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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 347/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 01 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de Araxá – ACORA.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para o nosso município, em
virtude do serviço prestado pela mesma, notadamente o fomento ao esporte e lazer, através da
realização do evento esportivo “ 6º Maratona Desafio do Barreiro”, o qual realizar-se á neste
município entre os dias 26 e 27 e novembro de 2022.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 256 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Corredores de Rua de
Araxá - ACORA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Corredores de Rua de Araxá - ACORA, inscrita no CNPJ sob o nº
15.105.863/0001-09, no sentido de conceder-lhe contribuição no valor de R$ 20.100,00 (vinte
mil e cem reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em concreto o apoio à
realização do evento esportivo “6ª Maratona Desafio do Barreiro”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados
recursos consignados no orçamento vigente sob a ficha número 1.537.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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