PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Oficio: nº PGM-GAB 371/2022
Assunto: encaminha projeto de lei
Araxá, 29 de novembro de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Encaminho-lhe, em anexo, Projeto de Lei que autoriza a celebração de Termo de
Fomento junto à Associação de Apoio a Pais de Autistas de Araxá.
O referido termo tem por objeto apoiar as atividades da mencionada Organização da
Sociedade Civil, as quais são compatíveis com o interesse público, tendo em vista o trabalho
desenvolvido junto aos pais de crianças e adolescentes portadores de autismo, bem como
junto a estes, em concreto a realização do projeto “Anjos Azuis”.
Na certeza de que esta Egrégia Casa de Leis, ao analisar o projeto de lei em tela haverá
de aprová-lo, aproveitamos do ensejo para renovar a Vossa Excelência e Ilustres Pares os
mais elevados protestos de estima e respeito.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
Exmo. Sr.
Raphael Rios de Oliveira
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Araxá.
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEIN.º 269 / 2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de
Fomento com a Associação de Apoio a Pais de Autistas
de Araxá.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAXÁ, com a Graça de Deus aprova e eu,
Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Termo de Fomento com a
Associação de Apoio a Pais de Autistas de Araxá, inscrita no CNPJ sob o nº
36.328.454/0001-33, no sentido de conceder-lhe subvenção social no valor de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais).
Art. 2º. Para fazer face às despesas decorrentes da presente Lei, fica o Município de
Araxá autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, valendo-se para tanto do
superávit financeiro.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Araxá, de de 2022.
RUBENS MAGELA DA SILVA
Prefeito Municipal de Araxá
PREFEITURA DE 4
( vis
NOSSO COMPROMISSO É COM VOCÊ
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO
SE S1Q IAGO Sugar»
MUNICÍPIO DE ARAXÁ Espaço reservado
Ano: 2022
Nº do Plano:
Nº do Protocolo:
Nº do Convênio:
PLANO DE TRABALHO
1- RAZÃO SOCIAL:
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1 - RAZÃO SOCIAL: Associação de Apoio a Pais de | 2 — CNPJ: 36.328.454/0001-33
Autistas de Araxá
3 - ENDEREÇOS SEDE: Rua Dom José Gaspar, 311- Centro
4-CIDADE: Araxá |5 -— CEP:|6 - DDD/TELEFONE:|7 - FAX
38.183.188
(34) 99843 3241
2 - CNPJ
10- AGÊNCIA:
13 - CPF: 246.750.406-91
16 - DATA VENC. MANDATO:
CONTAS |9 — BANCO:
12 - NOMES DO RESPONSÁVEL LEGAL:
Susana Aparecida Cardoso
14 - CI/ÓRGÃO | 15 - CARGO
EXPEDIDOR
11 - PRAÇAS DE PAGAMENTO
Presidente 2023
M- 1.411.700 SSP/MG
17 - ENDEREÇOS RESIDENCIAL 18 -— CEP: 38.184-023
Av. Prefeito Aracely de Paula, 140- Fertiza
19 - NOME DO RESPONSÁVEL TÉCNICO 20 - Nº CREA
21 - ENDEREÇO ELETRÔNICO (e-mail) 22 - REGIONAL DO ÓRGÃO:
23 - REPASSE DE CARACTERIZAÇÃO ESPECIAL (Calamidade Pública, Educação, Saúde,
Assistência Social):
II - OUTRO PARTÍCIPE
8- REGIST. 9- BANCO 10-AGÊNCIA
DIRETORIA
CONCEDENTE
REGIONAL
12- NOME DO |13 - IDENTIDADE:
RESPONSÁVEL
LEGAL
OUTRO PARTÍCIPE
NDEREÇO 2- NOME
7- DIRETORIA 8- REGIST. | 9 - BANCO 10- AGÊNCIA
|
13 - IDENTIDADE:
11- CONTA
REGIONAL CONCEDENTE
12- NOME DO RESPONSÁVEL
LEGAL
15 - CPF: 16 - CARGO 17. - DATA VENC.
MANDATO
II - BREVE HISTORICO DA ORGANIZAÇÃO:
A Associação de Apoio a Pais e Autistas de Araxá - Associação A&+, é uma associação civil, pessoa
jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Em 2014 o grupo foi criado por alguns profissionais das áreas
ligadas ao atendimento a autistas, como forma de acolher e dar suporte às famílias dos indivíduos com TEA
(sindrome que altera o processo de desenvolvimento nas áreas de interação social, comunicação, linguagem e
comportamento). Em 2018 o grupo passou a ser conduzido pelas mães de autistas que sentiram a necessidade de
atuar de forma mais efetiva nas questões e necessidades dos autistas de nossa cidade. Em 2019 nos formalizamos
como Associação e em parceria com vários segmentos tanto da rede pública quanto privada alcançamos várias
conquistas como criação de leis e ações de conscientização como forma de dar representatividade aos autistas e
familiares de Araxá
Nossa Missão
Promover o potencial de desenvolvimento da pessoa com diagnóstico de Transtorno do Espectro do Autismo
(TEA) em nossa sociedade, trabalhando para a sua inclusão social em todas as áreas e com pleno usufruto de
qualidade de vida, bem como dar suporte social e psicológico para as famílias.
