PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 360/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 07 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Casa de Nazaré.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
desenvolvido junto às crianças da rede municipal de ensino no Centro de Educação Infantil
Casa de Nazaré.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 263 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Casa de Nazaré.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Casa de Nazaré, inscrita no CNPJ sob o nº 16.911.117/0001-67, no sentido de conceder-lhe
subvenção social no valor de R$ 52.570,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos e setenta reais),
para fins de seu custeio e manutenção.
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
R) CASA DE NAZARÉ
CASQ ae,
Tel. 34 3661-2750 - E-mail. adm(Ocasadenazare.org.br
Ofício nº 020/ADM/2022
Araxá (MG), 18 de abril de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor
Wagner Cruz
Secretário Municipal de Ação Social e Promoção Social
Assunto: Plano de trabalho
Exmo. Sr.
A Casa de Nazaré, Instituição privada, sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 16.911.117/0001-67, aqui representada por sua diretora presidente, a Sra. Joana
D'arc Domingos, vem respeitosamente à vossa excelência apresentar o plano de trabalho
para despesas complémentares.
Diante da dificuldade financeira que esta Organização enfrenta e da importância do trabalho
desenvolvido em atenção às crianças do município de Araxá realizado por meio do Centro
de Educação Infantil Casa de Nazaré, torna-se imprescindível a busca de recursos por meio
de parcerias público-privada.
Se necessário mais informações nos colocamos à disposição.
Desde já agradecemos e reiteramos protestos de estima e respeito.
Atenciosamente,
JOANA DARC DOMINGOS
DIRETORA/ PRESIDENTE
CASA DE NAZARÉ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO de Junho a Janeiro/2023
MUNICÍPIO DE ARAXÁ
PLANO DE TRABALHO
CONVENENTE
1 - RAZÃO SOCIAL:
Prefeitura Municipal de Araxá
1- RAZÃO SOCIAL:
Casa de Nazaré
3 - ENDEREÇO SEDE:
Rua São Luís 163 Centro
'4-CIDADE 5-CEP |6- DDD/TELEFONE
AraxálMG 38183- (34) 3661-2750
194
9 — BANCO COOPERATIVO DO
BRASIL
8 - CONTA
CORRENTE
756
12 - NOME DO RESPONSAVEL LEGAL
Joana D'arc Domingos
14 - CHÓRGÃO 15 - CARGO
EXPEDIDOR Diretora/Presidente
5 464 301 SSP/MG
17 - ENDEREÇO RESIDENCIAL
Rua São Luís 163 centro
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Espaço reservado
Ano;
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
2 - CNPJ:
18 140 756/0001 00
2- CNPJ:
16.911.117/0001-67
7-FAX
(34) 3661-2750
10- 11 - PRAÇA DE
AGÊNCIA PAGAMENTO
3094-5 Araxá
13- CPF:
657.931.886-49
16 - DATA VENC. MANDATO
08/12/2023
18 —- CEP
38183-194
20 - Nº CREA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPRGIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social): ,
1-TIPO 2-NOME 3-CNPJ 2"
4- ENDEREÇO 5 - BAIRRO | 6 - CEP
7-DIRETORIA REGIONAL 8-REGIST.CONCEDENTE 9-BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12-NOME DO RESP.LEGAL 13- IDENTIDADE: 14- ÓRGÃO EXPEDIDOR:
15-CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
OUTRO PARTÍCIPE
1-TIPO 2- NOME 3-CNPJ
4 - ENDEREÇO 2- NOME 3-CNPJ
7- DIR.REGIONAL | 8- REGIST.CONCED 9-BANCO 10-AGÊNCIA 11-CONTA
12- NOME DO RESP.LEGAL 13 - IDENTIDADE: 14-
15- CPF: 16- CARGO 17 - DATA VENC. MANDATO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
1-PROGRAMAITÍTULO DA OBRA — E
Educar para vida, na plenitude de sua beleza e verdade
2 — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: |
Y Lei nº 5.210 de 27 de março de 2008 — Política Municipal de Assistência Social;
Y” Leinº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 — Da organização da Assistência Social
'3- TIPO DE ATENDIMENTO 4 — PERÍODO DE EXECUÇÃO:
CRECHE E PRÉ ESCOLA INÍCIO: JUNHO/2022 TÉRMINO: JANEIRO/2023
5 - OBJETIVOS:
O presente plano de trabalho tem por objetivo solicitar ao Conselho Municipal de
Assistência Social, recurso para manutenção mensal e conservação do respectivo prédio
escolar, visando a qualidade dos serviços ofertados e atividades realizadas, desde os alunos,
familiares, colaboradores e as Irmãs voluntárias. De forma que os mesmos possam executar
seus trabalhos seguindo os protocolos de segurança da vigilância sanitária que devem ser
'cumpridas.
6 — JUSTIFICATIVA
As escolas são instituições imprescindíveis para O desenvolvimento e para o bem-estar
das pessoas, das organizações e das sociedades. Para muitos alunos a escola constitui uma
oportunidade única para romper com situações econômicas e sociais desfavoráveis e precárias
a elas.
