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materia nº 259/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 259 / 2022
Date 2022-11-08
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Fomento com a Associação das Folias de Reis de Araxá."
native_id18146

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Aprovado U PROJETO APROVADO NA REUNIÃO DO DIA 08 DE NOVEMBRO, POR 12X 0. LEMBRANDO QUE VEREADORA FERNANDA NÃO TEVE TEMPO HÁBIL PARA VOTAÇÃO QUE ERA FAVORÁVEL.
2022-11-07 Apresentado no Plenário U INCLUIR NA ORDEM DO DIA.

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 355/2022 
Assunto: encaminha projeto de lei 
Araxá, 07 de novembro de 2022. 
Exmo. Senhor Presidente, 
 Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de 
Fomento com a Associação das Folias de Reis de Araxá. 
O repasse à aludida associação é de extrema relevância para nosso município, tendo 
em vista o fomento à cultura, ao lazer e ao turismo, em especial a realização de evento ligado 
à Folia de Reis. 
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá 
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os 
mais elevados protestos de estima e respeito. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 
Exmo. Sr. 
Raphael Rios de Oliveira 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá. 
NESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ 
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 259 / 2022 
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Fomento com a Associação das Folias de Reis de 
Araxá. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu, 
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a 
Associação das Folias de Reis de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº 02.225.996/0001-69, no 
sentido de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 69.539,00 (sessenta e nove mil 
e quinhentos e trinta e nove reais), para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em 
especial a realização de evento cultural ligado à Folia de Reis. 
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de 
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação Tecnológica, valendo-se para tanto do 
superávit financeiro. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022. 
RUBENS MAGELA DA SILVA 
Prefeito Municipal de Araxá 















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