Nossa Visão
Constituir-se como instituição de reconhecida excelência e referência na atenção à pessoa com Transtorno do
Espectro do Autismo - TEA, e à sua família, na capacitação de profissionais que lidam com pessoas com TEA.
Nossos Valores
Transparência, Honestidade, Solidariedade, Respeito à Diferença, Equidade, Ética e Qualidade.
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IV - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1- PROGRAMA/TÍTULO DA OBRA: “ANJOS AZUIS”
2- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
A Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, que determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce,
tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção
social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades. Esta lei também estipula
que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os
efeitos legais.
Isto é importante porque permitiu abrigar as pessoas com TEA nas leis específicas de pessoas com
deficiência, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência (13.146/15), bem como nas normas
internacionais assinadas pelo Brasil, como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência (6.949/2000), que assegura o respeito pelo desenvolvimento das capacidades
das crianças e adolescentes com deficiência, transtornos e sofrimento mental, seus direitos e identidade
são os princípios legais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Constituição
Federal e LBI — Lei Brasileira de Inclusão que em seu capítulo II, artigo 14, diz o seguinte:
Parágrafo único. O processo de habilitação e de reabilitação tem por objetivo o
desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões fisicas,
cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que
contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua
participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais
pessoas.
* Consideramos o Marco Regulatório — Lei Federal nº 13019/2014, que estabelece o regime jurídico
das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Consideramos o Decreto Municipal — Decreto nº 2.229/2016, que regulamenta, em âmbito local, o
regime jurídico das parcerias voluntárias entre a Administração Pública Municipal e as Organizações
da Sociedade Civil.
Diante do exposto, conclui-se que a apresentação desse projeto consiste em embasamento
legal.
3 - TIPO DE ATENDIMENTO 4 - PERÍODO DE EXECUÇÃO:
Oferecer gratuitamente atendimentos
socioassistencial e garantia de direitos para INÍCIO: TÉRMINO:
pessoas com Transtorno do Espectro
Outubro de 2022 Setembro 2023
Autista e suas famílias.
4 - OBJETIVO GERAL
Promover a inclusão social e garantia de Direitos para 60 pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
5 - OBJETIVO ESPECÍFICO:
> Detectar necessidades, motivações e desenvolver potencialidades;
» Contribuir para fortalecimento de vínculo das famílias;
> Oferecer atendimentos de garantia de direitos;
> Transmitir conhecimentos a sociedade através de Palestras com as temáticas sobre o Autismo.
6 — JUSTIFICATIVA
O autismo caracteriza-se pelo prejuízo funcional nas áreas da comunicação, interação social e do
comportamento, tais comportamentos trazem impactos não apenas para a vida da pessoa com autismo,
imas também para seus familiares. Segundo Schimidt e Bosa as dificuldades advindas do autismo podem
ser considerados um estressor em potencial, podendo os pais sofrerem ou não os efeitos estressante,
vai depender de outras variantes, como por exemplo, a severidade das características da criança, a
personalidade dos pais, a disponibilidade de recursos comunitários e sociais. Portanto observamos que
ter uma pessoa com autismo interfere diretamente na constelação familiar podendo tornar em grande
escala um caos social caso as redes de proteção e de políticas publicas não dar assistência a essas
famílias.
Atualmente não existem dados oficiais sobre a quantidade de pessoas com TEA no Brasil, infelizmente
os dados mais atualizados foi realizado em 2019 no interior de São Paulo em que determinaram que em
01 autista para cada 367 crianças, segundo a Revista Autismo.
Em Araxá- MG, segundo diagnóstico realizado pelo CMDCA, 47,1% do total da população são crianças
e adolescentes, com dados coletados na rede de ensino existem 150 crianças e adolescentes com autismo
laudadas, porém se estima número maior, pois muitos não foram laudadas.
A Associação AE+ acompanhou no ano de 2021 cerca de 82 crianças, adolescentes e adultos com
autismo, a instituição com sua experiência prévia e vivência detectou que no município é necessário ter
um local direcionado e com atendimento Assistencial mais efetivo e ativa e que hoje na REDE não
consegue realizar na sua integralidade e nem suprir toda demanda reprimida do município, portanto,
vimos a necessidade de apresentar esse projeto, devido a alta procura por atendimentos para público
autista e suas famílias.