Cientes do importante papel que as escolas têm, buscamos parceria de recursos financeiros
com o município para propiciar um ambiente de qualidade e segurança para os alunos,
funcionários e professores da Casa de Nazaré. E para que isso aconteça, necessitamos de uma
boa infraestrutura e manutenção recorrente do espaço.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
7 — PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE | DESCRIÇÃO |
Creche parcial: 45 crianças Crianças de 3 a 5 anos
Pré-escola: 94 crianças
Total: 139 alunos.
1- META 2- ETAPA | | 3- ESPECIFICAÇÕES
5- TERMINO
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Junho 1º etapa Gastos com: y | 01/06/2022 | 30/06/2022
Combustível, lubrificantes automotivos e manutenção, papelaria e suprimento para impressoras,
material de limpeza e produção de higienização, gêneros alimentícios e manutenção de
informática.
Julho 2º etapa Gastos com: y | 01/07/2022 | 31/07/2022
Manutenção dos filtros, bomba do poço artesiano, dedetização, bebedouros de água, gêneros
alimentícios.
Agosto 3º eta Gastos com: y 01/08/2022 | 31/08/2022
Gêneros alimentícios.
Setembro 4º etapa Gastos com:
Combustível, gêneros alimentícios.
01/09/2022 | 30/09/2022 |
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Outubro 5ºetapa | Gastos com: 4 | 01/10/2022 | 31/10/2022
Gêneros alimentícios.
Novembro [6ºetapa | Gastos com: 4 | | 01/11/2022 | 30/11/2022
Gêneros alimentícios.
Dezembro |7ietapa | Gastos com: y | | 01/12/2022 | 31/12/2022
Combustível, lubrificantes automotivos e manutenção, papelaria e suprimento para impressoras,
material de limpeza e produção de higienização, gêneros alimentícios e manutenção de
informática.
Janeiro Sietapa | Gastos com: 4 “| | 7010112023 [31/01/2023
Gêneros alimentícios.
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DEMONSTRATIVO DE RECURSOS SOLICITADOS AO CONCEDENTE
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ESPECIFICAÇÃO DE QTDADE | QTDADE Parcela Total
MEDIDA MESES
MANUTENÇÃO DOS
FILTROS, BOMBA DO
POÇO ARTESIANO, .
DESETIZAÇÃO E | Unidade 01 01 - R$ 6.200,00
BEBEDOUROS DE ÁGUA
COMBUSTIVEL 1
LUBRIFICANTES .
AUTOMOTIVOS E | Unidade 03 03 3.600,00 R$ 10.800,00
MANUTENÇÃO
PAPELARIA E
SUPRIMENTO PARA | Unidade 02 02 3.760,00 R$ 7.520,00
IMPRESSORAS
MATERIAL DE LIMPEZA E
PRODUÇÃO DE | Unidade 02 02 4.400,00 R$ 8.800,00
HIGIENIZAÇÃO
GENEROS | DE . 0 16.400.00
ALIMENTAÇÃO Unidade 08 08 2.08 ,00 R$ 00
| MANUTENÇÃO DE | (ni 500 | R$285000
INFORMATICA Unidade 02 02 1.425,0 $ ,
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R$ 52.570,00
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2-VALOR DA PROPOSTA / CONTRAPARTIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITADO AO R$ 52.570,00 (cinquenta e 100%
CONCEDENTE dois mil, quinhentos e
setenta reais)
CONTRAPARTIDA Creche parcial:
à 45 crianças;
ESPAÇO DO IMÓVEL NO
VALOR DE Pré-escola:
R$ 180.000,00/ANO 94 crianças;
Total:139 alunos.
OUTRAS FONTES (o)
PARLAMENTAR 0
CUSTO TÓTAL DA R$ 52.570,00 (cinquenta e
PROPOSTA dois mil, quinhentos e
setenta reais)
3 = UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE | VALOR CONCEDENTE VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA
R$ 52.570,00 (cinquenta 0,00
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setenta reais)
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1 —- CONCEDENTE
MÊS
1º JUNHO
2º JULHO
3º AGOSTO
4º SETEMBRO.
'5º OUTUBRO
6º NOVEMBRO
7º DEZEMBRO
8º JANEIRO
TOTAL
2 = PROPONENTE (CONTRAPARTIDA)
MÊs
ANO
2022
2022
2022
2022
2022
2022
2022
2023
ANO
VALOR
R$ 15.235,00
R$ 8.250,00
R$ 2.050,00
R$ 5.650,00
R$ 2.050,00
R$ 2.050,00
R$ 15.235,00
R$ 2.050,00
R$ 52.570,00
VALOR
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em
mora ou situação de inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a
transferência de recursos de dotações consignadas no orçamento do Município, na
forma deste Plano de Trabalho.
Joana D'Arc Domingos
Presidente
Casa de Nazaré
Araxá/MG, 18 de abril de 2022
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Piano de Trabalho, tendo em vista
repasse de recursos por meio de convênio.
Araxá/MG, 18 de abril de 2022
Joana D'Arc Domingos RG 5464301 SSP MG / CPF: 657.931.886-49
VI = RESERVADO AO CONCEDENTE
1- PARECER TÉCNICO
CODIGO DO PLANO:
TÍTULO DO PLANO:
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2 - OBSERVAÇÃO
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