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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 355/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com a Associação das Folias de Reis de Araxá.
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo
em vista o fomento à cultura, ao lazer e ao turismo, em especial a realização de evento ligado
à Folia de Reis.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 259 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação das Folias de Reis de
Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação das Folias de Reis de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.996/0001-69, no
sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 69.539,00 (sessenta e nove mil
e quinhentos e trinta e nove reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em
especial a realização de evento cultural ligado à Folia de Reis.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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