PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 361/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação dos Hortigranjeiros de Araxá - ASSHORGRAN.
O referido termo tem por objeto fomentar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, notadamente oportunizar
aos hortigranjeiros locais a possibilidade de comercialização de seus produtos.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 262 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação dos Hortigranjeiros de
Araxá - ASSHORGRAN.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá, autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação dos Hortigranjeiros de Araxá - ASSHORGRAN, inscrita no CNPJ sob o nº
26.041.616/0001-02, no sentido de conceder-lhe contribuição social no valor de R$ 12.786,00
(doze mil e setecentos e oitenta e seis reais), para fins de adequação de sua sede.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, utilizando-se recursos do superávit
financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA MUNICPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano:
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
CONCEDENTE
14- RAZÃO SOCIAL: Prefeitura Municipal de Araxá 2 - CNPJ18.140.756/0001-00
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação dos 2 — CNP:J26.041.0001-02
Hortigranjeiros de Araxá (ASSHORGRAN)
3 - ENDEREÇO SEDE (Av., Rua, nº, Bairro) Av. Washington Barcelos, S/N, bairro Bom Jesus.
4 — CIDADE 5-CEP 6- DDD/TELEFONE 7-FAX
Araxá-MG 38.181-014 (34)9 9986-4490
8- CONTA CORRENTE 9-BANCO 10- AGÊNCIA 11 - PRAÇA DE PAGAMENTO
17.889-6 756 3094 Araxá-MG
12 - NOME DO RESPONSÁVEL LEGAL 13- CPF: 724.604.236-91
Marcos Antônio Soares Lopes
14 - CVÓRGÃO EXPEDIDOR 15 —- CARGO 16 - DATA VENC. MANDATO
5.210.748/SSP-GO Presidente 20/12/2023
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL 18 - CEP:38.183-970
Chácara Pôr do Sol
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO(e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
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PLANO DE TRABALHO
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
|l- OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 5 - BAIRRO 6-CEP
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 - ÓRGÃO EXPEDIDOR:
LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO 17º0- DATA — VENC.
MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2 - NOME 3 - CNPJ
4 - ENDEREÇO 2 - NOME 3- CNPJ
7- DIRETORIA 8- REGIST. 9 - BANCO 10- AGÊNCIA 11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL 13 - IDENTIDADE: 14 -
LEGAL
15- CPF: 16 - CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
|ll— BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
[A Asshorgran foi fundada em 03/09/1991, com a finalidade de mobilizar os produtores de
hortigranjeiros do município de Araxá e realização da feira livre dos produtores. A feira livre é
realizada nos seguintes dias e locais:
Quinta-feira: Praça da Matriz do bairro Santo Antônio - 14:00 às 18:00
Sexta-feira: Mangueiras próximo ao viaduto Max Newman na Rua Uberaba — 14:00 às 18:00
Sábado: Av, Antônio Carlos, centro - 6:00 às 12:00
Domingo: Feirão do Povo, Av. Washington Barcelos, bairro Bom Jesus - 6:00 às 12:00
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PLANO DE TRABALHO
V —- RECURSOS HUMANOS (PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NO PROJETO)
12/28.
A Asshorgran é composta pelos seus associados, com diretoria eleita para o biênio 12/21 a
Os produtores da associação recebem assistência técnica da EMATER-MG e apoio logístico
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural de Araxá para a realização das feiras livres
V- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMATÍTULO DA OBRA: Aquisição de bebedouro e construção de uma parede e grade
2 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
(Campo Dinâmico)
3- TIPO DE ATENDIMENTO
4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
INÍCIO: TÉRMINO:
5 - OBJETIVO GERAL
Atender a necessidade de estrutura física para
realização das feiras livres.
6 — OBJETIVO ESPECIFICO: (O QUE? COMO? PARA
QUEM OU PARA QUE?)
Adquirir um bebedouro que será instalado nas
dependências da feira livre, o qual atenderá diretamente
em torno de 3.000 pessoas em dias de feira.
Construir uma parede interna para de dividir um espaço,
tendo em vista melhor aproveitamento do todo.
6 — JUSTIFICATIVA (RESSALTAR PROBLEMA SOCIAL
QUE O PROJETO PRETENDE SOLUCIONAR —
IMPACTO SOCIAL DO PROJETO E
TRANFORMAÇÕES ESPERADAS — AREA
GEOGRAFICA QUE O PROJETO SE INSERE)
A feira livre é uma política institucional, da Prefeitura
Municipal de Araxá. que visa apoiar a comercialização
de produtores e pequenos feirantes, atender a demanda
da comunidade por produtos saudáveis, de
características locais e com preços acessíveis.
7 - PESSOAS BENEFICIADAS
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PLANO DE TRABALHO
QUANTIDADE: 3.000 DESCRIÇÃO: 50 feirantes e a população que usa o espaço da
feira.
8 - METODOLOGIA DE TRABALHO
A feira livre é uma forma de comercialização direta dos produtores aos consumidores, ofertando produtos
| locais, fortalecendo os laços comunitários e a economia da agricultura familiar.
VI- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (Meta, Etapa ou Fase)
1-META 2- 3- ESPECIFI- | 4- INDICADOR 5 .
