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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 356/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento com o Jeep Clube Serra da Canastra.
O repasse ao aludido clube é de extrema relevância para nosso município, em virtude
do fomento ao esporte, ao lazer e ao turismo, através da realização do evento esportivo
“Araxá 4x4 e 4x2”, o qual realizar-se-á neste município entre os dias 11 e 13 de novembro de
2022.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.º 260 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com o Jeep Clube Serra da Canastra.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com o
Jeep Clube Serra da Canastra, inscrito no CNPJ sob o nº 104.759.525/0001-66, no sentido
de conceder-lhe contribuição financeira no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais),
para fins de custeio e manutenção de suas atividades, em especial a realização do evento
esportivo “Araxá 4x4 e 4x2”.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente da Secretaria Municipal de
Esportes, valendo-se para tanto do superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, __ de _____ de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
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