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PROJETO DE LEI N.º 253 / 2022
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Síndrome de Down, no Município de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, por iniciativa do Vereador Wellington Alves Martins, com a Graça de Deus aprova e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Institui a criação da Carteira de Identificação da Pessoa Portadora de Síndrome de Down de Araxá - CIPSDA, com a finalidade de garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
§1º. A CIPSDA, será expedida pelo órgão responsável a ser definido em Decreto pelo Poder Executivo Municipal, mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter:
I – nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II – fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;
III – nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;
IV – identificação do Município de Araxá, do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável;
V – constar na CIPSDA o lançamento de número, sendo este número único por cadastrado e sequencial;
§2º. A CIPSDA, terá validade de 5 (cinco) anos, com a finalidade de revalidar com o mesmo número, manter atualizados os dados cadastrais do identificado.
§3º. O requerimento e a emissão do CIPSDA, bem como a sua renovação e segunda via, não terá custos para os portadores de Síndrome de Down.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei o que couber no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Guilherme Gotelip Neto, 25 de outubro 2022.
Wellington Alves Martins
Vereador – PSD
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