7- PESSOAS BENEFICIADAS
QUANTIDADE: 60 pessoas | DESCRIÇÃO: Pessoas de 02 a 59 anos com Transtorno do Espectro
Autista com laudo médico e suas famílias.
[8-ESTRUTURA DO PROJETO
OBJETIVO GERAL
Promover a inclusão social e garantia de Direitos para 60 pessoas com Transtorno
do Espectro Autista.
OBJETIVO ESPECIFÍCO
> Detectar necessidades, motivações e desenvolver potencialidades;
> Contribuir para fortalecimento de vínculo das famílias:
> Oferecer atendimentos de garantia de direitos;
> Transmitir conhecimentos a sociedade através de Palestras com as temáticas sobre o Autismo.
ETAPA TÉCNICA
Elaborar o cronograma de
atendimentos e acolhimento.
Elaborar relatórios, anamnese,
evoluções, etc.
Planejar conteúdos, normas
internas, capacitações e
Cumprimento de metas e
acolhimento dos pacientes.
ETAPA
ADMINISTRATIVO/
FINANCEIRO
Efetuar cadastramento
Organizar Arquivos
Apoiar e acompanhar todas as
ações e resultados do projeto
Dar suporte aos profissionais
Controlar arquivos de Elaborar
Prestação de contas de
atendimentos
Efetuar Pagamentos
Demitir e admitir a equipe RH
Elaborar as prestações de
Contas Mensal.
ATIVIDADES
ETAPA DE INFRAESTRUTURA
> Atualizar as cotações para compra dos equipamentos e materiais solicitados;
> Contratar a equipe selecionada para o projeto e
> Organizar a estrutura, materiais e equipamentos das salas de atendimentos.
ETAPA OPERACIONAL
«> Acesso às atividades do projeto se dará pela procura espontânea das famílias de pessoas com TEA
laudadas;
> Encaminhamentos dos CRAS e CREAS e/ou qualquer órgão público, que vise às políticas públicas;
> Capacidade: O projeto disponibilizará 60 vagas para a realização dos atendimentos
multidisciplinares;
> Período de funcionamento: O projeto funcionará de segunda a sexta feira das 07:00 às 12:00 e
13:00 as 17:00 horas (exceto feriados) com intervalo entre o período da manhã e tarde, a ser definido
de acordo com a programação elaborada com os usuários;
> Cadastro: Todos os participantes do projeto deverão ter cadastro individual para cada usuário,
contendo dados pessoais e cópias de CPF, RG, encaminhamentos quando necessários, comprovante
de endereço, dados dos responsáveis entre outros;
> Prontuário: Os prontuários deverão ser organizados reunindo a ficha de cadastro assinada pelo
usuário e ou responsável, fichas de frequências, evoluções, atestados médicos, relatórios e entre
outros;
> Recursos humanos: O projeto irá custear todos os colaboradores necessários para execução do
projeto;
> Frequência: Todas as atividades em que os usuários e ou seus responsáveis, participarem, haverá
a obrigatoriedade de assinarem as folhas de frequência;
> Planejamento: As atividades deverão ser planejadas de acordo com os seguintes eixos (Garantia
de direitos, inclusão social);
> Registro de Atividades: Todas as atividades deverão ser registradas por lista de presença, vídeos
e fotos;
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ETAPA TÉCNICA
ATIVIDADES SOCIO ASSISTENCIAIS
> Acolhimento Social: Atendimento social com usuário com laudo médico e a família realizando a
avaliação socioeconômica e a identificação das necessidades de cada pessoa.
> Realização de palestras uma vez no mês com familiares e interessados sobre temas relacionados ao
autismo e Garantia de Direitos.
ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
a Modalidade de Atendimento
Vagas/mês
Assistente Social:
> Acompanhar as pessoas assistidas no projeto na
convivência com seus familiares para prevenir a
a . 6 ê
discriminação, abandono e maus tratos e garantia de O vagas /mês
direitos e encaminhamento para atendimentos na rede
do município.
ETAPA ADMINISTRATIVO/FINANCEIRO
EIA NO DOS
> Contratar a equipe técnica de acordo com experiência profissional na área.
> Atualizar as cotações e compra dos materiais.
9. INDICADORES
Infraestrutura
> Alugar uma casa com estrutura para realização dos atendimentos;
> Disponibilizar salas equipadas para os atendimentos;
> Comprar em 100% todos os equipamentos solicitados no plano de trabalho e
> Contratar 100% da equipe solicitada.
