br-locleg corpus explorer

← Araxá (MG)

materia nº 1156/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 1156 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaSeja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Araxá/MG, Sr. Robson Magela e ao Secretário Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão, Senhor Arnildo Antônio Morais, a seguinte indicação: - Que seja realizado um estudo baseado em critérios técnicos, sociais e tributários para realização do Programa de Regularização Fiscal do Município (REFIM) no intuito de beneficiar os contribuintes do imposto territorial urbano - IPTU no exercício de 2022 e anos anteriores, com descontos nos juros e multa.
native_id18309

Autoria

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.