ETAPA/FASE DURAÇÃO
CAÇÃO FÍSICO
45 dias
1.Instalação 1.1 Aquisição 1. 6-Unidade 7- 8-Início 9-Términ
de Do Bebedouro Quanti-
bebedouro bebedouro em aço inox aparelho dade: 45/10/22 15/11/22
1.2 Instalação com 03
do bebedouro torneiras e 01
capacidade
de 100 litros-
refrigerador e
purificador de
água
2.Instalação 2.1 Aquisição Grade de Unidade 01 1510/22 15/11/22
de grade dos materiais metalon com
2.2 dobradiça,
Montagem e trinco médio e
instalação da pintura
grade inclusa
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PLANO DE TRABALHO
3. 3.1 Aquisição Parede de
Construção e do material alvenaria
pintura de um pintada
muro/parede 32
Contratação
de mão de
obra e
execução
2- VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR Yo OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 12.786,00 100
CONCEDENTE
CONTRAPARTIDA
OUTRAS FONTES
PARLAMENTAR
CUSTO TOTAL DA R$ 12.786,00 100
PROPOSTA
3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
REAL R$ 12. 786,00 (Campo Dinâmico)
VIl- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
MÊS ANO VALOR
outubro 2022 R$ 12.786,00
2 - PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊS ANO VALOR
(Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico) (Campo Dinâmico)
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PLANO DE TRABALHO
VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência
com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, Estadual
ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município,
na forma deste Plano de Trabalho.
Araxá, 13 de outubro de 2022 Rubens Magela da Silva
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio.
Anoeio Bisharuo sucoso foh
Marcos Antônio Soares Lopes Araxá, 13 de outubro de 2022
Nome Legível Nº Identidade CPF
VI - RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
Técnico da
Matrícula
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PLANO DE TRABALHO
Secretaria
Data
Diretor Matrícula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
ANEXO |
5.1- QUADRO DETALHADO DO CRONOGRAMA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
a)Pessoal e Encargos
O
Recursos |
Meta Etapa Funçã Situaçã Gdad Salári Salário Total Salário Total
nção
Fase “ ação ade alanio Mensal Anual Corcedente Proponente |
TOTAL GERAL | |
b) Material Permanente
Etapa Unidade de Recursos
Meta Descrição detalhad: Custo Unitário Custo Total
Fase eSerição detamada Quade | Fornecimento Corcedente Proponente
Bebedouro refrigerador e
purificador de água em aço inox
com 03 torneiras, capacidade 100
1 1.2 litros- 01 Aparelho R$ 3.636,00 R$ 3.636,00 R$ 3.536,00
TOTAL GERAL R$ 3.636,00 1 R$ 3536,00
“C) Material de Consumo
Etapa Unidade de
Meta P Descrição detalhada Qdade [ERES | custo Unit Custo Total Recursos
Fase Fornecimento [ Corcedente | Proponente
2 22 Matalon 30x20x28 12 Unidade R$ 66,00 R$ 792,00 R$ 742,00 |
Metalon 50x30x18 02 Unidade R$ 108,00 R$ 216,00 R$ 215,00
Parabolt 5/8 12 Unidade R$ 4,00 “| R$48,00 R$ 4800
Disco T 05 Unidade |R$700 R$ 35,00 |rs3s0
Tinta pintacor 01 Lata 3,61 R$ 125,00 + R$ 125,00 |R$ 12500
Dobradiça 02 Unidade R$ 5,00 R$ 10,00 R$ 10,10
Trinco médio 01 | Unidade R$ 10,00 R$ 10,00 R$ 10,10
| Orelhinha 10 Unidade R$ 0,70 R$ 7,00 R$ 7,00
3 3.2 jolo 8 furos 250 Unidade |R$ 1,40 R$ 350,00 R$ 35000 E
Coluna 7x14 07 | Metro R$ 20,71 | R$ 145,00 R$ 14500
Arame recozido 01 Kg EE 30,00 R$ 30,00 “|R$30,0
Tábua 30 cm 08 Unidade R$ 13,50 R$ 108,00 R$ 10800
Areia alpargata 1,5 “| erro 3 R$ 120,00 ES 180,00 | R$ 18000
Areia média 15 Unidade R$ 120,00 R$ 180,00 |R$ 18000 L
Cimento 50 kg 1 08 | Unidade R$ 33,00 R$ 264,00 R$ 26400 e
(Tinta latex [oi Lata de 181 R$ 250,00 R$ 250,00 R$ 25000
TOTAL GERAL. L 1.428,99 1.42839 |
R$2.750,00 | R$2:750,00
d) Serviços de Terceiros (Pessoa Jur ica)
Meta tiara | Descrição detalhada Qdade Linidade de Custo Unitário Custo Total Recursos
Fase Fornecimento L 1 Concedente Proponente
L
|
| | f
TOTAL GERAL —
e) Serviços de Terceiros (Pessoa Física) e
Meta Descrição detalhada Qdade Unidade de Custo Unitário Custo Total Recursos
L | Fornecimento Corcedente Proponente
Mão de obra para instalação do Serviço de E
1 1.2 filtroo1 01 Bombeiro R$ 500,00 | R$ 500,00 R$ 500,00
Mão de obra montagem e N “| Serviço
|2 2.2 instalação da grade z 01 de Serralheiro | R$ 2.500,00 R$ 2.500,00 = R$ 2.500,00
3 3.2 Mão de obra construção da parede [ey de Pedreiro R$ 2.800,00 R$ 2.800,00 R$ 2.800,00
Mão de obra para pintura da |
3.2 rede 01
Serviço
de Pintor R$ 500,00
| R$ 500,00
| R$ 500,00
TOTAL GERAL |
| R$ 6.400,00
| R$ 6.400,00
Deverão ser acrescentadas quantas planilhas forem necessárias. de acordo com os elementos de despesa. mencionados no Cronograma de aplicação.
Araxá
13 de Outubro de 2022
Marcos Antônio Soares Lopes
Entidade: Associação dos Hoi
ranjeiros de Araxá- ASSHOGRAN
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