| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2007 |
| Date | 2007-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1817 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-08-23 | LEI | — | Lei nº 5.112 de 23/08/2007, publicada no jornal Interação de 24/08/2007 |
| 2007-08-21 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 7X0 em 21.08.2007 |
| 2007-08-21 | Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In | S | Aguardando parecer. |
| 2007-08-14 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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