
REGIONAL CONCEDENTE BRASIL
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13- IDENTIDADE:
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO
Pp 1li - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
14 -ÓRGÃO
EXPEDIDOR:
17 - DATA VENC.
MANDATO
3 -CNPJ
3 -CNP)
10- AGÊNCIA 11- CONTA
210-0 CC-67.918-6
14 -
17 -DATA VENC. MANDATO
[O Centro de Atendimento Múltiplo dos Talentos de Araxá- CAMTA, tem a sua sede à Avenida
Getúlio Vargas, 411, centro Araxá/MG é uma filial do Centro de Atendimento Múltiplo de Tapira —
CAMTA, que é uma Organização da Sociedade Civil - OSC, fundado em 05 de novembro de 1985, e |
| mantem seus atendimentos interruptos até a data presente. O Centro de Atendimento Múltiplo dos
Talentos de Araxá é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, apolítica, sem
distinção de raça, cor, posição social ou religião entre seus sócios e benefi ciários, com personalidade
] jurídica própria, voltado à promoção numana, promoção da arte e cultura, defeso e conservação da |
meio ambiente e do patrimônio histórico e artístico e práticas esportivas. O CAMTA Araxá iniciou suas
atividades em 2015 com a missão de trabalhar para ampliar a valorização humana e inclusão social
através de projetos e ações nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social. O CAMTA-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
[conta com um público da região central e periférica da cidade inseridos em contexto de
vulnerabilidade e risco social, atendendo crianças e adolescentes entre 02 a 17 anos e 11 meses e
seus familiares, regularmente matriculadas nas escolas públicas locais e moradoras de diversos |
bairros da cidade, idosos com idade igual ou superior a 60 anos e em 2021 iniciou o seu primeiro |
projeto em Araxá voltado a profissionalização e distribuição de kit natalidade, para um público
específico: mulheres de 18 a 59 anos.
| O trabalho com crianças, adolescente e idoso consiste em atividades culturais, de sensibilização para |
o conhecimento, exigibilidade de seus direitos e formação sobre diversos temas que propiciem aos
mesmos uma prática social para a cidadania e o respeito. O projeto busca promover a participação
“efetiva de seus participantes nas atividades direcionadas ao fortalecimento da sua autoestima,
onfiança, expressão da violação dos seus direitos e ações educativas, formativas culturais e |
esportivas. Atualmente o CAMTA Araxá conta com 45 profissionais contratados pela entidade e
projetos desenvolvidos, dentre professores, psicólogas, fisioterapeutas, pedagogas, assistentes
| sociais, coordenadores, gestor administrativo, auxiliar de serviços gerais, auxiliar administrativo. |
Durante os seis anos de existência da instituição, além dos atendimentos e modalidades direcionadas
ao protagonismo infantil e juvenil, o CAMTA conta com uma diversidade de atividade e atendimentos
aos idosos como, alongamento, fisioterapia, Pilates, atendimento e orientação psicológica e social no
contexto individual e grupal, entre outras.
IV - RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
Nos projetos desenvolvidos pela instituição estão envolvidos 45 profissionais, com as
seguintes especifidades: pedagogia, psicologia, fisiterapia, musicos, instrutores de dança,
assistente social, educador fisico, auxiliares administrativos, instrutor de xadrez e de |
informática, instrutor de desenho e pintura, coordenadores de projetos, dentre outros |
V - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
[4- PROGRAMAITÍTULO DA OBRA
Projeto
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — ECA
Lei Municipal nº 6.087/2011 de 29 de novembro de 2009 -
Lei Municipal nº 3.492/1999
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
Decreto Municipal nº 2.229/2016 |
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 14 - PERÍODO! |
DE EXECUÇÃO:
Custeio e manutenção da entidade. INÍCIO: TÉRMINO
Ago /2022 Mai/2023
5 - OBJETIVO GERAL |
Custeio para apoio na manutenção da sede do CAMTA .