Equipe técnica
> Realizar visitas sócias assistenciais para 80% dos assistidos;
> Realizar 100% dos relatórios socioeconômicos;
> Garantir 70% de presença dos assistidos nos atendimentos, sendo que 30% de déficit é relacionado a
atestados médicos, quedas, licença médica, óbitos, ações climáticas e pandemia)
> Realizar em 90% todos os atendimentos na instituição e
> Realizar 90% das palestras
> Gerar folha de frequência, relatórios de evolução clínica, fotos e vídeos
Administrativo/financeiro
> Cumprir 100% da planilha financeira do plano de trabalho;
> Comprar 100% dos equipamentos e materiais solicitados;
> Pagar 100% todos os profissionais envolvidos no projeto
> Realizar 100% das prestações de contas exigidas.
10- RESULTADOS ESPERADOS
-Contribuir para inclusão social;
-Resgatar a autonomia e mobilidade de todos eles;
-Fortalecer o convívio familiar de todos;
“Contribuir atenção maior no bem-estar das pessoas autistas e
-Garantir o respeito e exercício de seus Direitos.
11- METODOLOGIA
O projeto será desenvolvido através de ações diretas com os autistas e suas famílias: para execução de atividades
O projeto será executado da seguinte maneira:
> Primeira etapa
Em primeiro momento: através de tomada de depoimento, coletas de documentos, e diligências que descrevem
com claridade um levantamento de dados e informações sobre o público-alvo, diagnosticando sua realidade social
e estimativa de resultados a serem obtidos. Nesta fase identificamos o que será executado, levantamento dos
equipamentos, espaços físicos nas localidades de atuações, organizações e adequações. Mobilização das parcerias
para identificação de papéis, atribuição e responsabilidades, planejamento das ações e confecção dos planos de
trabalho individual e cada profissional.
13
> Acolhimento
Acolhimento Institucional: Recepção e atendimento inicial ao usuário e seus familiares que será realizado pelo
setor de Assistência social e posterior as áreas de atendimentos específicos para avaliações e anamnese
verificando a capacidade funcional, psíquica dos inscritos e encaminhando para os setores adequados para a
realização dos atendimentos.
> Garantia de direitos
Verificar as políticas públicas, montar sistemáticas de garantia de direitos, direcionamento de informação e
realização de trabalhos em redes com os CRAS, CREAS e órgãos responsáveis e realizar palestras mensais com
temas relacionado ao autismo;
> Atendimento direto
Realização de atendimentos socioassistenciais e orientações;
> Indicadores de sucesso
- No final do projeto serão realizadas as anamneses finais, evoluções de cada paciente;
- Os resultados também serão relatados através de indicadores e indicativos realizados por todos os profissionais
- Os pacientes que não obtiverem resultados esperados permanecerão em tratamento com ações continuadas.
12- FATORES DE RISCOS
Observamos que ao longo da vivência e experiência com pessoas com autismo, detectamos de acordo com os
níveis:
Nível 01- Pouco provável de acontecer:
> Óbito;
> Licença médica, afastamento e ou desligamento de profissionais que atuam na área psíquica no projeto e
(funções que leva um tempo maior para substituição).
Nível 02- Provável de acontecer:
Baixa frequência em estações de inverno;
Crises psicológicas;
Avanço da Pandemia;
Faltas devido a consultas médicas;
Doenças como gripe, pneumonia entre outros e
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Algum imprevisto com o acompanhante (a maioria com não autonomia para ir e vir sozinhos)
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3 - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE | VALOR CONCEDENTE | VALOR PROPONENTE
ORÇAMENTÁRIA
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1 - CONCEDENTE
CE E [7
orembro fim frsimsisoo
CT E CS
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VII - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins de prova junto à Concedente,
para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de
inadimplência com o Município de Araxá ou qualquer órgão ou entidade da Administração
Pública Municipal, Estadual ou Federal, que impeça a transferência de recursos de dotações
consignadas no orçamento do Município, na forma deste Plano de Trabalho.
|
| hrataí 40lm|2022 — siinudage—
Local e Data Nome/Assinatura do Titular ou Representante do(a) Proponente
Venho submeter à apreciação de V. Sa. O presente Plano de Trabalho, tendo em vista repasse de
recursos por meio de convênio,
| Yan dera
Assinatura do Representante Legal Data
|
|
| .
|
|
|
Ma
l Nome Legível Nº
Identidade CPEZGE.
VII - RESERVADO À CONCEDENTE
!- PARECER TÉCNICO
CÓDIGO DO PLANO:
| TÍTULO DO PLANO:
PARECER (Favorável / Não Favorável):
TEXTO DO PARECER:
| Técnico da Secretaria + Matrícula,
Data
Diretor Matricula
Data
2 - OBSERVAÇÃO
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