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materia nº 1014/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1014 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaSeja encaminhada ao Sr. Presidente Paulo Marcos Nesralla (CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais), a seguinte indicação: - Que cumpra o atendimento efetivo prioritário às pessoas que tem esse direito nos estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas comerciais e etc..., conforme regulamenta a Lei 10.048 de Novembro de 2000.
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