| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1014 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Seja encaminhada ao Sr. Presidente Paulo Marcos Nesralla (CDL - Câmara de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais), a seguinte indicação: - Que cumpra o atendimento efetivo prioritário às pessoas que tem esse direito nos estabelecimentos como supermercados, farmácias, lojas comerciais e etc..., conforme regulamenta a Lei 10.048 de Novembro de 2000. |
| native_id | 18204 |
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