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materia nº 135/2007

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2007
Date 2007-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL POR PARTE DAS PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUAM DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1817

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2007-08-23 LEI — Lei nº 5.112 de 23/08/2007, publicada no jornal Interação de 24/08/2007
2007-08-21 Aprovado U Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 7X0 em 21.08.2007
2007-08-21 Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In S Aguardando parecer.
2007-08-14 Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação P Aguardando parecer.

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