| 6 — OBJETIVO ESPECIFICO:
Y Dar condições de melhorias para o desenvolvimento de atividades inerentes ao
público alvo;
| Y Possibilitar melhores condições e segurança para efetuar as atividades nesta unidade
7 — JUSTIFICATIVA
O CAMTA situado a avenida Geetúlio Vargas, 411 desenvolve projetos de inclusão social,
| promove ações sociais e disponibiliza benefícios e serviços próprios da assistência social,
| educação e saúde, para crianças e adolescentes e suas famílias, atendendo diretamente
um público de beneficiários conforme demonstra o quadro abaixo:
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PROJETO | FINANCIADO | PUBLICO ALVO BENEFICIAD | AJUDA DE
PELO os CUSTO
| DIRETAMENT | RECEBIDA ||
E MENSAL
Projeto Asas do CMDCA Crianças e 600 | 6.000,00
Saber adolescentes a
| partirdeSanos | | a
Projeto Conexão TJ/MG Crianças e 120
adolescentes a
partir de 5 anos a
ki; anos
| TOTAL 720
Mesmo com toda a ajuda de custos indiretos recebida via projetos, não conseguimos cobrir
as despesas da entidade, que ficam a cada dia mais elevadas devido ao grande aumento de
| nosso público atendido e dos gastos com serviços de.manutenção do prédio e dos
|; equipamentos. ;
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Custeio
Ajuda custo indireto FMDCA
Aluguel R$ 6.184,00 | |
[ Cemig “| R$64000 +
Copasa R$ 580,00
internet ÍI R$ 119,90 [ |
Alarme R$ 110,00 EN
| Saneamento Ambiental — R$ 185,00 — H
Manutenção rede elétrica , hidráulica e 4 R$ 700,00 H
equipamentos
| Serviços Contábeis R$ 1.603,00 = Ê
[ Catraca I R$42000 | 1 |
[Total R$ 10.541,90 | R$6.000,00 =
=
Como demonstrado acima apesar de recebermos ajuda para custos indiretos o valor está
muito aquém das necessidades da unidade | do CAMTA.
Este projeto tem o intuito de manter em dia os custos indiretos do CAMTA da Getúlio
Vargas melhorar os serviços prestados, gerar resultados ainda mais significativos e
impactantes no dia a dia do público que ora atendemos.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE 820 [E
600 crianças e adolescentes Crianças e adolescentes participantes dos projetos:
120 crianças e adolescentes Asas do Saber
Conexão
8- METODOLOGIA DE TRABALHO Com o propósito de garantir um local agradável, que
proporcione harmonia e bem estar na interação com o outro, queremos com a quantia de |
R$40.000,00 pagar parte do custeio e manutenção da unidade | do CAMTA., visando
manter as atividades já desenvolvidas de ótima qualidade e alcançando resultados
excelentes, dando assim para garantir parte dos custos indiretos da instituição por 10 meses.
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Vi - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1 - 2 3- ESPECIFI- 4- INDICADOR 5- DURAÇÃO
META ETAPA/FAS
E CAÇÃO FÍSICO 10 meses
6 7-Quanti- 8-Início 9-Término
Unidad dade
e
Apresentaçã Serão gastos CAMTA 720 Ago/2022 Mai/2023
o do plano com materiais unidade |
Emen detrabalho, de custeio para beneficiári
da complementar os
Aprovação os serviços já
do plano existentes no
CAMTA
Pagamentos projetos Asas
dos custos do Saber e
indiretos. Conexão.
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO CONCEDENTE R$40.000,00
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR R$40.000,00
CUSTO TOTAL DA PROPOSTA R$40.000,00
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
R$40.000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
Vil - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
Agosto 2022 R$40.000,00
2- PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
Vil- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou
situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da
Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos
de dotações consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista
repasse de recursos por meio de convênio.
Araxá, 29 &-—Íulho-de.2022
Elba Regina Potés Hacraaó”
CPF: 429.384.146-68
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Secretaria Municipal de Ação Social
vil - RESERVADO AO CONCEDENTE
1 - PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER(Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da Secretaria , Matrícula
Dm
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
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SOSNIAU SOA OVÍVINAY JA VAVEDONORO OA OdVHIVLIA OUCYND -L'S
pos opôy ap jodiuniy DI4D39499S
vVxvav ad TVdIDINNIA VINLITIIAA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXA
Secretaria Municipal de Ação e Promoção
Social
Conselho Municipal do Idoso de Araxá
ANEXO IV
Declaração
Declaro para os devidos fins que o dirigente desta Instituição não é agente político de
Poder ou Ministério Público e nem dirigente de órgão ou instituição da administração pública
de qualquer esfera governamental, ou O respectivo cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até segundo grau.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
SN
Araxá, 29 E a
Elba Regina Pontes Machad É
CPF: 229, 286 MOORE
Pano
Rua Lázaro Ribeiro da Silva, 105 — São Cristóvão / Araxá/MG
Telefones para Contato: ( 34) 3691-7067 nú
ua
= Lar
afen
per
Va
»
E emo