| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2007 |
| Date | 2007-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS CRÉDITOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÕES E COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS RELACIONADOS À EXPLORAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1822 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2007-09-06 | LEI | — | Lei nº 5.120 de 06/09/2007, publicada jornal Interação de 14/09/2007 |
| 2007-09-06 | Aprovado | U | Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª votação por 8x0 em 06.09.2007 |
| 2007-09-06 | Em Comissão Serviços Urbanos,Obras Publicas,Agricultura e In | S | Aguardando parecer. |
| 2007-09-04 | Em Comissão Finanças,Justiça e Legislação | P | Aguardando parecer. |
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